ausencia de fundamentos cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Decretação baseada em indícios de participação. Ausência de fundamentos cautelares. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.

«É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi sofisticado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Epidemia de covid-19. Ausencia de demostração de atendimento adequado pelo sistema prisional. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi dos crimes, já que os furtos foram praticados contra diversas locadoras de veículos, causando elevado prejuízo. Por certo, foi empregada fraude bem elaborada, com divisão de tarefas entre agentes em concurso de pessoas, revelando elevado expertise nos golpes perpetrados, sendo que o recorrente se utilizou do veículo furtado na ação na realização da restante das condutas criminosas. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 13 g de maconha. Alegação de ausência de fundamentos para a fixação das medidas cautelares impostas. Verificação de excesso. Constrangimento ilegal. Afastamento das cautelares impostas.

«1 - Não há razão para qualquer uma das cautelares impostas, considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não revela ser ele um traficante de grande monta ou mesmo estar envolvido de forma permanente com o crime de tráfico. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por cautelares. Possibilidade. Progressividade das cautelares pessoais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para manter a constrição cautelar. Alegações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares. Proporcionalidade.

«1 - In casu, o Magistrado singular não apontou indícios concretos de como o paciente teria colocado em risco a ordem pública, tentado atrapalhar a instrução criminal ou se furtado à aplicação da lei penal, embasando-se apenas gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar a que se nega seguimento ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar possui caráter instrumental e acessório, o que impõe que o conteúdo da medida de urgência deve restringir-se ao alcance do eventual provimento do recurso especial interposto; b) ausência dos pressupostos necessários à concessão da pretensão acutelatória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Reexame fático probatório inviável. Via estreita. Prisão preventiva fundamentada. Medidas cautelares. Não cabimento. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, alegando ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, falta de requisitos para a segregação cautelar, e condições pessoais favoráveis do paciente. O impetrante apontou, ainda, a inexistência de denúncia ou mandado de apreensão e ausência de indícios de traficância. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser apreciado após a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, configurando possível perda do objeto. 3. O habeas corpus exige, como pressuposto de admissibilidade, que o paciente esteja sofrendo ou na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção, conforme CPP, art. 647. 4. Com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o paciente encontra-se em liberdade, não havendo mais fundamento para a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina reconhece que, cessada a coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus, o pedido torna-se prejudicado, uma vez que o ato coator não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Parecer ministerial. Não vinculação. Impetração apreciada sob todos os fundamentos. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sendo concedida a ordem de habeas corpus pela ilegalidade de fundamentação do decreto de prisão, em nada é ambíguo ou incompleto o dispositivo que faculta ao juiz de primeiro grau eventual exame para incidência de medidas cautelares do CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Posterior sentença de pronúncia. Constrição cautelar mantida sem agregar novos fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco de fuga. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação de medidas cautelares. Não cabimento. Agravo regimental provido e recurso ordinário improvido.

«1. A superveniente sentença de pronúncia somente constituirá novo título judicial a respaldar a prisão cautelar do acusado se a ela forem agregados novos fundamentos. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e roubo. Negativa de autoria. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria já analisada no HC 826.312/MG. Fundamentação concreta. Mera reiteração. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - As questões referentes à negativa de autoria e aos fundamentos da prisão preventiva já foram analisadas, sendo o presente writ mera reiteração da pretensão trazida no HC 826.312/MG, processo conexo a este, cujo pedido foi indeferido liminarmente, por ter sido o indicada motivação concreta para a decretação da custódia, evidenciada no modus operandi dos delitos.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso do qual não se conhece.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme a inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE, PARA SIMETRIA COM A DECISÃO JÁ PROFERIDA PELO S.T.J. EM HABEAS CORPUS ANTES EXTRAÍDO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Concedido, anteriormente, habeas corpus pelo C. STJ para revogação da prisão preventiva, ocasião em que se apontou a inidoneidade da sua fundamentação, por ausência de individualização das condutas dos acusados e de indicação de fundamentos concretos para a medida cautelar. 2. Ulterior fixação pelo MM. Juízo de cautelares diversas da prisão a todos os réus, com fundamentação semelhante àquela já reputada inidônea pelo tribunal superior. 3. A regra de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, não comporta mitigação. A ausência de individualização da conduta do paciente e de requisitos concretos da medida cautelar, já consignada pelo STJ por ocasião da análise da decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, persistente na r. decisão ora objurgada, enseja o reconhecimento de sua inidoneidade também para as cautelares diversas, em reflexo ao que ali se decidiu. 4. Ordem concedida, para revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de fls. 2460/2465 dos autos 2026397-62.2023.8.26.0000, com extensão aos demais réus.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ameaça à vítima e à sua esposa. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos necessários à decretação. Gravidade abstrata do delito. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - STJ Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Crime de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentos. Meras suposições. Ausência de amparo em elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições - , mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de inidoneidade. Substituição por medidas cautelares. Supressão de instância. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. As alegações referentes à deficiência na fundamentação do decreto prisional e de ausência de manifestação acerca da fixação de medidas cautelares diversas da prisão não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Cárcere fundamentando na garantia da ordem pública. Risco de concreto de reiteração delitiva. Multirreincidência. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da preventiva. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Multirreincidência. Liberdade provisória e substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar constantes do decreto prisional (precedentes). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Motivação concreta. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

