arguicao pela parte que deu causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do CPP, art. 565: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recurso contra a decisão interlocutória saneadora, na parte que rejeitou a arguição de prescrição. A pretensão do autor é cobrar a contraprestação pelo serviço de transporte de pessoas que alega haver prestado aos réus. A menção ao enriquecimento sem causa se deu apenas a título de argumentação, mas não é o fundamento do pedido formulado na petição inicial da ação. Prazo prescricional é decenal e, por isso, não se consumou. Recurso desprovido.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «Nos termos do que dispõe o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Intimações acerca do andamento do recurso em sentido estrito feitas a advogados que renunciaram ao mandato. Renúncia assinada por apenas um dos defensores constituídos. Intimação regular. Petição de renúncia encaminhada ao juízo de primeiro grau quando os autos estavam no tribunal estadual para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nulidade a que deu causa a defesa. Ordem denegada

«1 - Apesar de serem dois os advogados com poderes para atuar no feito, a petição de renúncia foi assinada por apenas um deles, de forma que o outro continuou com poderes para oficiar no feito e, nessa extensão, foi devidamente intimado a respeito do andamento do recurso em sentido estrito. ... (Continua)

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 20% para 15% do valor da causa, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. O percentual de 10% do valor da causa pretendido pela apelante desprestigiaria o trabalho do patrono da apelada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Entrega futura. Descumprimento da obrigação de dar, por parte da concessionária de veículos automotores. Solidariedade da fabricante reconhecida. Presunção de confiança na solidez do negócio, por causa da boa fama da marca. Fruição desta pela concessionária que não é em seu benefício exclusivo. Vantagens igualmente usufruídas pela fabricante, pela perspectiva do aumento de vendas. Procedência da demanda. Apelação do autor provida, negado provimento à da ré e ao recurso adesivo.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo recorrente em 20/09/2022, na qual foi solicitado o boleto ou código de barras para o pagamento. Impossibilidade da parte ré produzir a prova, porque não é responsável pela Central de Relacionamento CrediNissan e tampouco é o agente financeiro responsável pelo financiamento e pelo atendimento aos clientes da Nissan e do Banco RCI Brasil S/A, pessoas jurídicas que não compõem a relação jurídica processual. Ausência de comprovação de que o recebimento e código de barras e posterior pagamento de boleto falso se deu por culpa da parte ré. Inexistência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dela. Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva. Não incidência da Súmula 479/STJ.  Autor que teve oportunidade de constatar que o beneficiário final do pagamento era pessoa física sem qualquer relação com o banco credor do financiamento. Ré que, ademais, não se confunde com o destinatário dos valores, sendo mera prestadora de serviços de intermediação financeira. Culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado. Recurso desprovido. 

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Novo interrogatório. Realização. Desnecessidade. Nulidade. Arguição. Inexistência. Participação da defesa. Recurso a que se nega provimento.

«I - O interrogatório da paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Teoria da causa madura. Correção de ofício. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Decisão que desconsidera a personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Direito atingido que é o de propriedade dos sócios. Recurso interposto pela empresa. Descabimento, visto tratar-se de pleito em nome próprio, de direito alheio. Preliminar arguida pela parte acolhida. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acolhimento parcial da impugnação apresentada, com condenação do exequente em honorários advocatícios fixados de forma equitativa - Insurgência do executado - Pretensão de acolhimento total da impugnação, por ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais pela agravada - Não conhecimento - Inovação recursal - Matéria não arguida na impugnação, nem apreciada na decisão agravada - Insurgência do agravante em relação aos honorários advocatícios, pugnando por sua fixação pelo proveito econômico obtido, nos termos do §2º do CPC, art. 85 - Cabimento - Observância do tema 1076 do STJ, que impede a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa seja expressivo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Diversas tentativas frustradas de intimação do acusado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. CPP, art. 565. Reconhecimento. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 145. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AGRAVANTE QUE TECEU COMENTÁRIOS INCISIVOS SOBRE O LAUDO PERICIAL. RESPOSTA INCISIVA DO PERITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA APONTAR CAUSA DE SUSPEIÇÃO. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE É CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE. SUSPEIÇÃO ARGUIDA APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . PRECEDENTE ESPECÍFCO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

