1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Descabimento. Período de carência. Inadmissibilidade. Abusividade da denominada «cobertura parcial temporária. Contrato coletivo anteriormente firmado com outra operadora, cuja carteira foi assumida pela apelante. Sucessão de contratos que impede a exigência de cumprimento de novo prazo de carência. Ausência de comprovação, pela recorrente, de que a doença do beneficiário era de fato preexistente. Presunção de boafé. Inversão do ônus da prova na presente relação de consumo. Custeio pela ré de todas as despesas inerentes ao tratamento. Necessidade. Angina instável do autor que configura situação de emergência, cujo atendimento deve se dar no prazo de 24 horas. Litigância de má-fé não configurada. Ação cominatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação imposta à apelante por litigância de má-fé.
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2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado e dois tentados). Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão adequadamente fundamentada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
