1 - TJRJ Responsabilidade civil. Vítima de agressão. Agressor portador de esquizofrenia paranóide Legitimidade passiva «ad causam dos réus. Agressor e sua genitora ante a falta do dever de cuidado. Culpa «in vigilando. Responsabilidade solidária dos réus. CCB/2002, arts. 186 e 932 e 942.
«... Conquanto se trate o primeiro Réu de pessoa maior de idade, a prova dos autos demonstra que não há como prevenir os estágios de normalidade e aqueles em que o mesmo se encontra na condição de inimputável, pelo que não deveria viver só e livre para a prática de atos como os narrados nestes autos. Aliás, repitase, é notório no bairro em que o mesmo reside, evidentemente com o conhecimento de sua mãe, o fato de já ter agredido diversas pessoas, inclusive uma senhora no mesmo dia do fato narrado pela Autora. ... ()
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2 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Danos morais. Maior esquizofrênico. Responsabilidade solidária da genitora. Legitimidade passiva. Omissões não verificadas. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reconvenção. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Omissões não verificadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito apresentadas pelas partes, fundamentando-se suficientemente em dispositivos legais e nos fatos da causa e nas provas. ... ()
