advogado. execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Ajuizamento

3 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«A jurisprudência do STJ está firmada sobre que «O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. ... (Continua)

8 - STJ Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.

«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Incidência sobre valores do FGTS. Inadmissibilidade. Verbas que já integravam o patrimônio do trabalhador. Recurso provido.

10 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

12 - STJ Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.

«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença. Arbitramento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que, se não houver no instrumento de mandado referência expressa à sociedade de advogados, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/10/2012; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 12/3/2013.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Prova da efetiva prestação dos serviços contratados não demonstrada. Exigibilidade do título. Ausência. Recurso não provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Honorários de advogado. Execução de sentença judicial. Execução da verba advocatícia nos próprios autos onde se executa a sentença proferida no processo de conhecimento. Validade. Conveniência do advogado, se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Fato da execução sofrer embargos e revisão acolhidos parcialmente não abala o direito a honorários advocatícios na execução. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nessa parte improvido

22 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.

«Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal extinta em razão de superveniente remissão do crédito tributário.

«Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba mediante expedição de ofício requisitório (RPV). Fracionamento do precatório. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

25 - TJSP Honorários de advogado. Execução. A natureza alimentar dos honorários advocatícios possibilita a execução nos próprios autos ou, facultativamente, em ação autônoma, segundo o art. 22 e seguintes da Lei 8906/94. Recurso provido.

26 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 652-A. Impugnação. Descabimento. Decisão não recorrida oportunamente. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor a chefe do poder Executivo local. Inadmissibilidade. Requisição a ser realizada por intermédio do presidente do tribunal competente. Recurso provido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Inclusão na certidão da dívida ativa, para garantia do juízo. Inadmissibilidade. Verba exigível do momento em que solucionada a lide e após o trânsito em julgado. Recurso provido.

31 - TJSP Honorários de advogado. Execução acidentária. Valor que não integrou o montante do débito requisitado por precatório já depositado. Erro material na elaboração do ofício. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Admissibilidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Violação do CPC/1973, art. 620. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Expedição do alvará em nome do credor. CPC/1973, art. 709. Lei 8.906/94, art. 23.

«A expedição de alvará para «entrega do dinheiro constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o CPC/1973, art. 709, a entrega do dinheiro deve ser feita ao «credor. Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo «credor.... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Execução de título judicial. Requerimento dos patronos, de reserva e levantamento de 20% daquilo que for destinado ao vencedor da demanda. Indeferimento. Descabimento. Exibição de contrato em que prevista tal remuneração. Pedido deferido. Recurso provido.

36 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado. Descumprimento. Cobrança de honorários por ex-patronos nos mesmos autos. Descabimento, eis que não mais atuarão no processo para fazerem jus à remuneração prefixada para o caso de execução forçada. Recurso não provido.

37 - TJSP Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Quitação geral dada pelo credor. Ação extinta. Omissão da decisão quanto às verbas honorárias. Trânsito em julgado da decisão. Posterior pedido de condenação em honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Embargos. Acórdão com trânsito em julgado omisso quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de correção da omissão por meio de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Aplicação da Súmula 453, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

40 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de préexecutividade reconhecendo a ocorrência de prescrição. Hipótese. Possibilidade de fixação da verba honorária, que é devida em razão da aplicação do princípio da causalidade, devendo ser fixado com equidade. Sentença mantida. Apelo não provido.

41 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Competência funcional absoluta. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

«O foro competente, no caso de execução de título judicial, é, nos termos do CPC/1973, art. 575, II, o do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inaplicação do CPC/1973, art. 100, II. Inocorre violação ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução fiscal. Fixação. Inocorrência. Honorários não fixados ante a regra limite prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, devendo o magistrado observar, em momento oportuno, a previsão contida § 2º, IV, desse mesmo artigo. Recurso conhecido e não provido.

43 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Cobrança de débitos de ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

44 - TJSP Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Cumulação com a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20. Cabimento. Honorários contratuais devidos a título de perdas e danos em caso de inadimplemento contratual, não se confundindo com os sucumbenciais. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedente: AgRg no AREsp 23.031/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 11/11/2011; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/10/2012. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Fixação da verba honorários. Cabimento. Incidente processual que requer novas diligências do patrono da parte. Acolhimento parcial da impugnação que implica em sucumbência recíproca. Situação especifica destes autos que não autoriza modificação da decisão atacada. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. CPC/1973, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o CPC/1973, art. 538. Conquanto mitigada a aplicação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus, vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do Juízo pelo Advogado, não lhe trazendo transtornos, em face do dever do mandatário prestar conta ao mandante. Englobando as guias de levantamento, além dos honorários, também o principal devido ao Autor, carece de legitimidade ativa o Advogado para, em nome próprio, impetrar «writ com vistas a assegurar o levantamento de depósito que pertence a outrem.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Sucumbência. Decisão que rejeitou os embargos de declaração em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados. Verba que não foi fixada em favor do co-exequente, sendo objeto de cessão feita em favor de terceiro. Legitimidade, unicamente, da cessionária desta verba para postular a este respeito. Recurso improvido.