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Doc. LEGJUR 184.3520.1003.9800

1 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4715.2001.2500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição por ausência de dolo do agente. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Via inadequada.


«1. Após análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que não seria o caso de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois a empresa vinha honrando os pagamentos de energia elétrica, telefone, matéria-prima e mão-de-obra, em detrimento do recolhimento do ICMS, conforme alegado no interrogatório judicial, demonstrando que o agravante teria optado por não cumprir as obrigações fiscais do empreendimento a que estava a frente. ... ()

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.2600

3 - TJRJ Apropriação indébita. Dolo. Necessidade. CP, art. 168.


«Rendo homenagens ao douto prolator do voto vencedor, porém, filio-me ao entendimento do eminente Desembargador prolator do voto vencido, no sentido de não entender configurado o delito imputado aos embargantes, por ausência de dolo. A apropriação indébita tutela a inviolabilidade patrimonial e caracteriza-se pela quebra de confiança, pois o agente inverte o seu ânimo em relação ao bem móvel recebido e passa a comportar-se como dono. E é no exato instante dessa inversão de ânimo que o crime se consuma. Certamente não basta que o agente se aproprie da coisa; é necessário ocorrer o elemento subjetivo, no qual não entra a culpa. O crime em tela só é punível a título de dolo, ou seja, é necessário o intento de não restituir o bem recebido licitamente, causando prejuízo a outrem. Não se admite, portanto, a figura culposa. Nesse sentido, adverte Magalhães Noronha. Restou incontroverso que os embargantes, na condição de sócios-gerentes da empresa, receberam o numerário da sociedade empresarial lesada para fins de pagamentos referentes aos serviços de desembaraço aduaneiro, consultoria e assessoria a serem prestados. Embora os próprios embargantes tenham admitido o desvio da referida verba para pagamentos diversos (fls. 256/258 e 340/311), a questão cinge-se em saber se eles atuaram com dolo de apropriar-se indevidamente desses valores. Destaque-se que, além dos embargantes, outros representantes da empresa, à época, também emitiam cheques para pagamentos de várias despesas operacionais, conforme se verifica nos depoimentos prestados às fls. 291/293. Não há dúvida de que a inversão da posse dos valores recebidos ocorreu, nem mesmo a defesa alega o contrário. Mas, como bem esclarecido no voto vencido, houve, sim, uma má administração, uma imperícia por parte dos administradores da verba, não havendo que se falar em má-fé. Portanto, tenho que não restou demonstrado seguramente a intenção dos embargantes de se apropriarem do citado numerário, pois, o desvio indevido se deu por total falta de cuidado em sua administração, ficando demonstrada a vontade de restituir tais valores. Destarte, não está evidente o emprego de fraude deliberada por parte dos embargantes, estando, pois, ausente o animus rem sibi habendi, elemento subjetivo do injusto da apropriação indébita. Por fim, tem-se que se trata de ilícito civil, cujos prejuízos devem ser ressarcidos através das vias cíveis adequadas, o que já ocorreu no caso, conforme fls. 309/310. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, para reconhecer a atipicidade da conduta dos embargantes e absolvê-los, com fulcro no CPP, art. 386, III.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.0200

4 - TJMG Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.


«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.6395.0000.1300

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Ausência de dolo. Estado de necessidade. Teses que demandam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.


«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.4100

6 - STJ Ausência de dolo ou culpa. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0273.7434

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Pressuposto inafastável. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tipicidade, dolo e estado de necessidade. Matérias de conteúdo eminentemente fático probatório. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.4011.1410.3313

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Contumácia delitiva caracterizada. Doze ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Estado de necessidade. Dificuldades financeiras. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3003.2900

9 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de provas em desfavor do acusado. Réu que não teria agido com dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 906.0855.9923.7561

10 - TJSP Apelação. art. 155, «caput, do CP. Preliminar de falta de justa causa para a ação penal por insuficiência de provas ou por ausência de dolo que se confunde com o mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de erro de tipo ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, pelo reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Erro de tipo e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada não acolhido. Pena e regime prisional aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. LEGJUR 161.5984.5003.9900

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Trancamento da ação penal por incidência de exculpante. Estado de necessidade. Não configuração. Atipicidade. Fatos descritos bem amoldados ao tipo penal. Ausência de dolo. Matéria que não pode ser analisada na via estreita do writ. Retorno ao cargo de prefeito. Perda de objeto. Superveniente encerramento do mandato eletivo.


«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.5400

12 - STJ Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.3600

13 - STJ Ausência de dolo específico e de comprovação de danos ao erário. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.6800

14 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas e do dolo. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada..


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.6400

15 - STJ Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1006.1900

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de provas em desfavor do recorrente. Falta de dolo. Fatos que caracterizariam lesões corporais. Rejeição da denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.


«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7007.7000

17 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.


