alugueis devidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu as questões trazidas aos autos de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 518. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Carência de ação não reconhecida. Alugueis devidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

... (Continua)

3 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

4 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Caução extrajudicial em dinheiro, prestada como garantia ao início do contrato. Locatário que alega carência do despejo pela compensação da caução com os aluguéis devidos. Descabimento. Compensação inadmissível. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 37, I, e 38, § 2º.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Locação. Aluguel. Divergência de valores entre as partes. Fixação do valor em período controvertido, segundo os parâmetros estabelecidos em contrato e considerando o único valor devidamente comprovado. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves. Comprovação da data, a partir do momento em que os locatários tiveram a posse direta do imóvel. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.

7 - TJSP Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

8 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de aluguéis. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aluguéis. Devidos até a data da expedição do auto de arrematação.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Inadimplemento do locadores. Ausência. Aluguéis devidos. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

14 - TJSP Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Locação não residencial. Ação renovatória. Julgamento ultra petita. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Entrega do imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito por perda do objeto. Condenação da autora/locatária ao de pagamento dos alugueis devidos no período. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

17 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.

18 - TJSP Licitação. Concessão. Exploração de lanchonete e restaurante em parque público. Concessionário anterior que não pagou os aluguéis devidos, durante os cinco anos da concessão, já vencidos. Reintegração de posse ajuizada, destinada à retomada do bem público. Liminar deferida, estando o imóvel desocupado. Apresentação de medida cautelar incidental, sendo deferida a medida para suspender a licitação para escolha de novo concessionário. Alegação do requerente de que poderá sair-se vencedor na ação possessória. Invalidade. Caso que se resolverá com perdas e danos. Impossibilidade de impedir a administração de licitar. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

20 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Preliminares ainda não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Questões não conhecidas. Cerceamento de defesa inexistente. Erros materiais no mandado de citação e intimação já superados. Alugueis devidos. Necessária desocupação do imóvel. Risco de desabamento. Termo a quo do cumprimento da ordem cautelar.

«I - Embora constituam matérias de ordem pública, a princípio cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição, entendo que apreciar as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva neste momento, sem que tenha o juízo originário sobre elas se pronunciado, consistiria verdadeira supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Matérias não conhecidas. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Taxa de Ocupação - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, insurgindo-se contra o termo inicial fixado para o recebimento dos aluguéis - Descabimento - Aluguéis devidos a partir da citação, data em que constituída a ré em mora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Concessão de antecipação de tutela contra a Municipalidade, determinando-se-lhe o magistrado de primeiro grau que deverá arcar com os aluguéis devidos pelo autor, ora agravado, em decorrência de sua mudança de endereço, na medida em que ocorreu solapamento do seu imóvel residencial, aparentemente por conta de obra pública. Obrigação originariamente imposta à co-ré SEMAE. Prova pericial que a isentaria de culpa, tendo então o magistrado transferido a obrigação para a Municipalidade agravante. Cabimento. Requisitos legais para a concessão de tutela antecipada ainda presentes. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Urgência que persiste. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

25 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

26 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido.

27 - STJ Locação. Despejo. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Exclusão da condenação da cobrança dos aluguéis não pedidos na petição inicial. CPC/1973, art. 460. Lei 8.245/91, art. 59.

«É no pedido que se encontra a delimitação da causa para o julgador, nem mais nem menos. É este o sentido do princípio da correlação, ou seja, o juiz deve julgar o que lhe foi apresentado, pois é defeso ao Poder Judiciário agir de ofício, ainda mais em lides de natureza privada e direito disponível. Recurso especial provido para excluir da decisão «a quo a condenação na cobrança dos aluguéis devidos, eis que não requerida pelo autor em sua exordial.... (Continua)

28 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta

«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem público. Aplicação do Código Civil. Regramento expresso na Lei 8.245/91. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I para cobrança de aluguéis devidos em contrato de locação celebrado pela universidade. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o contrato seria efetivamente de locação de imóvel público e não uso de bem público, devendo incidir o prazo de prescrição do CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

31 - TJRJ Locação. Bem móvel. Deterioração do bem locado. Aluguel. Liquidação de sentença. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput. CPC/1973, art. 475-E.

«Alugueis devidos até o momento em que se perdeu a coisa. Como não sabe o momento de sua deterioração, o quantum debeatur deverá ser definido em sede de liquidação na forma do CPC/1973, art. 475-E. Também assim estipular-se-á o valor aproximado da «lona, considerando que já não era nova quando da locação, bem como os desgastes naturais de seu uso, que ensejam a depreciação de seu preço. Manutenção da r. sentença no que toca a rescisão contratual. Acertado o magistrado a quo que entendeu pela perda superveniente de seu objeto com relação à rescisão, haja vista que esta se deu quando da destruição da coisa. Persiste a pretensão no que toca o pedido de indenização pela coisa deteriorada e pagamento de alugueis.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA.

Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA REQUERIDA - APELO DA AUTORA -

Sentença «infra petita - Decretação da nulidade - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Pedido de cobrança dos alugueis vencidos e vincendos - Requerida que restou notificada sobre o fim da locação em junho de 2020, mas que permaneceu no bem até dezembro 2020, fato, inclusive, por ela reconhecido - valores dos alugueis devidos que implicam a reforma da sentença para incluir a condenação no pagamento dos aluguéis de julho a dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 1.000,00, conforme previsão contratual - Sentença anulada - Pedidos iniciais procedentes - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência, decretando a reintegração dos autores na posse do bem e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis desde a data em que venceu o prazo concedido para desocupação do imóvel - APELAÇÃO DA RÉ, sustentando que o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, diante da desocupação do imóvel no curso do processo - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Mérito da demanda que abrange o pedido indenizatório pela ocupação indevida do bem, sendo que a simples desocupação do imóvel não exclui a obrigação de pagamento dos aluguéis devidos - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica (IDPJ) - decisão que concedeu efeito suspensivo em face de decisão que havia determinado o arresto de aluguéis devidos à agravada - Efeito suspensivo reconhecido como decorrência do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto pela falida Mesbla nos autos do agravo de instrumento 2156202-05.2022.8.26.0000. pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Correta a decisão recorrida na medida em que o resultado do recurso especial interposto atinge diretamente os interesses da agravada - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a pretensão da executada quanto à necessidade de retenção do imposto de renda sobre o valor dos aluguéis devidos, vez que o pagamento do imposto é responsabilidade do executado/locatário junto à Receita Federal - Insurgência da impugnante - Locatária que tem a obrigação de efetuar a retenção, como substituto tributário - Valores que deverão ser apurados e quitados pela executada, para, após, serem abatidos do débito exequendo - Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c Cobrança de aluguéis. Inadimplência inconteste. reembolso de benfeitorias incabível, por expressa disposição contratual. Custas. Diferimento do recolhimento.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Alegação de que se trata de bem de família e por isso impenhorável, que se trata de inovação recursal. No mais, a ré não tem o direito de usufruir integral e exclusivamente do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade dos autores. É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa, quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.117, II, do CPC e 1.322 do Código Civil. Aluguéis devidos ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios, tendo por base o valor dos aluguéis devidos pelo uso de coisa comum até a desocupação efetiva do imóvel pelos requeridos. Executados que alegam data de desocupação anterior às informadas pelo Exequente, impactando no valor de cobrança. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Agravantes que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, limitando-se a demonstrar, por mera petição unilateral, a desocupação dele. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos exequentes. Desocupação que não significa inexistência de posse exclusiva do imóvel. Excesso de execução não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benesse. Concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante - Autora que busca obter o despejo e o pagamento dos aluguéis devidos pelo réu locatário, em virtude do contrato de locação firmado entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento - Inadimplemento bem caracterizado e não afastado pelas alegações apresentadas - Insurgência do locatário que não se sustenta - Pedido de anulação da sentença para manifestação acerca do pedido de parcelamento - Pretensão sem fundamento legal ou contratual - Credor que não pode ser obrigado a receber de forma diversa do pactuado - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu não provido... (Continua)

43 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela Ementa: Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária. Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora. Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores c.c indenização por atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da empresa Vece mantida. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Cobrança de «taxa de evolução da obra Juros de obra, «juros no pé ou compensatórios descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega das chaves. Atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva das requeridas. Lucros cessantes, que equivalem a aluguéis, devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel/contrato. Danos morais não configurados. Recurso da autora a que se nega provimento e do réu a que se dá parcial provimento.... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benfeitoria. Indenização. Súmula 335/STJ. Pagamento de aluguel. Entrega das chaves. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão do tribunal local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do CPC/2015, art. 1.022, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJPE Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666 de 1993. Llc. Ausência de comprovação de pagamento. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. Dos autos exsurge que foi celebrado contrato de locação de imóvel entre Amaro Fernando de Andrade e o Município de Amarají, com duração inicial de 12 meses, de acordo com a cláusula sexta do termo contratual, vide fl. 11, destinado ao funcionamento do destacamento da Polícia Militar de Pernambuco no local. ... (Continua)

49 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

50 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência - Magistrada a quo que, em mesma oportunidade, indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pelos réus - Apelo dos demandados, com preliminar de concessão da benesse - Pedido fundamentadamente indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia dos recorrentes, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)