assistencia juridica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Assistência jurídica gratuita. Beneficiário vencido. Encargos da sucumbência. Alcance da isenção. Lei 1.060/50, art. 12.

«O beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado dos ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. ... (Continua)

2 - TJMG Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité, haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública, que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem sobre serviço público de interesse local, neles incluída a assistência jurídica aos seus munícipes.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Assistência jurídica gratuita. Suficiência de recursos. Súmula 07/STJ.

«Proclamado pelo Tribunal «a quo ter a parte remuneração demonstrativa da ausência de pobreza, a pretensão de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita envolve questão de fato, insusceptível de exame em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 481/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 481/STJ e da Súmula 518/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que, quanto à deserção do recurso de revista, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Cumpre acrescentar que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: «A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Agravo desprovido, com acréscimo de fundamento .

6 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Pedido de assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovar hipossuficiência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público nomeado como curador especial. Inconfundibilidade com a assistência jurídica gratuita prestada aos necessitados. Adiantamento dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido, com as ressalvas da Lei nº: 1060/50.

9 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Assistência jurídica gratuita. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12 pela CF/88.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Lei 1.060/1950, art. 12 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Declinação de competência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preparo. Oportunidade para comprovar recolhimento em dobro. Judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido formulado no recurso especial inexistência. Indeferimento implícito. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência jurídica gratuita. Deferimento. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Os pagamentos das custas processuais e porte de remessa e retorno dos autos devem ser comprovados no ato da interposição do agravo de instrumento, «não sendo tal exigência elidida pela mera afirmação de encontrar-se a recorrente sobre o pálio da justiça gratuita (Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, AgRg AG 1.351.531/MG, Quarta Turma, DJ 4/2/11).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicato. Assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica para concessão do benefício.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedentes: AgRg no REsp 1.242.235/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2013; REsp 1.222.770/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/6/2013. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.

«1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. ... (Continua)

17 - STJ Denúncia. Crime contra os costumes. Vítima pobre. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. A possibilidade de utilização, pela vítima, de assistência judiciária gratuita não elide a legitimidade do «parquet para o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º.

«Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do CP, art. 225, § 1º. Não elide tal titularidade o fato de a vítima ter à sua disposição serviço de assistência jurídica gratuita.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de assistência jurídica gratuita. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença, acolheu o pedido de revogação do benefício de assistência jurídica gratuita concedida à ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 103 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela BR FERRO MINIERAÇÃO S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 103 do ementário temático de repercussão geral fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à « questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência «. 3 . Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sistema de liquidação de sentença, atribuindo ao credor a obrigação de apresentar a memória discriminada do «quantum debeatur. Recurso especial conhecido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissões. Inexistência. Reclamação trabalhista. Advogado credenciado do sindicato. Assistência jurídica gratuita. Contrato. Ineficácia. Honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « a questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « a questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Autonomia. Defensoria pública. Assistência jurídica gratuita. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Na hipótese, embora o recorrente tenha citado o dispositivo constitucional que trata da matéria, deixou de apresentar fundamentação acerca da autonomia funcional da defensoria pública. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pelo ora agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no art. 5 o, LXXIV, da CF/88. A documentação colacionada aos autos de origem apenas infirma o estado de insuficiência de recursos alegado. Renda declarada que excede o montante estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de assistência jurídica gratuita (Deliberação 89 de 08 de agosto de 2008, art. 2º, I), critério prestigiado por relevante parcela desta E. Corte. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência jurídica gratuita. Proventos decorrentes de aposentadoria. Não demonstração do risco de deixar de alimentar a si e a seus dependentes. Violação ao CPC/1973, art. 458, II. Pretensão de rediscussão do que já foi decidido. Violação ao Lei 1.060/1950, art. 4º. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo (AgRg nos EREsp 949.511/MG, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 03/12/2008, DJe de 09/02/2009). ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra da CLT do artigo 790-B. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra da CLT do artigo 790-B. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao exequente. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Vencimento líquido mensal do exequente próximo a três salários-mínimos. Ausência de elementos indicativos de que o agravante tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Possibilidade de intimação de instituição financeira, responsável pela atualização monetária de valor depositado judicialmente. Discussão que pode se dar nos próprios autos. Súmulas 179 e 271 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Benefício da assistência jurídica gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

1 - A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: EDcl no REsp. 1.144.343, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4.6.2010; AgRg no REsp. 1.090.002, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp. 1.019.852, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 15.12.2008; REsp. 866.965, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 22.10.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 13.10.2008; REsp. 961.438, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), DJe 24.3.2008; REsp. 943.124, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 4.10.2007; REsp. 919.767, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.5.2007.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS FÍSICAS INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, após o trânsito em julgado e antes do início do cumprimento de sentença, deferiu assistência jurídica gratuita - AJG ao autor, já condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do Município de São Paulo - Cabimento - «Zona processual cinzenta em que o não conhecimento do presente agravo implicará, ao menos em primeiro momento, na irrecorribilidade da decisão - Excepcional possibilidade - E. STJ tem abrandado o caráter taxativo das hipóteses permissivas do agravo quando a decisão recorrida puder trazer dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, cf. REsp 1.704.520 - Tema 988, do STJ - Autor que, embora devidamente intimado, não apresentou resposta e/ou documentos capazes de subsidiar este Tribunal na análise acerca da manutenção ou revogação da concessão da assistência jurídica gratuita - AJG - Declaração de IRPF referente ao ano-calendário de 2023 juntada recentemente aos autos originários demonstra patrimônio considerável, possibilitando o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento do autor ou de sua família - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Concessão do benefício da justiça gratuita. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 103 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recebimento de recursos dos associados para prestar assistência jurídica. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Matéria do CPC, art. 355. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da causa. Reflexo do conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput.

1 - O exame da eventual necessidade de exibição de documento pela parte contrária para fins de aferição do valor da causa (CPC, art. 355) enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência alegada pela parte. Presunção relativa de veracidade. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7 dostj.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta a parte beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu à Reclamante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ao fundamento de que, nada obstante beneficiária da justiça gratuita, somente estaria isenta do pagamento caso o crédito trabalhista não ultrapassasse dois salários mínimos. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante a parte sucumbente no objeto da pericia seja beneficiária da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita, não a advogado nomeado conforme convênio entre Defensoria Pública e OAB. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos. Tema 103/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada no caso concreto em razão de os autores não terem comprovado a necessidade do benefício. Descabimento. Imperiosidade de concessão do benefício. Agravo desprovido.

«1. Na situação em apreço, o eg. Tribunal de origem indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a parte não teria comprovado, adequadamente, sua condição de hipossuficiência. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Recorrente que é representado pelo Departamento XI de Agosto instituição particular de assistência jurídica gratuita, a qual garante aos hipossuficientes acesso gratuito à justiça à população da cidade de São Paulo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual a parte agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. DGP- 10, de 14.7.2008, editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo. Alegada ofensa ao art. 109 da Constituição Estadual, art. 234 da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 22, 44, II e 58 da Lei 8906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.