agencia de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao entregar seu automóvel financiado, como parte de pagamento de outro que adquirira, vê seu nome negativado por não ter a agência de automóveis honrado a combinada quitação das parcelas restantes. Compensação indenizatória ao lesado e punição ao ofensor. Necessidade. Responsabilização da empresa ré pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso da agência não acolhido, provido parcialmente o do demandante.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de imposto de propriedade de veículos automotores relativo a automóvel alienado. Inexistência de comunicação da tradição ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária entre vendedor e comprador até efetiva comunicação da alienação do bem. Exegese dos artigos 4º, III e 16, §§ 1º e 2º da Lei 6606/1989 e dos CTN, art. 123 e CTN, art. 124. Ausência de dano moral indenizável ante a cobrança formulada. Recurso da agência de automóveis não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agência de automóveis que ao adquirir veículo permite que o mesmo venha a circular em nome do antigo proprietário (vendedor) responsabilizado por multas e pontuação negativa na carteira por infrações que não cometeu. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda e financiamento. Bem móvel. Veículo automotor. Vício redibitório do produto. Solidariedade entre a agência de automóveis e a financeira. Conexão entre os contratos. Reconhecimento. Discussão cabível pelas vias próprias. Deferimento de liminar objetivando o pagamento das parcelas de financiamento em juízo. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo funcionário de agência de automóveis culposamente ao implementar fraude para comercialização de veículo que lá se encontrava, inexistente comprovação de ofensa ao direito de personalidade da vítima/comprador ante a frustração da negociação, inadmissível responsabilização do estabelecimento comercial para que arque com valor indenizatório por dano moral. Recurso não provido.

8 - TJSP Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo em agência de automóveis, cuja assinatura em instrumento de substituição de alienação fiduciária teria sido falsificada. Hipótese. Comprovação da autenticidade da firma perante tabelionato. Ocorrência. Transferência do domínio com a tradição do bem. Existência. Má-fé do adquirente. Ausência. Regularização da tradição perante o órgão de trânsito. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. ... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Implementando agência de automóveis, comercialização de veículo, em a devida comunicação ao DETRAN, promovendo o órgão de trânsito lançamento com base nos dados constantes de seus registros cadastrais, não podendo a tradição entre o vendedor e o comprador ser invocada em face de terceiros e do fisco, que deve ser cientificado da transação para que não haja mais responsabilidade tributária do alienante, inadmissível antecipação de tutela para decretar inexigibilidade do débito do tributo, sob pena de adentrar ao mérito da ação declaratória, o que não é admitido na estreita sede do agravo de instrumento. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Fato imponível. Circulação jurídica da mercadoria. Exegese do entendimento firmado no Resp1.125.133/SP. Agência de automóvel. Consignação pelo proprietário. Fato gerador inexistente. Não incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Pretensão da autora voltada a compelir o banco réu a excluir o gravame de alienação fiduciária existente em seu veículo automotor, decorrente de financiamento bancário contraído pela anterior proprietária do bem - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial - Documentação coligida aos autos a evidenciar que o gravame impugnado pela autora decorre de um financiamento bancário fraudulento praticado pela agência de veículos intermediadora da venda, em nome de terceira (Talita). Instituição financeira ré que não logrou comprovar a validade do empréstimo bancário que ensejou a anotação do gravame, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II - 3. Dano moral, contudo, não caracterizado. Prova dos autos a revelar que a instituição financeira ré também foi vítima da conduta perpetrada pela agência de automóveis que intermediou a compra do veículo - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRJ Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ATÉ QUE O PLANO SEJA RESTABELECIDO. CPC, art. 536. 3. RESTABELECIMENTO DO PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O TEMA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