21 - TJSP Litispendência. Requisitos. Argüição objeto de apreciação pelo julgador de primeiro grau, sem qualquer recurso da parte. Ademais, o réu-apelante limitou-se a trazer aos autos a cópia da inicial da ação quando seriam documentos importantes, a contestação e a sentença. Acrescente-se que o pedido na ação referida, o pedido era de indenização, mas por outra causa, isto é, encerramento de conta corrente e ou devolução de vários cheques enquanto, neste feito, trata-se de indenização por conta de negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito e como causa, contrato de empréstimo em que o autor figurou como garante. Preliminar rejeitada.

22 - STJ Recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 20 e CPC, art. 21, de 1973 ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pela recorrida. Contestação e reconvenção apresentadas pela recorrente. Processo extinto, com fulcro no CPC, art. 267, VII, de 1973, ante o acolhimento da preliminar de convenção de arbitragem arguida pela recorrente na contestação. Reconvenção extinta sob o mesmo fundamento. Ônus da sucumbência da reconvenção atribuídos à recorrente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recorrida que deu azo ao manejo da reconvenção ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, não obstante ciente da cláusula compromissória. 2. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso VII do CPC, art. 267 - Código de Processo Civil de 1973, deve ser imputada à recorrida (autora da ação principal e reconvinda), em virtude dela ter ingressado com processo judicial não obstante a convenção de arbitragem constante do contrato. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a rescisão contratual e reintegrar a autora na posse do imóvel. Insurgência da autora. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Montante que deve corresponder ao valor do contrato, objeto do pedido de rescisão, somado à indenização e multa pretendidas. Art. 292, II e VI do CPC. Mérito. Vendedora que deve também ser considerada responsável pela causa da rescisão, pois não se opôs à revenda do imóvel a terceiros, mas não viabilizou a transferência do financiamento, tal como prometido. Fato que impediu a regular conclusão do negócio. Pretensões voltadas ao recebimento de taxa de fruição e multa corretamente rejeitadas. Justiça gratuita afastada, pois incorretamente deferida aos réus, que não pleitearam o benefício. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Arbitramento dos honorários, contudo, que deve se dar de forma proporcional aos respectivos decaimentos. CPC, art. 86. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado - Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer o caráter excessivo da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira, limitando a cobrança a 3% do valor do crédito financiado - Instituição financeira que recorre arguindo preliminar de ilegitimidade passiva na demanda em razão da cessão do crédito, bem como sustentando a regularidade Ementa: Recurso Inominado - Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer o caráter excessivo da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira, limitando a cobrança a 3% do valor do crédito financiado - Instituição financeira que recorre arguindo preliminar de ilegitimidade passiva na demanda em razão da cessão do crédito, bem como sustentando a regularidade da tarifa de cadastro, conforme entendimento do C. STJ - Recurso que não comporta acolhimento - Suposta cessão de crédito sequer notificada à parte devedora, o que prejudica sua eficácia em relação a esta, com fulcro nos arts. 288 e 290 do Código Civil - Contrato de empréstimo que fora entabulado incontroversamente pelas partes processuais, razão pela qual a instituição financeira é legitimada passiva na causa - No mérito, a r. sentença não comporta qualquer alteração - O julgado foi expresso ao mencionar a regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento do STJ, concluindo, contudo, que o montante de R$400,00 se revela abusivo, reduzindo-o a 3% do crédito financiado - Fundamentação que sequer restou impugnada pela recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

27 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - IPTU E TAXA CONDOMINIAL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - VALOR DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL 1.740.911/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.002 - CONTRATO FIRMADO EM 2014 - - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DE SITUAÇÃO APTA A PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES EM DETRIMENTO DA PARTE VENDEDORA, PORQUANTO TÊM OS COMPRADORES O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ SER INDENIZADOS PELA EDIFICAÇÃO FEITA NO LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se mostra possível identificar um enriquecimento sem causa na espécie, sendo perfeitamente legítimo o direito dos autores de permanecerem ocupando o imóvel até o recebimento da indenização, de todo inviável à parte vendedora a possibilidade de obtenção de algum proveito econômico no interregno. Estando impedida de ter para si a disponibilidade do bem, não lhe sendo possível explorá-lo economicamente ou obter qualquer outra vantagem útil, não sofreu nenhum empobrecimento. Se não sofreu nenhum empobrecimento, não há como identificar na espécie um enriquecimento sem causa. E, por consequência, se não há um enriquecimento sem causa, falta fundamento jurídico para a incidência da denominada taxa de ocupação/fruição, sendo de rigor seu cancelamento ... (Continua)

