aumento de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Projeto. Iniciativa. Executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas.

«Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, alteração a implicar aumento de despesas. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.305/SE, relator ministro Cezar Peluso.... (Continua)

2 - STF Pl. Emenda parlamentar. Despesas. Aumento. Conflita com a CF/88 introduzir, em projeto de iniciativa de outro poder, alteração a implicar aumento de despesas. CF/88, art. 63, I.

3 - TST Servidor público. Município. Autonomia municipal. Contratação regime celetista. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Aumento de despesas com pessoal. Lei Municipal 2.961/88. Município de São Caetano do Sul. CF/88, arts. 7º, IV e 37, XIII. Exegese.

«O CF/88, art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para fins que impliquem seja afetada a política sócio-econômica adotada no País. O Excelso Supremo Tribunal entende que o parágrafo único do art. 98 da CF/67, ao vedar a equiparação ou vinculação de qualquer natureza, referiu-se ao pessoal do serviço público, abrangendo tanto os celetistas quanto os estatutários. Igual interpretação aplica-se ao art. 37, XIII da Carta Política vigente. O Administrador Público está jungido ao princípio da legalidade, não lhe sendo dado afrontá-lo, acarretando aumento de despesas com pessoal e, também para a Fazenda Pública, contrariando, assim, os interesses da coletividade.... (Continua)

4 - TJMG Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... (Continua)

5 - TJSP N. 6173/14 de ourinhos. Dispõe a respeito de fixação de avisos em estabelecimentos comerciais relativos a crimes praticados contra crianças e adolescentes. Inexistência de vício de iniciativa. Ausência de aumento de despesas. Ação improcedente.

6 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e.

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo.... (Continua)

7 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente

«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências, por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.... (Continua)

8 - TJMG Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.

11 - TJMG Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin

«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

12 - TJMG Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes. ... (Continua)

13 - TJMG Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida

«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.... (Continua)

14 - TJSP N. 7245/09 de jundiaí. Promulgação pelo presidente da câmara municipal, vedando produção, comércio e uso de material cortante em pipas. Diploma que implica na criação e aumento de despesas, sem indicar os recursos disponíveis. Violação ao disposto no art. 25 da constituição estadual. Vício existente. Inconstitucionalidade decretada.

15 - TJSP N. 3516/15 de pedreira. Projeto de iniciativa do chefe do poder executivo, alterado por emenda parlamentar. Admissibilidade guardando pertinência temática não importando aumento de despesas. Observância aos arts. 24, § 5º, 174, § 8º e 175, §§ 1º e 2º, da constituição estadual. Ação julgada improcedente.

16 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal emendas. Poder legislativo. Plano de cargos, carreiras e valorização do magistério municipal (pccvm). Aumento de despesas. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Com efeitos ex nunc.

«1. São inconstitucionais os dispositivos de Lei acrescidos/modificados por emendas parlamentares e que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei Complementar 405/2010, §§ 2º e 3º do artigo 62. Plano de cargos e salários. Iniciativa do Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática e inexistência do aumento de despesas. Ação improcedente.

18 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que impliquem aumento de despesas públicas com o funcionalismo ou com a criação de órgãos públicos são inconstitucionais.... (Continua)

19 - TST Convenção coletiva. Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Entidade de direito público. Inaplicabilidade de normas convencionais. Aumento de despesas com pessoal. CF/88, arts. 7º, XXVI e 39, § 3º e 169.

«Emerge do disposto no § 3º do art. 39, c/c com o CF/88, art. 7º, XXVI, que não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da Constituição Federal, compete à lei, em sentido estrito, a fixação de limites do gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão em lei orçamentária (art. 169). Desse modo, o ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva, já que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos.... (Continua)

20 - TJMG Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

21 - TJMG Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... (Continua)

22 - TJMG Aumento de despesas. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ordinária do município de timóteo/MG. Matéria de iniciativa exclusiva do alcaide municipal. Aumento de despesas para o erário municipal. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa ao disposto nos arts. 66, 90, 161, II, e 173, todos da constituição estadual, os quais são de observância obrigatória pelos municípios, em razão do princípio da simetria, conforme preceituam o CE, art. 165, § 1º, tambémmg e os arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da CF/88/88. Efetivação do servidor nos quadros da administração pública. Art. 37, II, da cr. Art. 19 do ADCT, que. Conferiu estabilidade (e não efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade

«- Incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal 2.217, de 2 de junho de 2000, do Município de Timóteo/MG, ao tornar efetivos todos os ocupantes de funções públicas do Poder Executivo, da Fundação de Ação Social de Timóteo - FAST e da Câmara Municipal, que tenham sido admitidos no período de 1983 a 1988 e que continuem vinculados aos quadros dos mencionados órgãos. Isso porque, não bastasse a iniciativa ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como demandar aumento injustificado de despesas, o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu estabilidade (e não «efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. ... (Continua)

23 - TJMG Adin. Remoção de veículos abandonados em via pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remoção de veículos abandonados em via pública. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... (Continua)

24 - TJSC Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar dispondo sobre o sistema educacional do município. Trâmite legislativo que culminou com emenda parlamentar reduzindo o número de alunos por sala e estabelecendo novos critérios para criação de outras turmas. Modificação de dispositivo legal implicando no aumento de despesas para o poder executivo ante a necessidade de contratação de novos professores e ampliação da estrutura físicas das unidades de educação. Suspensão dos efeitos das alíneas «a, «b e «c, do IX, do art. 65 da Lei complementar municipal 149/2014, de santo amaro da imperatriz. Cautelar deferida.

«Tese - Lei complementar de iniciativa de prefeito que dispõe sobre o sistema educacional de município não pode sofrer emenda parlamentar que reduza o número de alunos por sala e altere os critérios para criação de novas turmas, pois, conquanto represente benefício aos estudantes, enseja o aumento de despesas para o Poder Executivo.... (Continua)

25 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que institui o dia da marcha para jesuslei municipal 3.301/2012. Instituição da 'marcha para jesus' no calendário de eventos de lagoa santa. Aumento de despesa comprovado. Ofensa ao princípio da laicidade do estado. Inconstitucionalidade parcial

«- O art. 3º da Lei municipal 3.301, de 5 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica, após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa o evento denominado «Marcha Para Jesus, acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo ... (Continua)

26 - TJMG Reajuste de servidores. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Reajuste de vencimento de funcionários da educação. Competência do poder executivo. Emendas parlamentares. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesas. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - TJMG Adin. Instalação de temporizador em semáforo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de belo horizonte. Vício formal iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes

«- A Lei 10.414/12, do Município de Belo Horizonte, está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos Poderes a que alude o CE, art. 165, § 1ºMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Proibição de distribuição e comércio de organofosforado carbamato, conhecido como chumbinho, por «pet shops, casas de ração e similares. Tema de interesse geral da população local para preservação da saúde pública e do meio ambiente. Matéria não inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal. Previsão legal que nem tampouco acarreta o aumento de despesas do Município. Ação improcedente.

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Proibição de distribuição e comércio de organofosforado carbamato, conhecido como chumbinho, por "pet shops", casas de ração e similares. Tema de interesse geral da população local para preservação da saúde pública e do meio ambiente. Matéria não inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal. Previsão legal que nem tampouco acarreta o aumento de despesas do Município. Ação improcedente.

35 - TJSP N. 4395/14 de dracena, com a emenda modificativa 1/14. Extensão aos inativos do fapen do abono previsto no projeto de Lei apresentado pelo executivo. Alteração imposta pelo legislativo que extrapola o poder de emendar, aumentando o universo de beneficiários implicando em aumento de despesas. Afronta aos preceitos contidos nos arts. 5º, 24, § 2º, 4 e § 5º, I, e 144 da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.