«1 - Para que o delito de denunciação caluniosa se caracterize, é indispensável que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.0000

18 - STJ Absolvição sumária. Ausência de dolo do acusado. Ilegitimidade passiva para figurar na ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8001.9300

19 - STJ Absolvição sumária. Ausência de dolo do acusado. Ilegitimidade passiva para figurar na ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3794.3002.0700

20 - STJ Recurso especial endereçado incorretamente. Ausência de indicação do órgão julgador responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Mero erro material. Ausência de má-fé ou dolo da parte. Reclamo apresentado tempestivamente. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do inconformismo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.


«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o mero equívoco no endereçamento de peça processual, quando apresentada tempestivamente e ausente a má-fé da parte, não impede o seu conhecimento, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.2900

21 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas da participação do acusado nos fatos. Inexistência de comprovação de que o réu teria agido com dolo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4007.9000

22 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Art. 63, I. Princípio da insignificância. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.


«1. A tese referente à aplicabilidade do princípio da insignificância não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0004.7100

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência de dolo do réu. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.


«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.6400

24 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não comprovação de prejuízo. Ocorrência de simples erro administrativo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4770.0000.3900

25 - STJ Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo da ré. Existência de empréstimo acordado entre as partes. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 923.7960.4371.1329

26 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8003.4300

27 - STJ Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de dolo do acusado e de provas de que teria praticado crime. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1321.7813

28 - STJ Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados.


1 - Ação civil pública apontando como ato ímprobo de Prefeito a contratação de nove pessoas, sem concurso público, «para o exercício de cargo comissionado de agente de trânsito na cidade de Viçosa-MG, criado pela Lei municipal 1.272/1998 e com o propósito de viabilizar convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais.... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.1600

29 - STJ Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo dos réus. Mero inadimplemento contratual. Ilegitimidade passiva de um dos acusados. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4325.8002.2700

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor do recorrente. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.


«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3860.8105

31 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Ausência de dolo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.


1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5003.5200

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de justa causa para a persecução criminal. Entorpecente destinado ao consumo próprio. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.


«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.1682.7003.3400

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Falso testemunho. Acusado que não teria agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.


«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.6800

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ausência de dolo da ré. Inexistência de potencialidade lesiva de sua conduta. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.


«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2855.8000.9000

35 - STJ Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo do réu e do prejuízo ao erário decorrente de sua conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.2700

36 - STJ Estelionato. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de provas da prática de ato ilícito. Aventada inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.9200

37 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Falta de dolo. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Denegação da ordem.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3004.9800

38 - STJ Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo do réu e do prejuízo ao erário decorrente de sua conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1004.1500

39 - STJ Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria em desfavor do recorrente. Falta de comprovação do dolo específico do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6294.1299

40 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Dolo genérico. Precedentes. Teses de ausência de comprovação de dolo e necessidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.


1 - No tocante ao dolo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito da Lei 8.137/90, art. 1º (AgRg no REsp 1.640.083/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 491.2089.2332.9706

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERCESSÃO DO ESTADO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ DE PROTEGER A PROLE. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISITAS E GUARDA. REGULAMENTAÇÃO PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 143.6163.5003.1700

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato (CP, art. 303 militar). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo de se apropriar definitivamente do bem. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4006.1600

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo do acusado. Mera interpretação errônea de normas tributárias. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.5300

44 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação ilegal de comunicações telefônicas, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 112 e CPP, art. 252. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses de ausência de dolo e configuração do estado de necessidade. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.


«I - As razões do recurso especial relativamente à indigitada violação dos artigos 112 e 252, do CPP, Código de Processo Penal se referem ao descumprimento das regras do instituto do impedimento e, o v. acórdão objurgado trata de um caso de suspeição, ficando, assim, patente a deficiência da argumentação, que está dissociada dos fundamentos apresentados pela eg. Corte Bandeirante, não permitindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4390.9500

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8617.1875

46 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8434.8350

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Crime de responsabilidade do prefeito. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Acordo de não persecução penal. Anpp. Descabimento. Feito sentenciado. Agravo regimental desprovido.


1 - A pretensão de ab solvição pela ausência de dolo ou de prejuízo encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante e sustentou que os bens foram adquiridos por valores muito além dos previstos no mercado, sendo assim, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.1800

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Não configuração do dolo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.


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Doc. LEGJUR 163.9722.5003.4100

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Advogada que teria sacado indevidamente valores pertencentes ao seu cliente. Quantia que teria sido repassada para a vítima. Ausência de dolo da ré. Ilegalidades ocorridas no curso da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituiída. Coação ilegal não configurada.


«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1055.8006.2800

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 140, § 3º, e 141, III, ambos do CP. Injúria qualificada. Dolo específico. Necessidade de demonstração. Presença de animus injuriandi. Embriaguez voluntária. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.


«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos, do CP, Código Penal - difamação e injúria - , é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de ofender a honra alheia. ... ()

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