28 - TJPE Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

29 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução das astreintes. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: «Astreintes que consubstanciam medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Arguição do Banco executado de que realizou o pagamento da multa devida até janeiro de 2023, que não obsta a incidência de multa diária em razão do inadimplemento posterior a essa data. Pedido de redução das astreintes que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2076114-43.2023.8.26.0000. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Discordância quanto ao valor das perdas e danos que não foi arguida, tampouco examinada na origem. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte da executada, que deve ser condenada ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, «ex vi do art. 80, IV e VII, do CPC. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

31 - TJPE Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não fora levado ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, a despeito de ter sido plenamente possível aos Apelantes adotarem tal postura na instância de origem, vez que o negócio jurídico suscitado foi firmado em novembro de 2006 e a sentença só foi proferida em abril do corrente ano. A pretensão dos Apelantes esbarra na regra estampada no CPC/1973, art. 517 e representa verdadeira inovação recursal, impedindo sua apreciação sob pena de supressão de instância. Além disso, os Apelantes trouxeram tal questão fática e, com base nisso, formularam pedido de exoneração da fiança apenas em sede recursal quando o CPC/1973, art. 264 estabelece expressamente que, após a citação, «é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei e «a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (parágrafo único). Diante disso, e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade da demanda, não é possível conhecer desses fatos novos e, consequentemente, do pedido de reforma da sentença para ser decretada a exoneração dos Apelantes da fiança estipulada no contrato. ... (Continua)

32 - TJSP Legitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória e indenizatória. Constituída entre empresas cadeia vertical de fornecimento e prestação de serviços de assistência médica implicando conjunta pertinência subjetiva, ostentam todos os participantes de tal cadeia de fornecimento, responsabilidade conjunta pela execução adequada e perfeita do contrato firmado com os beneficiários, ainda mais quando arguida responsabilidade civil, nada impedindo que alguns ou todos sejam chamados a juízo. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida por gerenciadora de apólices de seguro-saúde afastada.

