1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Município de Bertioga. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada cerca de 02 anos antes da data indicada pelo C. STF (16 de dezembro de 2020). Inocorrência, ademais, de bitributação in casu. Inexigibilidade, porém, da Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos, já que um equipamento de recepção de sinais, por si só, não é capaz de produzir lixo ou qualquer tipo de resíduo sólido, o que evidencia a incongruência dessa tributação. Embargos à execução julgados procedentes em parte. Acolhimento de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência mantidos em desfavor da parte embargante. Recurso provido em parte... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. ... ()