«1 - Houve a devida fundamentação no julgado para a manutenção da preventiva, com base em elementos concretos. Diante disso, não há falar em constrangimento ilegal se os pronunciamentos judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar notadamente em prol da garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos para decretação. Inocorrência. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. CPP. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. CPP. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do Decreto originário. Constrição fundada exclusivamente na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedente específico de correu na mesma ação penal. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

«I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e em razão do princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º - Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva. Mantida na pronúncia sem manifestação ministerial. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No tocante à alegação de nulidade pela manutenção da prisão preventiva, na decisão de pronúncia, tem-se que o CPP, art. 311 determina que é necessário requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou de representação da autoridade policial, no caso de decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal revisor em recurso de apelação. Prisão preventiva. Periculosidade. Fundamentos já examinados nesta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Medida cautelares. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor, em sessão realizada em 19/8/2022, negou provimento ao recurso e manteve a prisão cautelar do réu. Opostos embargos de declaração, o órgão fracionário, em julgamento realizado no dia 16/12/2022, rejeitou o recurso. Atualmente o processo se encontra na fase de agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta inovação nos fundamentos da prisão preventiva. Inexistência. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição não recomendada. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar impugnada, pois embora a gravidade concreta da conduta se refira às circunstâncias objetivas do crime e a periculosidade do Réu diga respeito à característica de ordem subjetiva, a segunda foi aferida a partir da primeira tanto pelo decreto constritivo, como pelos julgados que afastaram a alegada ilegalidade por ausência de fundamentação na medida extrema. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, consta, do decreto de prisão, fundamentação válida evidenciada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta, pois «cuida-se de delito grave, imputando-se ao indiciado a conduta de ter desferido um golpe de arma branca (faca) na vítima, em razão de uma suposta discussão no bar. Consta ainda a reiteração delitiva, já que «o conduzido responde criminalmente a outro processo, inclusive, está em liberdade provisória nos autos que tramita perante a 1ª Vara Criminal de Palmas autos. 0044049-94.20228272729 (incurso no crime de porte ilegal de arma de fogo). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Apreensão de 19,5g de maconha. Ausência de gravidade concreta. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Detração. Período de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Medidas cautelares aplicadas.

«1. Deve a prisão preventiva vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. A gravidade abstrata do delito ou meras conjecturas, por si sós, não constituem motivação suficiente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. CPP. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. CPP. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do Decreto originário. Constrição fundada exclusivamente na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedente específico de correu na mesma ação penal. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

«I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e em razão do princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º - Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Cogitada prejudicialidade. Hipótese que não se configura nessas circunstâncias. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedentes. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem.

«1. A superveniência da sentença penal condenatória, que mantém a prisão preventiva com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário, não torna prejudicado o habeas corpus, na linha de precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Comparsaria com adolescente. Ilegalidade. Ausência. Cautelares diversas. Descabimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no cometimento de delito em comparsaria com adolescente, não há ilegalidade a se reconhecer. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Sublocatários. 1. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança contra a ordem de despejo. Descabimento. Ausencia de interrupção do prazo. Ação cautelar de produção de provas. Interrupção da prescrição. 2. Ilegitimidade ad causam. Acolhida. Extinção da ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido

«1. O Mandado de Segurança contra ordem de despejo, objetivando a suspensão da decisão judicial, foi extinto sem julgamento de mérito, com amparo na Súmula 267, do STF, evidenciando-se a ausência de interesse para a via excepcional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto simples. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incompatibilidade da prisão cautelar com a fixação do regime prisional diverso do fechado. Supressão de instância.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base gravidade em concreto. Garantia da ordem pública.modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar a possibilidade de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia superveniente. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Complementação de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Obiter dictum. Decisão suficientemente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Fundamentos idôneos para decretação da constrição cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade no reconhecimento pessoal e na realização de audiência. Ausência de prova pré-constituída. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. A avaliação da tese de negativa de autoria, no caso, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, devendo a questão ser enfrentada na ação penal, após a dilação probatória. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e mantida na sentença para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão de grande quantidade de maconha, em várias barras, armazenadas dentro de uma canoa, trazida da Argentina pelo Recorrente mediante travessia de rio que limita os dois países. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pedido de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência, no caso. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu reincidente. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)