33 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Primeiro autor que pleiteia danos morais indiretos em face da indisponibilidade do veículo. Caso em que o proprietário acionou o próprio seguro. Ausência de nexo causal entre o ato ilícito da empresa e a demora da seguradora em proceder com a devolução do veículo. Segunda autora que requer dano moral em razão do acidente e da omissão de assistência por parte do condutor do ônibus. Acidente que não causou lesão corporal. O susto da colisão não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Omissão de assistência. Acidente que ocorreu no horário da madrugada. Autora sozinha no veículo. Hipótese que enseja a reparação pelos danos morais. Verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao prejuízo causado. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir deste julgamento. Custas e honorários advocatícios pela parte apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do primeiro autor sobre a existência de dano moral indireto em face da demora da seguradora em proceder com a entrega do veículo não merece guarida, vez que o demandante acionou seu próprio seguro e não o da empresa causadora do acidente, como usual, inexistindo, portanto, nexo causal entre o ato ilícito cometido pela empresa ré e a demora na entrega do veículo. Com efeito, a legitimidade passiva para tal pleito seria tão somente da seguradora. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJPE Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de ausência do interrogatório do réu e pedido de que seja determinado ao magistrado a quo que realize tal ato. Pleito superado uma vez que a autoridade impetrada já acolheu a súplica do causídico. Petição atravessada pelo impetrante irresignando-se quanto à data marcada para o interrogatório do paciente e quanto à não concessão de liberdade provisória ao referido paciente pelo magistrado processante. No que tange ao dia designado para audiência trata-se de mera suposição do causídico, pois haverá expediente forense no dia em apreço. No que se refere à não concessão da liberdade provisória tem-se que tal pleito não pode mais ser analisado por este tribunal porquanto se trata de mera reiteração de writ anterior. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Afirmação de nulidade processual em face da não intimação do impetrante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Eventual ausência da aludida intimação é causa de nulidade relativa, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de nulidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Resta superado o pleito do impetrante no sentido de que este tribunal determinasse ao juiz de piso que procedesse ao interrogatório do paciente, porquanto tal ato já foi realizado pela autoridade impetrada; ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em apenas sanear o feito com vistas a dinamizar o seu processamento (a exemplo do reconhecimento da desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento) e deferir (sem tecer qualquer juízo meritório de valor a esse respeito) a indicação do assistente técnico da parte ex adversa e a juntada aos autos dos documentos por ela ali então atravessados; 2 - De outra banda, inobstante o INSS aqui se mostre bastante irresignado com a suposta manutenção pelo Juízo a quo da anterior concessão da tutela antecipada após a juntada da perícia judicial, vê-se, das cópias da ação originária que serviram à instrução deste seu recurso, que ele adotou uma postura manifestamente «branda ao ser instado a se pronunciar sobre aquela mesma prova (apresentação superveniente de laudo pericial) na ação originária, tanto assim que, além de passar cerca de dois anos inerte (!) após o despacho datado de novembro/2011 (fl. 162) que ordenara tal providência, apenas noticiou, quando da sua manifestação datada de dezembro/2013, que, ao tomar vista dos autos após a juntada daquele laudo pericial, «sobre ele se manifestará quando da Contestação (fl. 161) - postergando, desta feita, o exercício da defesa dos seus próprios interesses diante de uma prova aqui tida como substancial; ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência do réu quanto à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao adverso e a determinação de realização de perícia antes mesmo de apreciada a validade de cláusula contratual que entende pertinente e, se o caso, realizada colheita de prova vocal, conforme matéria arguida em contestação - Impugnação à gratuidade - Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte agravada - Manutenção da rejeição - Pretensão recursal visando impor a expressa manifestação do MM. Juízo de origem acerca da validade ou não do contrato de compra e venda sem garantia, com a realização (se necessário) da audiência de instrução para a oitiva das testemunhas, antes da perícia técnica - Cabimento ou não do pleito do réu, em relação aos autores, que é tema de mérito da causa, cuja análise deve ser postergada, notadamente se uma das partes contratantes pretende rescindir o contrato firmado - Deferimento de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, desde que por decisão racional, motivada e fundamentada a pertinência objetiva - Ordem de produção de provas que não é sugerida ou definida pela parte e sim determinada pelo julgador que é o seu destinatário final - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória e restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Preliminar de inovação recursal acolhida. Ré que não trouxe aos autos, na origem, a discussão acerca do bem encontrar-se ou não em regime de afetação. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. Contrato celebrado em julho de 2017. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual acerca da retenção no percentual de 20% dos valores pagos pelos autores. Majoração do montante a ser retido. Incabível. Precedentes. Arras de natureza confirmatória, visto que constituíram parte do preço do bem. Retenção incabível. Precedentes. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% por mês desde o momento em que a fruição do imóvel era possível e na proporção ao período no qual os autores poderiam fazer uso do bem. Precedentes. Taxa que não integra o percentual de retenção determinado pelo MM. Juízo de origem. Precedentes. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da ré, que dispôs dos montantes pagos pelos autores desde então. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

38 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa astreinte fixada para a exclusão dos dados da parte autora do SERASA - SENTENÇA que não comporta reforma e que está sendo MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Inexistência, no ordenamento jurídico, de necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso com demanda judicial - dano moral presente e quantia da indenização fixada em valor razoável - multa astreinte também dentro da proporcionalidade/razoabilidade e que não incide a depender da conduta positiva da recorrente, ou seja, em se cumprindo a decisão judicial, nada de multa incidirá - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Pelo não comparecimento à sessão de julgamento que fez requerimento fosse presencial, fica condenado o recorrente em litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa.

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que deu provimento parcial à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Juros de mora a partir da citação. Inteligência da Súmula de 69 tj/PE. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente; ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

42 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.

