bpc alcance judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste. 3,17%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Dispensabilidade. Análise acerca da existência e alcance do acordo extrajudicial. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que «afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, uma vez que é impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Registre-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal admite, nestes casos, a comprovação do pagamento administrativo por meio de fichas financeiras. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Alcance do título executivo e cálculos apresentados pela contadoria judicial. Alteração das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, 489 e 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

5 - TST Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.

«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Alcance do título judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à compensação com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado no julgamento, pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C, do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012, segundo o qual, «algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Alcance do título judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento dos juros de mora no cálculo da multa decendial, tese rechaçada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Descumprimento. Desarquivamento dos autos. Correição parcial. Inadequação. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Continuidade. Ausência de combate a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recursos protelatórios. Precedentes do STJ. Preclusão. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Alcance. Interpretação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Resp1.243.887/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cirretroatividade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. No que concerne à apreciação dos artigos 2º-A da Lei 9.494/1997 e 22 da Lei 12.016/2009, tem-se que esses dispositivos não se aplicam ao caso ora em apreço, pois foram editados após a sentença exarada na fase de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 302.062/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp 294.672/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. ... (Continua)

15 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.

«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da onu. Uma plataforma e uma decisão judicial.

1 - Ações cautelar e de obrigação de fazer cumulada com dano moral, ajuizadas em 06/04/2015 e 06/05/2015, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2023 e concluso ao gabinete em 03/06/2024.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Fixação de honorários de sucumbência. Não cabimento. Inovação recursal. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Irregularidades. Aferição. Inexistência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordo administrativo. Homologação judicial. Execução extinta. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Alcance do título exequendo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença e reabilitação profissional. Alcance do título executivo judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Ausência de interesse processual.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve apenas os limites territoriais de eficácia da sentença em mandado de segurança coletivo, embora a parte embargante faça referência também à questão relacionada à legitimidade de filiados e não filiados à impetrante. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Resp1.243.887/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cirretroatividade dos arts. 2º-A da Lei 9.494/1997 e 22 da Lei 12.016/2009.

«1. No que concerne à apreciação dos artigos 2º-A da Lei 9.494/1997 e 22 da Lei 12.016/2009, tem-se que esses dispositivos não se aplicam ao caso ora em apreço, pois foram editados após a sentença exarada na fase de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 302.062/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp 294.672/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Resp1.243.887/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cirretroatividade dos arts. 2º-A da Lei 9.494/1997 e 22 da Lei 12.016/2009.

«1. No que concerne à apreciação dos artigos 2º-A da Lei 9.494/1997 e 22 da Lei 12.016/2009, tem-se que esses dispositivos não se aplicam ao caso ora em apreço, pois foram editados após a sentença exarada na fase de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 302.062/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp 294.672/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. ... (Continua)

24 - TST Tutela antecipatória. Atleta profissional de futebol. Mandado de segurança. Reclamação trabalhista. Tutela antecipada em que deferida a liberação do passe do atleta. Pedido indeferido no âmbito do TST. Arquivamento do feito. Mandado de segurança ajuizado pela então reclamada. Interpretação e alcance do título judicial transitado em julgado. Não cabimento da medida. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 6.354/1976, art. 21. Lei 9.615/1998, art. 28. CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sport Club Corinthians Alagoano contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, com o escopo de que, indeferido o pedido de liberação do passe postulado pelo jogador, fosse dado pleno cumprimento ao contrato de trabalho outrora firmado, com rescisão de qualquer avença existente com o Atleta e outra agremiação de futebol. Como bem situada a controvérsia pelo Tribunal Regional, «o cerne da questão reside no alcance da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, se aquela Corte Superior teria ou não restaurado o contrato de trabalho antes mantido entre o impetrante e o litisconsorte. A questão demanda análise dos limites da lide em que foi proferida tal decisão, para então se examinar a existência ou não do direito líquido e certo invocado pelo impetrante e se o juiz, ao negar a pretensão, praticou ato ilegal ou atuou com abuso de direito. Não se afigura plausível, entretanto, que a via do Mandado de Segurança se preste a buscar o sentido e alcance da decisão transitada em julgado. Incidência Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II como óbice ao provimento do Recurso Ordinário, ainda que por fundamento diverso. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Defensor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 847. Assistência jurídica integral e gratuita. Justiça gratuita. Defensoria pública. Preenchimento de cargo. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance dos CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Orçamento. Saúde. Repercussão geral configurada. Tema 818. Aplicação de recursos mínimos na área da saúde. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance da CF/88, arts. 2º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º e § 3º e do ADCT da CF/88, art. 77, III, § 3º e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no CF/88, art. 198, § 3º. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESSARCIMENTO) - Decisão judicial que indeferiu o alcance de bens pertencentes a pessoa estranha à sentença judicial - Alegação de que o Código Civil e o CPC apresentam disposições muito claras, sendo evidente a possibilidade de alcançar bens comuns do devedor, mesmo quando a titularidade está em nome de seu cônjuge ou companheira - Cabimento - Devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens - O patrimônio adquirido pelo casal na constância do matrimônio é comunicável, de forma que responde pela dívida de ambos - Veículo discutido que foi conquistado na constância do casamento - Hipótese na qual, a princípio, se trata de um bem comunicável, e, portanto, 50% do veículo em questão pode responder pela dívida discutida - Não se trata de responsabilizar o cônjuge não devedor pela dívida oriunda de ato ilícito praticado pelo seu consorte, mas sim de alcançar a meação a que o devedor, ora agravado tem direito por força do regime de bens adotado - Inteligência dos art. 1658 a 1660 do CC e do art. 790, IV do CPC - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Saúde suplementar. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada. Definição clara do alcance da sucumbência sem modificação do título judicial. Fase de conhecimento encerrada com a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de pagar quantia. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Base de cálculo. Valor dos danos morais mais o montante econômico do procedimento médico-hospitalar realizado.

