arrematacao pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. MULTA MORATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado.. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de execução. Supressão de instância. Tema não examinado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

1 - O pagamento de parte da obrigação exequenda, concernente aos honorários de sucumbência, diretamente aos atuais patronos do exequente, ao invés do depósito do lance em juízo, não exonera a arrematante. Aquele que paga a quem não é o credor paga mal, devendo pagar novamente em juízo para que seja deferido o levantamento a quem possui título executivo. ... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel arrematado em leilão judicial. Limitação, pelo decreto de desocupação, do pagamento dos alugueres atrasados, à data da arrematação, quando então modificada a propriedade do bem. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

7 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.

8 - TJSP Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.

13 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Existência de dívida tributária anterior. Pagamento espontâneo da dívida tributária pelo arrematante. Pretensão à repetição do indébito. Inviabilidade. Diante da arrematação judicial, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Pagamento espontâneo da dívida tributária, pelo arrematante do imóvel, entretanto, não autoriza a repetição do indébito em relação aos tributos anteriormente devidos, por exigir a Lei que o pagamento corresponda somente a tributo indevido. CTN, art. 168, I. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sendo, no mérito, improcedente a ação.

14 - TJSP Arrematação. Efeitos. Retenção de valores para o pagamento de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado. CTN, art. 130, parágrafo único. Indeferimento. Cabimento. Previsão expressa no edital da existência de encargos sobre o imóvel levado à praça. Responsabilidade do arrematante. Reconhecimento. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Cancelamento da Leilão - Imposição aos executados de pagamento da comissão da Leiloeiro - Insurgência - Remuneração da Leiloeiro que depende da efetiva alienação do imóvel, que se dá com a arrematação - Exegese do art. 880 e 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Previsão de pagamento da comissão pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação - Não cabimento da remuneração no caso de cancelamento da Leilão antes que o bem tenha sido arrematado, à exceção de comprovadas despesas em que incorreu a Leiloeiro com o início dos trabalhos - Decisão reformada - Agravo provido

16 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Necessidade de expedição de ofícios, aos órgãos competentes, para determinar a baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos incidentes sobre o veículo arrematado pelo embargante em momento anterior à arrematação. Providência que compete ao juízo a quo. Embargos acolhidos, devendo fazer parte integrante do v. acórdão.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE SE VER LIVRE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DA TERCEIRA INTERESSADA E DO CRÉDITO FISCAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE CONSTOU DO EDITAL OS ÔNUS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR-AGRAVANTE. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

20 - STJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. ... (Continua)

21 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de atos processuais ajuizada contra os praticados pelo arrematante do imóvel em ação de cobrança de despesas condominiais. Autora condenada ao pagamento de despesas condominiais. Imóvel arrematado em leilão diante do não pagamento do débito. Arrematante que pleiteou o ingresso nos autos da execução para expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento em sede recursal. Prática pelo arrematante de somente atos relacionados à consolidação da arrematação, sendo certo que tinha legitimidade para os pedidos. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir da autora deve ser mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Comprovação do pagamento da comissão da Leiloeiro. Pedido de levantamento do produto da arrematação pelo Exequente. Decisão agravada que indefere o levantamento até a manifestação da Fazenda Municipal. Manutenção. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o pagamento da comissão da Leiloeiro

24 - STJ Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC/1973, art. 694.

