acesso justica pequeno empreendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual e, a seguir, com obrigatoriedade. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Perfil da consumidora que não justifica o excesso, sobretudo quando estipulado por fornecedor dirigido ao apoio do pequeno empreendedor. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Sentença reformada. Recurso provido