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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 5/4/2024.... (Continua)

2 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

3 - STF Programa justiça plena. Banco de dados. Acesso. O acesso, limitado, ao banco de dados do programa justiça plena não vulnera direito do cidadão envolvido, como parte, em processo judicial.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Documentos juntados pela ré que comprovam a celebração do contrato. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título que já estava pago. Culpa da sacadora configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida dadas as peculiaridades do caso, particularmente a conduta do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos sofridos causados ao consumidor equiparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para doze mil reais. Necessidade. Adequação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do CDC, art. 43. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Embora indevida negativação do nome de consumidora, nos órgãos de proteção ao crédito promovida por instituição financeira, existentes outras inscrições no banco de dados, inadmissível seja indenizada por dano moral posto que já registrada como má pagadora, restringindo-se, o direito, ao cancelamento da inscrição indevida. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dano material reconhecido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamento. Recurso improvido.

12 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

13 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

16 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadastro em órgão de restrição ao crédito. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da efetiva inscrição no banco de dados. Precedentes.

1 - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional não é o do vencimento da obrigação, mas o da efetiva inscrição no banco de dados restritivo ao crédito. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Proteção ao crédito. SERASA. Banco de dados. Comunicação prévia. Falta. Indenização em fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CDC, art. 432, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de comunicação da inscrição do nome do devedor no banco de dados de inadimplência gera direito à indenização pelo dano extrapatrimonial que daí decorre.... (Continua)

18 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão no cancelamento dos registros em nome da devedora. Admissibilidade, pois ela foi beneficiada pelo instituto jurídico da concordata preventiva, onde os prazos para o atendimento de suas obrigações, na forma estabelecida, foram efetivamente dilatados. Ação declaratória de cancelamento de registro em banco de dados julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abalo ao crédito. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia de negativação por parte da co-ré. Descumprimento do CPC/1973, art. 43, § 2º. Obrigação da empresa mantenedora do banco de dados. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Consumidor. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando o seu cancelamento se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados.... (Continua)

21 - STJ Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

23 - TJSP Banco de dados. Orgãos de proteção ao crédito. Cambial. Cheque. Devolução em razão da falta de fundos disponíveis. Dado constante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Provisão de Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Validade das informações. Confirmação de emissão das cártulas e sua respectiva devolução. Ausência de pagamento do débito. Inocorrência do prazo superior a cinco anos a constar da inscrição. Impossibilidade de se determinar o cancelamento de registros inseridos no banco de dados administrado pela requerida. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Condenação do banco em danos morais. Impossibilidade. Existência de outras restrições creditícias. Precedentes do STJ. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Cheque integrante de talonário roubado antes da entrega ao cliente. Devolução que deu ensejo a anotação desabonadora em bancos de dados. Circunstância em que configurada a culpa do banco. Presunção de dano, em se tratando de restrição creditícia. Ocorrência. Recursos não providos.

26 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.

«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, conforme o disposto no § 4º, do mencionado art. 43, apresentando seu funcionamento interesse para a sociedade como um todo. Na hipótese vertente, o autor comprovou que requereu as informações por e-mail, em dezembro de 2008, conforme formulário preenchido na página do réu na internet. A solicitação foi recebida com sucesso, porém o autor não recebeu qualquer comunicado, tendo o banco de dados emitido a declaração de fls. 61, apenas em janeiro de 2010, e por ocasião da contestação, o que evidencia a resistência à pretensão autoral. Assim, comprovada a negativa do réu em prestar as informações cadastrais constantes em nome do autor, o que afronta o disposto no CDC, art. 43. Vale ressaltar, também, no que tange ao dever de informação, que o acesso aos dados deve ser amplo e irrestrito, possibilitando que o consumidor, e apenas ele, conheça todos os apontamentos que lhe digam respeito. Destarte, informações sobre apontamentos atuais, como consta na declaração de fls. 61, não atendem ao preceito contido na lei consumerista, não havendo como se falar em ausência de obrigação de informar dados já excluídos. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da devedora. Admissibilidade, em face da efetiva existência da dívida. Viabilidade da inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados que compete ao órgão de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Ajuizamento de ação contra o credor. Invalidade. Réu que apenas encaminhou os dados pessoais da devedora e o montante da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

30 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Impossibilidade. Ordenamento legal que determina o sigilo das informações em registro ou banco de dados criminais, porém, não sua exclusão. Violação de sigilo deve ser comprovada e, caso seja constatada falha, esta será corrigida. Não vislumbrado constrangimento ilegal por violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Conta

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Abertura de conta-corrente por terceira pessoa que se valeu dos dados da parte. Emissão de diversos cheques. Inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência do banco caracterizada. Aplicabilidade da Teoria do Risco. Indenização devida. Recurso improvido.

33 - STJ Consumidor. Banco de dados. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 42.

«Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o Juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. CPC/1973, art. 273 e CDC, art. 42.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de dívida

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Comprovada a quitação do financiamento contraído. Envio de dados aos órgãos de proteção ao crédito. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato firmado entre banco e empresa. Inclusão do nome do sócio nos cadastros restritivos. Inadmissibilidade. Inscrição indevida dispensa a comprovação da extensão dos danos. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

37 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.... (Continua)

38 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Serasa. Banco de dados. Informação de processo extinto. Dados públicos. Ausência de responsabilidade da serasa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Dados apontados que se tratam de informações pessoais cadastrais, não sendo de natureza sensível nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei. 13.709/2018 - (LGPD). Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados. Precedentes do STJ (Tema 710) e dessa Colenda Câmara. Súmula 550/STJ. Autora que não comprovou a tentativa de solicitar a exclusão na via administrativa do cadastro no sistema, não prosperando sua alegação de abalo moral. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Inocorrência. Existência, ademais, de vários outros apontamentos em nome do autor. Indenização indevida. Recursos improvidos.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Arbitramento. Critérios. «quantum reparatório fixado com razoabilidade e moderação, segundo diretrizes estabelecidas pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Consumidor. Banco de dados. SERASA. Registro. Prazo. Cancelamento a partir do 5º ano. CDC, art. 43, § 1º.

«O registro de dados negativos em serviços de proteção ao crédito deve ser cancelado a partir do quinto ano (CDC, art. 43, § 1º).... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Banco de dados. Polícia. Instituto de identificação. Indiciados. Inquérito arquivado. Retirada do nome da paciente. Ameaça ao direito de ir e vir. Inexistência. Via inadequada.

1 - O habeas corpus, embora tenha, atualmente, um espectro alargado, podendo ser utilizado para as mais diversas finalidades, ainda continua com sua função precípua de assegurar o direito de ir e vir das pessoas.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Agravo regimental. Reincidência delitiva. Demonstração mediante consulta a banco de dados de tribunal. Validade.

«1. Este Superior Tribunal tem reconhecido a validade do reconhecimento da reincidência delitiva a partir de consulta a registro do banco de dados da Corte de origem, mesmo que não conste dos autos tal informação, porquanto dotado de fé pública a certidão ali constante (AgRg no AREsp 207.192/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, desembargador convocado do TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fato devidamente comprovado. Obrigatoriedade de notificar o devedor acerca do lançamento de seus dados. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recursos dos corréus não providos.

47 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Banco de dados. Deferimento da medida para afastar a inscrição nos órgãos restritivos. Impossibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Requerimento dos agravantes de expedição de ofícios a bancos de dados para que não divulguem a existência do processo judicial. Inviabilidade da apreciação. Questão que não foi ainda objeto de manifestação do juízo agravado. Recurso não conhecido quanto ao tema.