1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.
«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.... ()
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2 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração/manutenção de posse. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso, há dúvida quanto à propriedade da área em disputa, de sorte a resolução da lide deve limitar-se à proteção da posse violada. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
