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Doc. LEGJUR 816.2763.5745.4172

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 277.6011.8587.1827

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 173.9771.3283.7041

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 851.8937.1423.5219

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Alimentos provisórios - Insurgência quanto ao montante - Não acolhimento - Documentos acostados que demonstram ser caso de manter-se os alimentos provisórios, nos termos em que estabelecidos, por atenderem ao binômio necessidade/possibilidade - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 851.6694.6884.7088

6 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 421.3687.1145.2527

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 827.9971.5815.6488

8 - TJSP Ação de exigir contas - Alimentos prestados em favor da filha menor - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do genitor - Interesse de agir do autor não caracterizado - Exegese do art. 1.583, § 5º do Código Civil - Hipótese em que a guarda é compartilhada - Ação de exigir contas de alimentos que não pode ser aceita sem que o pedido esteja fundamentado em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada - Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas - Ausência de justificativa ou comprovação mínima de malversação dos alimentos prestados em prol da menor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 624.2283.7518.6485

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 471.1415.8425.6855

10 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de majoração em sede de tutela provisória -

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Doc. LEGJUR 725.1129.2200.8003

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 554.4411.1118.7104

12 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 775.2740.5644.2634

13 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 233.4515.3905.2839

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 479.1894.6044.2407

15 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 295.2770.1977.7260

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 419.6392.2899.8899

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 126.7826.3914.1097

18 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 326.5527.4158.2437

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.

Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC).Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.
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Doc. LEGJUR 947.2082.9600.4816

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 226.3690.2926.7858

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 268.1297.9416.6571

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 588.2268.1552.6478

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

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Doc. LEGJUR 891.2170.7463.7915

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de bens pessoais para a satisfação do débito alimentar. Possibilidade, pois já esgotados os demais meios para a satisfação da dívida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 656.3385.8459.3975

25 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

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Doc. LEGJUR 548.2340.8609.2868

26 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 722.3412.3091.1285

27 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício pretendido por menor, em ação de alimentos - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Presunção da insuficiência de recursos financeiros do menor - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações apresentadas por sua representante legal - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 838.6332.1841.1449

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 180.9806.1679.5246

29 - TJSP Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.

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Doc. LEGJUR 698.9627.8688.7286

30 - TJSP Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 827.9696.5167.9641

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE OS FIXOU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO INFERIORES A QUATROCENTOS REAIS.

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Doc. LEGJUR 259.4358.3905.3851

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 929.1083.5492.3867

33 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolhe o incidente. Manutenção. Incidente de desconsideração instaurado a fim de viabilizar o exercício do contraditório e pleno esclarecimento dos fatos. Inteligência dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Preenchidos os requisitos indispensáveis para autorizar o processamento do incidente. Aplicação da Teoria Maior. Presença dos requisitos aptos a determinar a desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ. Devedor de alimentos que se utiliza de pessoa jurídica para proveito pessoal, como forma de frustrar a solução do crédito alimentar. Desvio de finalidade da pessoa jurídica. Empresa registrada na JUCESP em nome da esposa, mas com diversos elementos indicando que, na verdade, quem exerce poderes de administração é também o devedor de alimentos. Demais circunstâncias do caso concreto evidenciam confusão patrimonial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 190.2020.8647.7521

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeita impugnação apresentada pelo devedor - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de comprovantes de pagamentos - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 588.5566.6700.3981

35 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.

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Doc. LEGJUR 622.1168.5794.5539

36 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 907.6255.4979.5553

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada deferiu bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor. Insurgência do executado.

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Doc. LEGJUR 750.8739.3725.3999

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão do credor de fixar multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade, por ora, pois o ordenamento jurídico prevê outras medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar, a exemplo da constrição de bens e prisão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 292.8618.7823.6193

39 - TJSP ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 479.1225.5321.2624

40 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

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Doc. LEGJUR 863.6212.3496.9334

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 898.5873.9019.5824

42 - TJSP Ação de fixação de alimentos. Majoração. Sentença que não vislumbra possibilidade do alimentante em arcar com a majoração do valor. Apelação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 471.9733.5453.8987

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 289.9985.5280.2147

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 183.4729.5158.6498

45 - TJSP VOTO DO RELATOR

EMENTA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Tutela de urgência postulada pelo autor - Parcial deferimento - Recurso interposto pela recorrente que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de sentença (procedência da ação revisional) - Recurso prejudicado.
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Doc. LEGJUR 443.7116.8386.8875

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 451.1201.5614.5711

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 572.5056.6621.3490

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 577.1334.4513.6399

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, e CPC, art. 925. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 275.7275.1105.2331

50 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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