alegacao de ofensa a dispositivos da carta magna
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.Violação a dispositivo constitucional. Exame.Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Em relação à alegação de que as matérias versadas nos dispositivos do CPC apontados como violados foram apreciadas pelo aresto hostilizado, a decisão recorrida deve ser mantida por seu próprio fundamento, tendo em conta que aludidas questões, de fato, não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. 2. Prequestionamento é o efetivo exame pelo tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, não bastando que a matéria tenha sido abordada nas manifestações das partes. 3. Quanto à alegada ofensa aos art 5º, lv, da CF/88, observa-Se que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da magna carta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Suposta contrariedade a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Extinção da obrigação pelo pagamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A mera alegação de violação do CPC/1973, art. 535, com o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado nos embargos, configura alegação genérica de violação, caso em comento, constituindo argumentação deficiente, a atrair a incidência, por analogia, do teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

8 - STF ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Direitos constitucional, administrativo e ambiental. Poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV, da constituição). Decreto que estabelece parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente nocivos ao patrimônio espeleológico brasileiro. Farta disciplina legal. Eventual ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Inaplicabilidade ao caso do CF/88, art. 225, § 1º, III, da carta magna. Exigência de lei apenas para a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, situação diversa do caso sub judice. Agravo conhecido e desprovido.

1. O patrimônio espeleológico nacional goza de proteção legal, assim como encontra farta regulamentação em Lei o licenciamento ambiental de atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas. Lei 7.805/1989, art. 3º, Lei 7.805/1989, art. 16, Lei 7.805/1989, art. 17 e Lei 7.805/1989, art. 19. Lei 8.876/1994. Lei 6.938/1981, art. 2º, II e IX, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, III, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 9.985/2000, art. 36. Lei 6.938/1981, art. 2º, IV, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, Lei 6.938/1981, art. 9º, IV, Lei 6.938/1981, art. 10, Lei 6.938/1981, art. 11, Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 17-L. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do decisum. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais. Julgamento extra petita. Falta de indicação dos dispositivos e indicação sem fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos.

«1. Descabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples referência genérica a dispositivos legais sem fundamentação que embase a contrariedade proposta. Incidência da Súmula 284/STF. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Razões recursais apoiadas em dispositivos e matéria constitucionais. Competência do STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre, dispositivos de Lei, a parte recorrente deixou de demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Utilização da taxa selic. Débitos tributários.

«1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

14 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante a recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante o recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela corte de origem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de análise de constitucionalidade dos dispositivos invocados em REsp. Inadequação da via eleita. Divergência jurisprudencial não conhecida. Julgado em harmonia com precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada a respeito dos pontos trazidos pelo ora agravante, afastando eventual ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, todos do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1. Inexistindo omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A não indicação do permissivo constitucional, por si só, não impede a apreciação do apelo, desde que, nas razões recursais, seja possível inferir a alegação de ofensa à Lei. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Matéria constitucional. Inaplicabilidade. Verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF, há muito, afasta a aplicação da Súmula 343/STF quando a rescisória é fundamentada no CPC/1973, art. 485, Vcom alegação de violação a literal dispositivo da Carta Magna. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração no repetitivo acolhidos em parte. Possibilidade de integração do julgado.

«1. A decisão agravada aplicou o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Inovação recursal. Majoração dos honorários advocatícios. Enunciado administrativo 7/STJ. Não aplicação.

«1. Inexistindo omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Violação a preceito constitucional. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia, princípio da consunção e absolvição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A análise de violação de preceito constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. 2. Alegação de necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. 3. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Edcl recebido como agravo regimental. Reconsideração da decisão. Novo decisum. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. CPC, art. 538. Não identificado o caráter protelatório.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Matéria de cunho constitucional. Exame pelo tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação. Inadequação da via eleita.

«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Contribuições ao FGTS. Base de cálculo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos CTN, art. 97 e CTN, art. 110, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Conselho de classe. Cobrança de anuidade. Corretor de imóveis. Creci. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Responsabilidade civil. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. 1. Interceptação telefônica e mandado de busca e apreensão fundados, exclusivamente, em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Realização de investigações preliminares. 2. Decisão que determinou a medida. Fundamentação concreta. 3. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. 5. Elemento probatório decorrente da medida cautelar. Contraditório diferido. 6. Depoimento de policiais. Validade. 7. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 8. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Tratamento médico domiciliar. Impossibilidade. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Tema devidamente apreciado. Ausência de omissão. Mera irresignação. Alegação de ofensa aos arts. 125, I, e 496 do CPC/1973. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Acórdão fundado em jurisprudência de ambas as turmas que compõem a primeira seção deste tribunal. Exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento. Rejeição. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da acórdão que decidiu, nos termos da jurisprudência assentada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba de natureza salarial. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Ofensa a preceitos constitucionais. Impossibilidade de exame por esta corte. Competência do STF. 3. Afronta aos arts. 386, VII, e 593, III, c e d, ambos do CPP. Decisão de absolvição em desarmonia com as provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada somente em provas da fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso especial. Reapreciação. Alegação de omissão. Caracterizada em parte. Concessão do medicamento. Aparelho sistema angelmed guardian + monitor intracardiaco implantavel. Cod. 40/05/008-4 + eletrodo ventricular. Cod. 40/05/0006-8 + dispositivo externo (exd). Agravado portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e doença coronariana grave. Astreintes fixada em R$ 1.000,00 ao dia. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aclaratórios providos de modo integrativo, sem efeitos infringentes. Decisão unanime.