16 - TJRJ Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no comprovante não se encontrava no interior do envelope depositado no caixa eletrônico do banco. Percebe-se que o apelante aproveitou-se da confiança que o lesado nutria por seu cunhado, fazendo com que aquela entregasse a este o veículo, mediante a apresentação de um comprovante de depósito, que o lesado supôs efetivado. Do mesmo modo, o recorrente traiu também a confiança deste seu cunhado, ao pedir a ele que entregasse ao lesado, seu patrão, o comprovante de depósito, para trazer o veículo naquele mesmo dia, ainda antes da compensação, pois o apelante sabia que o lesado confiava em seu cunhado. Em prosseguimento, o apelante manteve o lesado em erro, ao fazê-lo acreditar que houve um mero equívoco na efetivação do montante depositado, ganhando tempo para tentar vender o carro que, a esta altura, já estava em uma agência de automóveis. O apelante obteve para si a posse ilícita do veículo, em prejuízo do lesado, induzindo, mediante depósito bancário falso, e mantendo-o em erro, através de evasivas para ganhar tempo. Ressurge insofismavelmente do mosaico probatório o elemento subjetivo do tipo, a vontade de obter indevidamente o veículo, em prejuízo do lesado. Desnecessária a prova pericial realizada sobre o cheque dado em segundo depósito, na medida em que, afastando-se o referido título de crédito, remanesce ainda o artifício do primeiro depósito falso, adequando-se à elementar prevista no preceito primário do CP, art. 171. O fato de ter o lesado comunicado que recuperou o bem, antes do oferecimento da denúncia, não inibe a persecutio criminis, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Igualmente, a devolução do bem não tem o condão de afastar o delito, pois o crime em comento foi consumado no momento em que o agente obteve para si a vantagem ilícita, a posse do veículo. Não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, com redução da pena em 1/3, o que faz operar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, VI. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre entregadores de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a «Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A) e os entregadores que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (CPC, art. 374, I) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A. e os entregadores que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de entrega, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo entregador para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do entregador em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação dos entregadores pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo entregador; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o entregador, com os custos da prestação do serviço (manutenção do automóvel, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da entrega com o entregador credenciado, sendo o serviço prestado de entregador, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o entregador e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Instituição financeira e montadora. Solidariedade. Não ocorrência. Ausência de vinculação. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de aluguel de automóvel com «cashback, realizado pelo autor com a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da corré WINMOVE, e condenou-a a restituir o valor pago a título de aluguel. Omissão do pronunciamento em relação à corré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. proprietária do veículo, que não foi suprida em sede de embargos de declaração. Declaração de improcedência do pedido inicial deduzido em relação à corré CAOA que se impõe, ante a ausência de responsabilidade dela pelos fatos descritos, arcando o autor com os respectivos encargos sucumbenciais. Dicção do CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Vício do produto. Ausência de vinculação entre instituição financeira e revendedora. Solidariedade. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSC Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículos. Inconformismo. Não cabimento.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Automóveis. Alegação de impenhorabilidade. Comprovação da necessidade dos bens penhorados para o exercício de suas atividades. Ausência. Constrição mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RESTRIÇÃO EM AUTOMÓVEL. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de baixa de restrição existente sobre automóvel vinculado em acordo homologado judicialmente e não cumprido pelos codevedores executados que figuram no processo principal. 2- Pretensão de cancelamento de restrição sobre automóvel elaborada pelo agravante que é estranho ao processo principal nem figura como codevedor. 3- As alegações do agravante de que recebeu o automóvel em pagamento de dívida, que é terceiro de boa-fé e que os credores detêm outros meios de satisfação do crédito não podem ser admitidas porque o postulante tinha plena ciência da restrição pendente sobre o bem ao aceitá-lo como forma de pagamento e porque sequer é devedor no processo principal. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP, com inclusão dada pela Lei 14.562/23) e absolutória quanto ao delito de associação criminosa (CP, art. 288, caput). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição dos réus, ante alegada ausência de dolo em suas condutas.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de automóvel - Bem que deve ficar em poder da exequente.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de preparação («tunagem) de automóveis. Quebra de veículo nas dependências da ré reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial a perícia técnica, concluiu que o veículo de propriedade do autor foi danificado enquanto estava nas dependências da ré, condenando-a ao pagamento de danos materiais relativos ao conserto do automóvel. Nesses termos, a reforma do julgado para afastar a responsabilidade da parte ré demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS -

