associacao para trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Minorante. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJMG Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.

«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12, com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do Lei 6.368/1976, art. 14, todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contribuição das pessoas que participam da referida associação. Nesta hipótese, ele será punido pela associação criminosa e pelo crime de tráfico que isoladamente cometeu, aplicando-se a regra do CP, art. 69.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de condenação. Art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade. Ausência de requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico não restou comprovada, uma vez ausentes os requisitos da permanência e estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da condenação do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade constatadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico restou comprovada, uma vez presentes os requisitos da permanência e da estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da absolvição do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida (62 pinos de cocaína). Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direito. Supressão de instância.

1 - A agravante foi condenada como incursa nas penas da Lei 11.343/06, art. 35, caput à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 762 dias-multa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito pelo reconhecimento de desproprocionalidade no cálculo das penas-bases. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 105g de cocaína. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Marcha regular. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto à associação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático-probatório dos autos. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Descumprimento de medida anterior.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao crime de associação para tráfico de drogas. Hediondez do delito afastada. Progressão de regime. Livramento condicional. Observância do requisito objetivo atinente aos crimes comuns.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 - associação para o tráfico de drogas - não é hediondo, nem a ele equiparado, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, uma vez que mesmo tendo apresentado sua defesa em 9/12/2015, a instrução criminal ainda não foi concluída devido à dificuldade de citação do corréu, que somente veio a ser preso em agosto de 2017, bem como à dificuldade de localização das testemunhas e informantes arrolados pela acusação, o que ensejou a redesignação das audiências de instrução por diversas vezes. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa. Associação para tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. 66 (sessenta e seis) réus. Expedição de diversas cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Facção criminosa. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. No caso dos autos, há necessidade de se manter a segregação acautelatória do recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de motivos concretos. Fundamentação abstrata. Liberdade provisória. Possibilidade. Liminar deferida.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Facção criminosa. Diversos réus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra indeferimento de liminar no tribunal a quo. Alegada inexistência dos fundamentos da constrição cautelar. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Pretensão sumária indeferida. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Excepcionalidade, para fins de abrandamento da súmula 691/STF, que não se mostra presente na espécie. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF e na assente jurisprudência deste Tribunal Superior, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, é vedado o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática oriunda do Tribunal a quo que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em sede de habeas corpus, ante a ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Complexidade do caso. Múltiplos réus. Desproporcionalidade da custódia. Não ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada pleo tribunal de origem. Modus operandi. Reiteração delitiva. Crimes posteriores. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Prejudicialidade. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

33 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Paciente reincidente, a quem foi imputada expressiva quantidade de drogas. Indícios de tráfico interestadual, sendo o paciente responsável pelo abastecimento de drogas da região. Circunstâncias que impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

34 - TJSP Apelação - Associação para o tráfico e Tráfico de drogas.

35 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Realização de diligências investigativas prévias. Imprescindibilidade demonstrada. Fundamentação idônea. Nulidade não configurada. Quebra de cadeia de custódia. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A interceptação telefônica somente se mostra regular quando deferida por decisão judicial devidamente fundamentada, que demonstre a imprescindibilidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que haja indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, e que a prova não possa ser obtida por outros meios.... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A suposta violação da Lei 11.343/2006, CPC/2015, art. 35 e CPC/2015, art. 301, § 3º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal estadual afastou a tese de litispendência, afirmando que os fatos apurados nas ações penais referidas são distintos, sendo comum a ambas apenas a tipificação penal e um dos quadrilheiros associados. Destacou que as duas quadrilhas são distintas, atuam em locais diversos e com membros diferentes. Logo, a revisão dessa conclusão é inadmissível na via eleita por demandar o reexame de fatos. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Superveniente oferecimento da denúncia. Insurgência superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Ausente. Complexidade do caso. Múltiplos réus. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE

44 - TJSP HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Complexidade do caso. Múltiplos réus. Desproporcionalidade da custódia. Não ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso permitido aos procedimentos ligados à investigação. Pedido de diligência. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

48 - TJSP 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

50 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, ART. 12).