Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.