anulacao de atos constitutivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi do CPC/1973, art. 293, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o pedido mediato, que o vincula de modo indissociável à causa de pedir. Esta, também decomposta em causa de pedir próxima e causa de pedir remota é que justifica, ampara, fundamenta aquele. ... (Continua)

2 - TJSP Doação. Anulação. Imóvel de propriedade do município. Lei cuja causa se demonstra inexistente. Empresa beneficiária sem as características declaradas. Atos constitutivos da mesma não apresentados. Nulidade declarada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.

«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. ... (Continua)

4 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJPE Recurso de agravo em sede de apelação. Na origem ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Parte autora devidamente intimada através do diário do judiciário, na pessoa de seu patrono, para emendar a inicial, ou seja, trazer aos autos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento. Certidão exarada pela secretaria de que transcorreu sem que a parte autora juntasse os atos constitutivos. Extinção do processo com base nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC/1973. Precedentes. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

6 - TJRS Fatos constitutivos do direito do autor não evidenciados.

«A reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Hipótese em que o autor não demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, consistente na alegada impossibilidade de continuar explorando a atividade de taxista autônomo, por falta de clientela, em razão da desapropriação de imóveis para a construção de usina hidrelétrica pela empresa requerida. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pessoa jurídica estrangeira. Regularidade da representação processual. Não comprovação. Atos constitutivos. Documentos estrangeiros. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente propôs ação contra CODEMIG, empresa pública estadual, objetivando o pagamento de montante correspondente ao justo valor de mercado de ações de emissão da recorrida, de propriedade da recorrente, que teriam sido expropriadas por força da deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária. O acórdão recorrido, após analisar a prova documental apresentada nos autos, concluiu pela ausência de comprovação da capacidade processual da ora recorrente, confirmando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por força da ausência de legitimação processual. ... (Continua)

9 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

10 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do CCB, art. 1166. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.

11 - TJPE Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Inobservância do CPC/1973, art. 333, I. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. As regras de proteção ao consumidor não o exime de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

12 - TJSP Representação processual. Regularidade. Não havendo dúvida razoável, é de admitir-se a regularidade da representação de pessoa jurídica na outorga de mandato, tanto mais que por instrumento público. Impugnante que não afirmou expressamente o contrário, apenas lançando dúvidas. Atos constitutivos constantes do registro público da JUCESP e, como tal, plenamente acessível para impugnação fundada. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ônus probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de anulação de ato do Tribunal de Contas não poderia ser acolhida, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autora que comprova a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio e comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e proteção possessória já obtida em feito diverso - Requerido, doutro lado, que pretende, exclusivamente, defender o direito ao domínio, insuficiente, por si só, para a pretensão possessória (Súmula 487/STF), pois não se avalia tal título nas transmissões de posse, haja vista que estas se dão com o efetivo exercício - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Fatos constitutivos do direito pretendido pela autora não demonstrados.

16 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória de rito ordinário. Abstenção de uso de expressão. Procedência da ação. Requerente que registrou sua marca na junta comercial e no INPI. Atos constitutivos da autora arquivados anteriormente. Impossibilidade da utilização na composição do nome comercial de outra empresa. Similitude de atividades. Nome comercial, titulo de estabelecimento e marca tutelados juridicamente pelo ordenamento jurídico. Garantia de exclusividade na utilização. Procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Registro de títulos e documentos. Registro de atos constitutivos de sindicato. Negativa do oficial por haver semelhança de denominação com outro sindicato já registrado. Procedimento a ser adotado seria a suscitação de dúvida (Lei 6015/1973, art. 198). Competência do Corregedor permanente do cartório de registros. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impetração de mandado de segurança. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Sindicato. Pretensão ao registro de seus atos constitutivos. Oficial que negou o registro por haver semelhança de denominação com outro sindicato já registrado. Impetrante que não suscitou dúvida, procedimento previsto no Lei 6015/1973, art. 198. Competência do Corregedor Permanente do Cartório de Registros. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Servidor autárquico. Usp. Valores reconhecidamente recebidos a maior. Alegação de quitação integral. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ação anulatória de cobrança improcedente. Recurso provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Informes de rendimentos. Alegação de não apresentação de tais documentos para declaração de imposto de renda no prazo legal. Comprovação de fatos constitutivos de seu direito. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Informes de rendimentos. Alegação de não apresentação de tais documentos para declaração de imposto de renda no prazo legal. Comprovação de fatos constitutivos de seu direito. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido

24 - TJMG Adultério. Danos morais. Apelação cível. Questões não suscitadas na primeira instância. Exame em fase recursal. Impossibilidade. Traição. Cúmplice do adúltero. Ato ilícito. Não cometimento. Fatos constitutivos do direito. Ônus da prova. Autor

«- As questões não suscitadas na primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

25 - TJSP Registro civil. Pessoa jurídica. Simples registro dos atos constitutivos perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Insuficiência para a utilização da expressão «Federação pela autora. Entidade desportiva não filiada à Confederação representativa da modalidade, que reconhece apenas a ré como filiada. Aplicação das regras estabelecidas no âmbito desportivo, devendo a autora abster-se da utilização da palavra 'Federação' em sua denominação. Improcedência da ação principal, sendo a reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação Cível - Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Aquisição de colchão magnético - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Vício no ato jurídico não configurado - Fatos constitutivos do direito invocado não demonstrados - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Parte que deve delimitar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso. Cancelamento. Parcela vencida e não paga. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Requerimento de cancelamento de curso. Ausência de pagamento de parcela anterior ao cancelamento que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Revelia. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida.