Cédula de crédito bancário tendo por objeto automóvel gravado com alienação fiduciária - Pedido liminar de busca e apreensão do automóvel formulado pelo cedente indeferido - Ausência, por ora, de elementos que autorizem solução diversa - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Pretensão de liberação dos bens fundada na essencialidade dos veículos ao exercício das atividades da empresa em recuperação judicial - Automóveis registrados em nome do coexecutado, sócio e coobrigado, contra quem prossegue a execução - Ausência de qualquer vinculação dos bens com a recuperanda - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento de penhora que recaiu sobre automóvel de propriedade da agravante. Parte que não comprovou a alegada essencialidade do veículo para a continuidade de seu tratamento de saúde. Ausência de demonstração de relação entre o exercício de sua profissão como cabeleireira e o uso do automóvel. Impenhorabilidade aduzida que não se verifica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

33 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículos com reserva de domínio - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE - Verificado - MÉRITO - Incontroversa venda dos automóveis do réu à autora, com posterior revenda desta àquele - Ausência de prova do pagamento do preço convencionado - Restituição dos bens à demandante, com manutenção da condenação do demandante ao pagamento da multa contratual, dos débitos incidentes sobre os automóveis até a consolidação da posse à autora e da depreciação dos bens a ser apurada em liquidação - Réu que não se insurgiu especificamente quanto às condenações - Concessão da tutela para imediata busca e apreensão dos veículos - Comprovada existência de débitos que pode macular o nome da requerente - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Sucumbência mínima da autora - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento, com observação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de o pedido de pesquisa RENAJUD. Acolhimento. A pesquisa via RENAJUD, a qual trará rápida ciência sobre eventual existência de automóveis de titularidade dos agravados, garantindo, dessa forma, celeridade na execução. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Ação de execução. Nomeação do exequente como depositário do automóvel sob constrição. Possibilidade. Descabimento do depósito em mãos do executado. Ausência de anuência expressa do exequente. Bem de fácil remoção. Aplicação, ao caso, do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Depoimentos e documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Colisão traseira. Presunção de culpa daquele que abalroa traseira do automóvel de outrem. Réu que, em depoimento pessoal, alega não ter conseguido frear seu veículo, após insucesso ao tentar realizar manobra de mudança de faixa de rolamento. Recusa do réu de realizar o teste do etilômetro. Ausência de cautela do condutor ao realizar manobra, agravada pela embriaguez. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do automóvel. Dano material. Indenização que deverá corresponder ao orçamento de menor valor. Danos na parte frontal que não deverão ser arcados pelo réu, face à ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência de provas quanto à colisão do automóvel do autor com o «guardrail". Lucros cessantes afastados, à míngua de prova do alegado. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL RELACIONADOS AO CÂMBIO, PROTETOR DE CÁRTER, CATALISADOR E VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTROS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO REVERTIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA MANTER-SE. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO.

A probabilidade do direito alegado com relação a alegada hipossuficiência econômica da agravante é certa. Isso porque, se o automóvel se encontra parado, sem circulação devido aos problemas mecânicos, por ora, não sanados, não há como a agravante auferir renda. Logo, sua capacidade econômica perde força, não sendo possível examinar os documentos juntados e presumir que possua autonomia financeira sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Além disso, a prova carreada aos autos na petição inicial é farta e consistente, pois guarda verossimilhança com os problemas mecânicos que o veículo adquirido da revendedora passou a apresentar que, por ora, não teve reparação no prazo legal.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora/reconvinda. EXAME: pretensão da parte autora de compelir o réu/reconvinte à entrega de automóvel alienado por seu filho falecido. Não cabimento. Transferência de propriedade de automóvel que ocorre pela tradição. CCB, art. 1.267. Embora o automóvel esteja registrado em nome da autora, é incontroverso que transferiu a posse do automóvel para seu filho, que celebrou negócio jurídico de compra e venda, em que deu o carro como parte do pagamento de outro automóvel. Anulação da avença. Impossibilidade. Autora que não demonstrou ter adquirido e transferido a posse do automóvel a título de empréstimo ao seu filho. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prática de ato ilícito pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