36 - TJMG Adin de Lei municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de extrema. Instituição do programa médico da escola. Município de extrema. Vício formal. Iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal. ... (Continua)

37 - TJMG Lei municipal. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza construção de albergues e áreas de exposição de trabalhos artísticos e artesanais. Políticas públicas de competência privativa do chefe do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Ingerência na administração municipal e aumento de despesas. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente

«- Configura-se invasão direta na competência privativa do Chefe do Executivo, em decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes, a edição de lei de iniciativa do Poder Legislativo que crie programas e projetos de políticas públicas e sociais, acarretando despesas à Administração Municipal.... (Continua)

38 - TJSP N. 4279/09 de taubaté. Imposição de obrigação às agências bancárias do município, consubstanciada no isolamento visual do atendimento aos clientes. Ausência de menção da fonte de recursos necessários ao cumprimento do determinado pela norma. Ocorrência. Inadmissibilidade. Iniciativa da proposta de Lei por parte de vereador. Irrelevância. Criação ou aumento de despesas que deve vir acompanhado das disposições claras e detalhadas a respeito da origem do numerário a ser utilizado. Observância. Inconstitucionalidade decretada.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de itapetininga. Lei complementar 61/13. Art. 2º, II, «b, item 2. Inclusão de novos beneficiários, por emenda aditiva, para recebimento de abono salarial, não contemplados no projeto original de autoria do chefe do Executivo. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ocorrência. Aumento de despesas sem apontamento da origem dos recursos. Existência. Violação aos arts. 24, §§ 2º e 5º e 175, § 1º, da Constituição Estadual. Hipótese. Procedência decretada.

40 - TJMG Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... (Continua)

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 9449, de 20 de dezembro de 2016, do Município de São José dos Campos, que modifica a denominação dos cargos da prefeitura, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. Norma que provocou aumento de despesas sem previsão orçamentária previsão orçamentária. Ausência de dotação orçamentária prévia não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas impede apenas a sua aplicação naquele exercício financeiro. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

42 - TJMG Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência

«- Dirigida a obrigação criada na Lei municipal 3.486/2013, de Lagoa Santa, aos empreendedores que, naquela localidade, pretendam implantar projetos de parcelamento de solo urbano, estando as exigências atreladas à sua inclusão em projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, não se verifica a alegada usurpação de atribuição privativa do Prefeito para legislar sobre matéria de cunho administrativo. ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7618, de 21 de dezembro de 2010. Norma que exige da instituição de crédito informar opção de quitação antecipada do débito. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesas públicas sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Ação procedente.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Emenda Parlamentar 01 à Lei Municipal 5599, de 3 de dezembro de 2014, publicada em 31 de março de 2015. Questão atinente à possibilidade da edição de emenda modificativa à lei orçamentária daquela Município pelo Poder Legislativo local. Emenda modificativa que não importa aumento de despesas e guarda pertinência temática com o projeto original. Necessidade de observância aos artigos 24, § 5º, 174, § 8º, e 175, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de serviços de fisioterapia. Ausência de fundamentação do ato que franqueou a contratação. Empresa privada que na qualidade de terceirizada contratou servidores municipais entre eles o marido da então diretora municipal de saúde. Pagamento pelo poder público de valores superiores aos devidos. Geração fraudulenta de aumento de despesas sob o título de produtividade. Contratação do marido da diretora municipal de saúde para facilitar o esquema fraudulento. Nulidade do procedimento. Existência. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

46 - TJMG Adin. Criação de cargos por projeto de Lei do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Poder legislativo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Criação de cargos. Reestruturação do quadro de pessoal da administração. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.394/AM, a propositura de leis que comportem impacto financeiro nas contas públicas não compreende prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, permitindo que o Poder Legislativo também o faça, desde que respeitado o rol de competências privativas previsto no art. 66 da Constituição Estadual. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.124/2000, art. 5º, do estado do tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a Decretos do chefe do executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de Lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1º, II, «a, e 84, VI, «a, da CF/88. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a Lei que autorize o chefe do poder executivo a dispor, mediante Decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os Decretos que lhe dêem execução.

48 - TJSP N. 10869/14 de sorocaba com redação da Lei 11108/15. Previsão da obrigatoriedade de ser afixada, em prédios, placa informativa de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas ou de sua não acessibilidade através do «símbolo internacional de acesso. Previsão legal que não implica em indevido aumento de despesas do ente público local sem respectiva indicação da fonte de custeio. Fiscalização das atividades comerciais inserida no poder-dever da administração municipal. Inexistência de vício de inconstitucionalidade se entendido o direcionamento da regra apenas aos prédios particulares. Ação parcialmente procedente para o fim de conferir à Lei 11108/2015 de sorocaba interpretação conforme a constituição estadual.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da «constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ... (Continua)