1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Possessória - Reintegração de posse com pedido liminar - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Réu que comprovou a alienação do imóvel por um dos sucessores, juntando contrato de cessão de direitos, termo de desistência de lote e recibo de pagamento - Nulidade dos contratos não verificada - Alegação de que o cedente se tratava de pessoa incapaz não comprovada nos autos, visto que não consta em seus documentos pessoais informação sobre ser pessoa analfabeta e os contratos foram assinados com firma reconhecida, o que denota a autenticidade da assinatura - Esbulho não comprovado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS.
1.Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. ... ()