«1 - Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexigibilidade de licitação. Alcance da patente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, devendo ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com base na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. ... (Continua)

31 - TRT3 Agravo de petição. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 1º. Liquidação. Adstrição ao comando exequendo. Alcance do julgado. Interpretação sistemática da decisão.

«Nos termos do CLT, art. 879, § 1º, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal. Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (CPC, art. 467), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (CPC, art. 474). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo por ocasião da liquidação do julgado. O comando exequendo, todavia, deve ser sistematicamente interpretado com a fundamentação da qual promana, sob pena de restar corrompida a integridade da decisão.... (Continua)

32 - TST Transação. Conciliação homologada. Alcance. Coisa julgada. Parcelas que não compõem a petição inicial. Possibilidade. Partes capazes. Validade do acordo. CPC/1973, arts. 158, 269, III, 449 e 584, III. CCB, art. 1.025. CLT, art. 831, parágrafo único. Súmula 259/TST.

«Não havendo limites para as concessões efetivadas em transação (CPC, art. 158; CCB, art. 1.025), lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial (CPC, art. 584, III), a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai efeitos da coisa julgada e empresta igual «status ao conteúdo do ajuste (CLT, art. 831, § 2º;CPC/1973, arts. 269, III, e 449). ... (Continua)

33 - TST Sindicato. Substituição processual. Alcance. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, art. 8º, III. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 219.

«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sistema de liquidação de sentença, atribuindo ao credor a obrigação de apresentar a memória discriminada do «quantum debeatur. Recurso especial conhecido.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Ações. Prejudicialidade. Alcance. Suspensão. Prazo. Flexibilização. Possibilidade. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Multa. Afastamento.

«1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a. ... (Continua)

36 - TJDF Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades associativas de alcance local e nacional, não se aperfeiçoa a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência. ... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agravo de petição. Relação jurídica continuativa. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Alteração introduzida pela Lei 12740/12. Alcance.

«Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título executivo judicial com determinação de pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da integração ao salário dos exequentes do adicional de periculosidade importe de 30% sobre o total da remuneração, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, configurada está a relação jurídica continuativa. O advento da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, modifica a situação de direito, autorizando o pronunciamento judicial com fulcro CPC/1973, art. 471, I. Isto porque a coisa julgada formada processo se deu em data anterior à inovação legislativa mencionada, ocorrida em 10.12.2012. Todavia, o direito material discutido, ou seja, o pagamento do adicional de periculosidade percentual de 30% sobre o salário strictu sensu dos empregados tem aplicabilidade restrita, atingindo apenas os contratos de trabalho celebrados após a data de início da vigência da mencionada lei, qual seja, 10.12.2012. Inteligência do CLT, art. 468 que veda a alteração contratual lesiva.... (Continua)

38 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas de associação. Fase de cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prejuízo. Inclusão de taxas condominiais vencidas. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Excesso. Alcance e higidez do título. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... (Continua)

39 - TAPR Ação civil pública. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Tutela antecipatória. Vedação da cobrança, nas contas telefônicas, de ligações nacionais efetuadas há mais de 90 dias e das ligações internacionais, realizadas há mais de 150 dias. Apuração unilateral dos débitos pela permissionária. Retardamento que dificulta o controle pelo usuário. Adicionais exigidos, também, pelas ligações recebidas fora da área de registro, dificultando sobremaneira a verificação. Agravo parcialmente provido, apenas para restringir o alcance da determinação judicial aos usuários habilitados no Estado do Paraná. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A limitação temporal da cobrança de ligações telefônicas a 90 ou 150 dias (nacionais ou internacionais), aplica-se também à telefonia móvel celular, em relação às chamadas originadas ou recebidas em «roaming (serviço que permite o uso do celular fora da área da respectiva operadora).... (Continua)

40 - STJ Ordem judicial. Emissão pela Justiça do Trabalho. Proibição de ajuizar execução na Justiça Comum. Necessidade de observância pelos demais ramos de jurisdição. CPC/1973, art. 618, I.

«A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 759. ARE 745.901. Valores pagos pelo empregador a título de 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) proporcional. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Devolução dos autos à origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 9.12.2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da res 8/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses das partes. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 673, a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial (fl. 189). ... (Continua)

48 - STJ Competência. Conflito. Petição inicial. Aditamento ao incidente. Autoridade judicial diversa. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.

««O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente. (CC 40.451/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 18.10.2004).... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Tema 36/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CLT, art. 876. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 36/STF - Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.
Tese jurídica fixada: - A competência da Justiça do Trabalho prevista na CF/88, art. 114, VIII, alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I; e CF/88, art. 114, III (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) , da Constituição Federal, se a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, somente as contribuições previdenciárias relativas às parcelas da condenação que constem expressamente das decisões que proferir ou também aquelas decorrentes das verbas que são devidas, em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego, mas que não constam de forma especificada no título judicial exequendo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)