«O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Descumprido tal mandamento legal, não há como se reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, ainda que reconhecida a revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito bloqueado. Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Condomínio. Síndico. Assembléia Geral. Não aprovação das contas da gestão da ré. Afirmativa de irregularidades como contratação de advogado, aquisição de enfeites de natal, esteira ergométrica, além de outros procedimentos tidos como danosos. Ajuizamento de cobrança. Imputação de gastos desnecessários. Ausência de comprovação de que os atos tenham sido prejudiciais à massa condominial ou de que a síndica tenha deles se beneficiado. Desistência da produção de prova pericial contábil. Elemento imprescindível para averiguação da prática de atos de improbidade eventualmente praticados. Inadmissibilidade da prevalência dos documentos e das alegações unilaterais do autor. Insuficiência da alegação de falta de autorização para as despesas. Elementos constitutivos do direito do autor não evidenciados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia. Fatos constitutivos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Conjunto probatório configurador da posse do imóvel pela ré, já que é ela que exerce poder de fato sobre o bem. Autores que não lograram demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória. Contratos de financiamentos distintos, conforme demonstração das corrés. Fatos constitutivos do direito do autor não comprovados. Exigibilidade da cobrança que não pode ser afastada. Recurso não provido.

35 - TJSP Constituição de sociedade e ausência de remuneração. Recurso do autor. Improcedência mantida, adotados os fundamentos da sentença. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito afirmado. Recurso do autor não provido. Voto vencido.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOCICLISTA - ACIDENTE TÍPICO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO SEGURADO - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.  ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Juntado aos autos laudo pericial esclarecedor quanto ao estado de saúde do obreiro, dando conta de não apresentar qualquer incapacidade laborativa ou doença profissional, não demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, de rigor o indeferimento da concessão do benefício. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Ligações excessivas de cobrança. Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova não é automática. Falta de plausibilidade nas alegações da autora. Mero histórico de chamadas no celular não comprova de modo seguro e suficiente que as ligações mencionadas foram efetuadas pelos réus ou por empresas terceirizadas. Resposta aos ofícios enviados às companhias telefônicas que indicam que os números não pertencem aos réus. Ausência de registro de protocolos de atendimento ou mesmo gravações telefônicas, através das quais a autora demonstrasse ter solicitado a cessação das ligações. É indispensável que a parte autora produza prova mínima indiciária da verossimilhança dos fatos constitutivos de seu direito. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

39 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão à abstenção de uso de marca com indenização por danos morais. Conflito entre marca e nome comercial. Afastados os princípios da territorialidade e especificidade. Comercios que atuam na mesma cidade e no mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de coexistência. Risco de dano ao consumidor. Anterioridade do registro da denominação social em favor da apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua empresa. Mantida a titularidade da Apelante aos registros junto ao INPI que possui proteção nacional. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Município de Ribeirão Preto. Sociedade simples, conforme expressamente consignado no contrato social, sendo seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não no Registro Público de Empresas Mercantis. Composição, ademais, por três profissionais especializados, com responsabilidade pessoal. Pretensão à aplicação da regra do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Validade. Ação procedente, determinado que a base de cálculo do imposto seja estabelecida conforme os dispositivos mencionados. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Ligações excessivas de cobrança. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Inversão do ônus da prova não é automática. Falta de plausibilidade nas alegações da autora. Mero histórico de chamadas no celular exibidos pela autora não comprova de modo seguro e suficiente que as ligações mencionadas foram efetuadas pelo réu ou por empresas por ele contratadas. Ausência de registro de protocolos de atendimento ou mesmo gravações telefônicas, através das quais a autora demonstrasse ter solicitado a cessação das ligações. É indispensável que a parte autora produza prova mínima indiciária da verossimilhança dos fatos constitutivos de seu direito. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso do réu

42 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Discussão entre vizinhos. Alegação de que a agressão verbal agravou o quadro clínico da vítima. Comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Situação de sinistrado. Omissão. Alegação de prejuízos. Desistência da prova pericial. Fatos constitutivos do alegado direito não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP REVELIA. Ação de cobrança. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Autor que, entretanto, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Culpabilidade do preposto da ré não evidenciada. Ausência de prova. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Compras demonstradas com os documentos assinados pela apelada ou por seus prepostos. Ausência de notas fiscais. Irrelevância. Prova satisfatória de que a apelante se obrigou aos pagamentos. Fatos constitutivos do direito da autora bem demonstrados. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - Defeito, nulidade ou Anulação - Ação Declaratória de Anulação de Assembleia Condominial c/c Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito - Ex vi do CPC, art. 373, I - Honorários de sucumbência que deve ser mantido, tendo em vista a duração da lide e sua complexidade - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Renovação dos argumentos lançados na inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Alegada falha na prestação do serviço. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que não desobriga a parte autora de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Ausentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Improcedência da ação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É de se ter em conta que a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VIII , ou seja, depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Motocicleta. Alegação de nova restrição relativamente ao financiamento concedido. Retirada da intenção de gravame. Inadmissibilidade. Autora que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

50 - STF Habeas corpus. Deputado federal denunciado por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Diplomação superveniente do réu como membro do congresso nacional. Competência penal que se desloca, em sede originária, para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos processuais até então praticados. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição clara e objetiva dos fatos e dos elementos constitutivos do delito. Indagação em torno de elementos probatórios. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Pretendida ausência de justa causa para a persecução penal. Inocorrência. Necessidade de reexame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Alegação de capitulação jurídica errônea. Fato descrito de forma clara, idônea e objetiva na denúncia. Emendatio libelli. Pedido indeferido. CP, art. 299.

«- A diplomação do réu como Deputado Federal opera o deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência penal para a «persecutio criminis, não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente. Precedente. ... (Continua)