«1. Realmente o acórdão dos Aclaratórios, apesar de não ter explicitamente mencionado a multa, no voto do agravo e do próprio acórdão, a matéria foi ventilada. A questão se prende quanto ao pronunciamento ao não enfrentamento da suposta incompatibilidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, apesar da alegação, o Estado de Pernambuco sequer comprovou ser a mesma incompatível com a obrigação que lhe foi imposta, o que torna impossível tal aferição, até porque a astreintes ora combatida foi estipulada levando em consideração a gravidade e estágio da doença que acomete o paciente ora embargado, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria a sua aplicabilidade em casos análogos. ... (Continua)

38 - STF Direito processual penal. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.. Previsão de conceito de «crime organizado» no diploma estadual. Alegação de violação à competência da união para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do egrégio plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.. Inclusão dos atos conexos aos considerados como crime organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da união para tratar sobre direito processual penal (CF/88, art. 22, i).. Ausência de ressalva à competência constitucional do tribunal do Júri. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da união para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, i).. Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado.. Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, xi).. Atividades da Vara criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à constituição. Atuação do judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais.. Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125).. Comando da Lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/2015, art. 87. Entendimento do pleno deste STF.. Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao direito processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos estados para dispor, mediante lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da união para tratar de processo (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz natural e a vedação de criação de tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII).. Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à carta magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no processo penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa.. Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário.. Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na carta magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional.. Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do Juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, i).. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão (republicada. Dj de 31/05/2019).

«1 - Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI 1218, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08/11/2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... (Continua)

39 - STF Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/1973, art. 87. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.

«1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI Acórdão/STF, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2, pela Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 32 (convertida na Lei 10.522/2002) . O caput da Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória 1.863-53/1999, art. 33, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º.

«Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão dela as alegadas violações a CF/88, art. 62 e CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV quanto à redação dada ao Decreto 70.235/1972, art. 33 - recebido coma Lei pela atual Carta Magna - pelo Medida Provisória 1699-41/1991, art. 32, de 27 de outubro de 1998, atualmente reeditada pela Medida Provisória 1863-53/1999, de 24 de setembro de 1999. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Internamento em uti. Dano moral. Inocorrência. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) c/c pedido de dano moral em face da recusa do Estado em fornecer tratamento imediato. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1. O direito à saúde é direito social elencado entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão e cabe à Administração Pública cumpri-lo, independentemente de previsão orçamentária específica, vez que não se trata da discricionariedade do administrador fornecer o medicamento ou não. Ademais, o Estatuto que regula o processo de licitação, a Lei8.666/93, prevê hipótese em que tal certame é dispensável, entre as quais se enquadra o de situações emergenciais, como ocorre no presente caso; ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alteração do posicionamento dos representantes da acusação e da defesa durante julgamento do tribunal do Júri. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Membro do Ministério Público. Assento à direita do magistrado. Violação à paridade de armas. Inocorrência. Pretensa rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Servidores públicos. Reajuste previsto na Lei estadual 3.935/1987. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 741. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468 e 474. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ilegalidade da polícia rodoviária federal em poder lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência. Cooperação técnica 15/2011 entre Ministério Público Estadual e a superintendência regional do rio grande do norte. Usurpação de competência. Interpretação da CF/88, art. 144, § 4º. Competência do STF.

1 - Caso em que o ora agravante ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica 15/2011-PGJ, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos circunstanciados disciplinados na Lei 9.099/1995, art. 69 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência circunstanciado previsto na Lei 8.069/1990, art. 173, parágrafo único (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Cinge-se a questão em saber se arrendatária de imóvel pertencente à União é, ou não, sujeito passivo de IPTU. Dispõe CTN: (...) Pelo que se depreende dos dispositivos acima, o possuidor a qualquer título também se reveste da qualidade de contribuinte do IPTU, não sendo diferente o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro (14ª Edição, pág. 213): (...) Diante disso, inexiste vício na legislação municipal ao eleger o arrendatário responsável tributário do imposto predial, pois tal previsão está em consonância com o CTN, art. 34. Assim, não sendo a executada pessoa estranha ao fato gerador da obrigação tributária, afigura-se legítima a cobrança do imposto. Por outro lado, quanto à imunidade, conquanto seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, nos termos do art. 150, VI, «a, da Magna Carta, nas hipóteses em que cedido o bem a pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, a este não se estende o benefício constitucional. Nesse sentido, é recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tema 437 da lista das questões constitucionais de repercussão geral, veja-se: (...) No mesmo sentido, decisão monocrática proferida pela Relatora Ministra Ellen Gracie, que deu provimento ao Agravo de Instrumento 692.970, interposto pela Municipalidade de Santos, sendo recorrida a empresa Cosan Operadora Portuária S/A.: (...) Daí porque, descabida a alegação de imunidade, impondo-se a manutenção dos lançamentos fiscais. «(fls. Documento eletrônico VDA41071630 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:19Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: be1879ff-ad10-4815-8166-22a7eb001988 284-288, e/STJ).... (Continua)

48 - STF Direito tributário. Imposto de exportação. Alteração de alíquota. CF/88, art. 153, § 1º. Competência privativa do presidente da república não configurada. Atribuição deferida à camex. Constitucionalidade. Faculdade discricionária cujos limites encontram-se estabelecidos em lei. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Assentou o Tribunal Pleno em julgamento de mérito da repercussão geral no RE 570.680/RS: «I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação; II - Competência que não é privativa do Presidente da República; III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV, parágrafo único, e 153, § 1º, da CF/88 ou ao princípio de reserva legal; e IV - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior (Camex). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Julgamento extra petita, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decretos-Leis 1.967/82 e 2.065/83. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Análise de violação de dispositivo constitucional. Competência da suprema corte.

1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita - suposta ofensa ao CPC, art. 460 -, não foi questão discutida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência do prequestionamento e impede o acesso da matéria à Instância extraordinária, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Militar. Inexistência de incapacidade permanente. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Divergência jurisprudencial.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 17, 330, 396, 397 e 458, II, do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)