«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.... (Continua)

25 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito condominial. Cumprimento de sentença movido contra Massa Falida. Arrecadação e arrematação da unidade condominial nos autos da falência. Impossibilidade de realização de leilão do mesmo imóvel neste cumprimento de sentença, eis que reconhecida, por decisão do STJ, a natureza concursal do crédito objeto da execução, cumprindo ao Condomínio exigir a satisfação do crédito por meio de pagamento no concurso de credores. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO

Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação consignatória - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação Inteligência dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/1966 - Autorização judicial para que o apelante purgasse mora, de acordo com o saldo devedor apresentado pelo banco apelado, acrescido dos encargos de mora - Inércia do apelante - Consolidação da arrematação com a assinatura do termo - Possibilidade: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sendo que, autorizado judicialmente, competia ao apelante depositar os valores devidos com os acréscimos legais, mas, diante de sua inércia, torna-se admissível o aperfeiçoamento do auto de arrematação. ... (Continua)

28 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

29 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quitados com o valor arrecadado na arrematação. Requerem a desvinculação dos débitos para viabilizar a transferência da titularidade do bem. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

33 - TJSP Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução hipotecária. Inexistência de recurso quando da decisão. Posterior ajuizamento de embargos de declaração com perdido de efeito modificativo para limitação da importância referente ao pagamento dos credores trabalhistas com requerimento de incidência apenas sobre parte ideal do imóvel arrematado de propriedade de sócio da falida liberando-se o produto da arrematação. Acolhimento. Impossibilidade. Aguardo do julgamento do concurso. Necessidade. Recurso não provido.

34 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... (Continua)

35 - TAMG Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP Falência do Grupo BERTOLO. Incidente de cumprimento de sentença, para fins de cobrança de diferença de valores decorrentes de auto de arrematação. Decisão que rejeitou a impugnação da arrematante. Não acolhimento. Arrematação efetivada com pagamento à prazo (sinal de 20% e parcela única). Expressa previsão, no edital, das condições de pagamento, em caso de parcelamento, com incidência de juros remuneratórios. Legalidade da cobrança desse encargo. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

42 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Competência para pagamento dos credores. Juízo universal. Agravo interno desprovido.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, não afastam a competência universal do Juízo falimentar para pagamentos dos credores submetidos ao concurso falimentar. ... (Continua)

44 - TRT9 Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que homologou proposta parcelada de arrematação de imóvel, permitiu a imissão na posse, mas condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do preço. Inconformismo da arrematante. Acolhimento. A liquidação da parcela à vista (25% da venda), da comissão da Leiloeiro e a instituição de hipoteca judicial, para garantir o pagamento do saldo remanescente, autoriza a imediata expedição da carta de arrematação, desde que escoado o prazo do § 2º, do CPC, art. 903, sem impugnações. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado aa Leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao credor. Validade e eficácia do ato.

1 - O pagamento efetuado diretamente aa Leiloeiro se dá em cumprimento ao disposto no CPC, art. 705, V, reconhecendo-se válida e eficaz a arrematação. ... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Autos de execução. Nulidade. Ocorrência. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento. Possibilidade. Hipótese. Efetivada a constrição do bem em ação trabalhista, anteriormente à arrematação relativa aos autos de execução, forçoso o reconhecimento do direito de preferência nascido na efetivação da mencionada constrição e inerente ao crédito trabalhista. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento do imóvel que se impõe. Recurso do segundo arrematante provido para que seja restituído do valor pagão.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO CALCULADA SOMENTE SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE À PARTE QUE O AGRAVADO, COPROPRIETÁRIO, ADQUIRIU, EXCLUINDO A PARTE DA QUAL JÁ DETINHA A PROPRIEDADE. OBJEÇÃO Da LeiLOEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA COMISSÃO SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO TORNADA PREJUDICADA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU O ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ART. 7º, CAPUT, E § 3º, DA RESOLUÇÃO 236/2016, DO CNJ. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE SEQUER SE APERFEIÇOOU (CPC, art. 903). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - STJ Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.

«A expressão «obrigatoriamente, inserta no parágrafo único do Decreto-lei 21.981/1932, art. 24, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia ter impugnado o valor referente à comissão. No caso dos autos, o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor, pois o despacho originário do presente agravo de instrumento determina a devolução do valor considerado pago a maior. Dessa forma, resta claro que sobre montante consentiu e anuiu. Não se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de 10% sobre o valor do bem arrematado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)