41 - TJSP Prova. Pagamento de comissão. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Entrega de veículos contemplados em consórcio. Alegação de quitação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de prova do pagamento alegado. Ônus de quem alega. Pretensão ao recebimento dos valores procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Embargos de terceiro. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Aquisição do automóvel pela embargante sem anuência da credora fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da embargante. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL QUE, TRANSITANDO EM VIA DE MÃO DUPLA, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA MEDIANTE AS DEVIDAS CAUTELAS - MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA ATRÁS DO ÔNIBUS E FAZ MANOBRA PARA VOLTAR À VIA PÚBLICA BEM NO MOMENTO EM QUE O AUTOMÓVEL TERMINAVA SUA MANOBRA - MOTOCICLETA QUE NÃO CONSEGUE PARAR ANTES DA COLISÃO CONTRA A LATERAL DO AUTOMÓVEL - CULPA DO MOTOCICLISTA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL - AÇÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA R

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Ação civil coletiva. Contrato de financiamento para aquisição de automóveis. Demanda que tem por fim determinar que a empresa concessionária ré se abstenha de incluir comissão de qualquer natureza, recebida das instituições financeiras, no valor financiado pelo consumidor. Ação proposta na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determinação de ofício de remessa dos autos à Comarca de Jales, onde está sediada a concessionária ré. Admissibilidade. Ausência de comprovação da extensão regional dos danos. Hipótese de competência absoluta. Aplicação do CDC, art. 93, II e Lei 7347/1985, art. 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de conexão entre ações negado - Determinação de livre distribuição - Conexão presente - Ações que possuem mesma causa de pedir e mesmo pedido - Ações que buscam anular autos de infração referente à ausência de dupla notificação da pessoa jurídica que não indicou condutor - Pedidos diversos porque são automóveis diferentes - Busca da economia processual e da segurança jurídica - art. 55, CPC - Determinação de reunião das ações para aquele que recebeu primeiro a distribuição - Atos processuais que devem ser aproveitados, vistos que não eivados de nulidade - RECURSO PROVID

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de veículos - Bens sujeitos a alienação fiduciária - Devedor agravante que não detém legitimidade para a defesa de direito alheio (do credor fiduciário) em nome próprio - CPC, art. 18 - Restrição de circulação dos automóveis - Representante legal da recorrente que afirmou ao oficial de justiça, quando da diligência de penhora e remoção, não mais estar na posse dos bens e desconhecer os seus paradeiros - Ausência de razão para postular pela liberação da circulação de veículo não mais sujeito à sua esfera de direitos - Liminar revogada - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Vício oculto. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso de ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Automóvel usado que foi vendido no estado em que se encontrava. Ausência de demonstração que houve descumprimento do dever de informação ou que o defeito relatado no automóvel era grave, impossibilitava o uso do automóvel e não se tratava de desgaste natural do bem, esperado na compra de veículo usado. Prova pericial não requerida em momento oportuno. Ônus da requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de adoção das diligências necessárias de avaliação detalhada do carro antes da aquisição do bem móvel. Assunção dos ricos do negócio. Precedentes. Impossibilidade de imputar-se à loja corré a responsabilidade pelos problemas no automóvel. Ausente comprovação de conduta dolosa na venda do veículo, tampouco de obrigação legal de substituição do bem móvel «ex vi do CDC, art. 18. Boletos e comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram o adimplemento de prestações contratuais em benefício da instituição financeira corré, que, por sua vez, não demonstrou que a parcela objeto da negativação não foi paga. Alegação de pagamento de boleto a destinatário diverso não demonstrada e, ademais, não apresentada em contestação, constituindo inovação recursal. Dano moral «in re ipsa em decorrência da negativação indevida. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum estabelecido na r. sentença para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE AUTOMÓVEIS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.cumprimento de sentença. Penhora de automóveis. Garantia do juízo. Violação aos arts. 128, 131, 460 e 535 do CPC/1973. Contrariedade. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.