46 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito, com vítima fatal. Colisão em rodovia, após derrapagem do caminhão dos réus em pista molhada pela chuva, com invasão da pista contrária e colisão contra o veículo no qual seguia a família dos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu condutor do caminhão. Pertinência quanto à arguição de nulidade parcial da r. sentença, como ultra petita, no que diz respeito à condenação ao ressarcimento de despesas de funeral. Item mencionado, de passagem, na fundamentação da petição inicial, mas que, iniludivelmente, não veio reproduzido no capítulo referente ao pedido, não integrando, assim, o objeto da demanda. Exclusão da condenação a esse título. Responsabilidade do condutor do caminhão, no mais, bem reconhecida. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência ou, quando menos, de imperícia do condutor do veículo abalroador, em atenção às condições metereológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido no acidente de trânsito do qual também foram vítimas os autores. Verba arbitrada na r. sentença que não se mostra incompatível para com as circunstâncias do caso concreto, tampouco para com os parâmetros seguidos pela Câmara em hipóteses assemelhadas, pelo contrário, afigurando-se até mesmo modesta. Sentença confirmada nessa parte. Apelação do motorista corréu parcialmente provida

47 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora no SCPC - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Apelo do requerido arguindo falta de interesse de agir em virtude da advocacia predatória praticada pelo patrono da autora e, no mérito, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a incidência de juros moratórios a partir da citação ou do arbitramento - Inconformismo injustificado - Interesse de agir que não guarda nenhuma relação com advocacia predatória, dependendo da adequação da medida escolhida e da necessidade do seu ajuizamento - Preliminar rejeitada - Danos morais caracterizados pela inclusão indevida do nome da autora no SCPC - Juros moratórios devidos a partir da negativação visto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Apelo da autora buscando a majoração dos danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização fixada na sentença que não é suficiente para compensar o constrangimento da autora - Impossibilidade, contudo, de majoração conforme o pedido inicial (R$20.000,00) sob pena de enriquecimento indevido - Honorários arbitrados em favor do patrono da autora (10% de R$5.000,00) que não remuneram adequadamente o patrocínio da causa - Reduzido valor da condenação que impunha a aplicação de percentual superior ao mínimo legal - Sentença reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários do patrono da autora para 15% do valor atualizado da condenação, mantida a procedência parcial da ação.

48 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela promitente compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de valores na forma prevista no art. 32-A na Lei 6.766/1979. Insurgência da autora. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerente pleiteia a incidência da multa sobre os valores efetivamente pagos. Acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Taxa de fruição afastada. Fixação do valor da retenção em 20% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende ao objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência. Autor que logrou êxito em maior parte de seus pedidos. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada.

49 - TJSP E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida Ementa: E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida pela ré que não deve ser acolhida, pois a perícia pode ser substituída por relatório técnico, bem como ser impossível de ser realizada no aparelho danificado ante o prazo decorrido - provas documentais nos autos que permitem conclusão no sentido de que o refrigerador da parte autora, ora recorrida, foi danificado devido à quedas de energia fornecida pela ré, ora recorrente, em sua residência, o que demandou gasto de R$1.700,00 para o reparo - ré, ora recorrente, que arguiu excludente da responsabilidade, pois o serviço foi prestado a contento, bem como não haver danos materiais a serem indenizados - alegações da ré que não merecem acolhimento - autor que trouxe aos autos documento demonstrando os danos ocorridos no aparelho, decorrente a «uma possível varação de energia externa, pois não foi detectado nenhum dano inerente a mal uso (p. 9), com troca de peças que atingiram o valor total de R$1.700,00 - ré que deveria trazer documento hábil a comprovar a inexistência dos picos de energia na residência do autor, pois só ela possui acesso ao sistema de fornecimento, uma vez que as quedas perduraram por tempo considerável, aproximadamente 5 minutos com 10 minutos de intervalo entre elas - documentos nos autos que comprovam a falta de regularidade do fornecimento de energia para o dia e horários indicados pelo autor, possuindo a concessionária de serviço público responsabilidade objetiva pelo acidente de consumo provocado por variações ou queda de energia - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

50 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.