carga horaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. CLT, art. 468. A majoração da carga horária do obreiro viola o CLT, art. 468, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

2 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

5 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

6 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública.

«1 - Caso em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato administrativo, consistente no indeferimento do seu pleito para tomar posse no cargo de Coordenador Pedagógico, após regular aprovação e nomeação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 01/2010. O TJBA denegou a segurança ao fundamento de que o alegado direito líquido e certo não ficou demonstrado, diante da ausência de prova de que a impetrante diminuiu a carga horária no cargo estadual que ocupa, nem de que eventual pedido seria deferido. ... (Continua)

8 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

9 - TJMG Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.... (Continua)

10 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

11 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.

«Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos de profissional de saúde (psicólogo). Carga horária semanal de 60 (sessenta) horas. Possibilidade. Lei estadual amapaense 1.059/2006.

«1. Conforme previsão do art. 13 da Lei Estadual 1.059/2006, que regula as atividades dos servidores estaduais da área de saúde, «Para fins de admissibilidade de hipótese de acumulação de cargos, fica estabelecida a carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, observada a compatibilidade de horário. ... (Continua)

15 - TST Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária para a inicialmente contratada.

«O registro fático contido no acórdão regional revela que, conquanto contratado para ministrar 6,6 horas, em agosto de 2006 a carga horária semanal do autor foi aumentada para 10 horas e em fevereiro de 2011 para 11 horas. Desse modo, observa-se que a ampliação da carga horária corresponde a condição mais benéfica, tornando-se infensa à alteração unilateral injustificada por parte do empregador, nos termos do CLT, art. 468. Nesses termos, eventual redução da carga horária somente pode ser permitida nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TRT3 Auxiliar de administração escolar. Carga horária. Redução. Auxiliar de administração escolar. Redução da carga horária. Alteração ilícita do contrato.

«A redução da carga horária da coordenadora escolar, quando procedida pela instituição de ensino, deve ser feita em consonância com os requisitos fixados pela convenção coletiva da categoria profissional. Se não for observada a exigência da cláusula normativa, a redução da jornada de trabalho implica diminuição no valor da remuneração, com evidente prejuízo para o trabalhador, situação que é vedada pelo ordenamento jurídico (CLT, art. 468), pois importa afronta ao princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

17 - TRT3 Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, assim, a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho requerida na inicial e o direito ao recebimento das parcelas salariais correspondentes.... (Continua)

18 - TRT3 Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O CF/88, art. 37, XVI, bem como o Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.... (Continua)

20 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos CLT, art. 320 e CLT, art. 321 e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que a manutenção do contrato de trabalho do reclamante apenas como coordenador de esportes viola o art. 10, II, do ADCT. Segundo a Cláusula 49ª das CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho, são consideradas funções de professor de ensino superior, além do magistério, a coordenação de cursos, de pesquisas científicas e tecnológicas, assim como a participação em projetos de extensão universitária. Destarte, a função de coordenador de esportes ajusta-se nas funções de professor, e inexistido ajuste em contrário, a prestação de serviços em mais de uma atribuição não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula 129/TST. Portanto, nos termos do art. 320 e 321 da CLT, prestigiado o entendimento contido na OJ 244 da SBDI-1/TST, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. É desta forma, se a redução da carga horária do professor decorrente da redução do número de alunos é lícita, com muito mais razão quando a redução do número de aulas decorre da extinção da própria disciplina ministrada no Curso de Direito. Mantido o contrato de trabalho do reclamante, ainda que na condição de coordenador de esportes, função típica do magistério, resta preservado o escopo do art. 10, II, do ADCT.... (Continua)

21 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... (Continua)

22 - TRT4 Empregados públicos. Alteração contratual. Manutenção da carga horária contratada.

«Não há como considerar alteração ilegal do contrato de trabalho a determinação de respeito à carga horária prevista na Lei Municipal e no edital do respectivo concurso. O regime jurídico em análise impõe uma mitigação das normas protetivas constantes da CLT quando em conflito com o interesse público, mormente nos casos em que o direito do trabalhador reside meramente na carga horária a ser adotada. Aplicação da Súmula 473/STF e da OJ 308 da SDI-1 do TST. [...]... (Continua)

23 - TST Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

«O Tribunal «a quo registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.

«Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, o que não foi observado, inexistindo, portanto, ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST 2. Diferenças salariais em razão da redução da carga horária.

«Conforme consta no acórdão recorrido, não se discutiu nos autos se a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos matriculados importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas, apenas, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do período em que a autora permaneceu afastada do trabalho por motivo de licença sem vencimentos. Logo, a discussão em torno da pretensão da reclamante em receber diferenças salariais pela redução da carga horária carece do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Cumulatividade de cargos. Vinculação ao edital. Compatibilidade de carga horária e conveniência da administração. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo expressa previsão editalícia qu anto à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é legal a prática da Administração ao não se permitir sua cumulatividade com outro cargo, ainda que da carreira de m agistério público.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos. Carga horária. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não possuem carga horária máxima. Entendimento do STF.

«1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

29 - TRT2 Professor. Redução de aulas. Rescisão indireta. Ausência de diminuição da carga horária de professor. Não comprovada a diminuição da carga horária tampouco, prejuízo financeiro ao recorrente decorrente de alteração da nomenclatura das disciplinas, não há que se reconhecer culpa do empregador. Sentença mantida.

30 - TRT3 Professor. Redução da carga horária. Rescisão parcial:

«No entendimento predominante na d. Turma Recursal de Juiz de Fora MG, a ausência de homologação da rescisão parcial do contrato de trabalho do professor, decorrente da redução de sua carga horária, garante ao empregado o direito à remuneração da jornada suprimida.... (Continua)

31 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.

«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

32 - TJMG Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida

«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cada ente estabelecer meios de controle do cumprimento da jornada. ... (Continua)

33 - TRT4 Professor. Redução de carga horária.

«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Preliminar de falta de interesse de agir, invocada pela parte ré no recurso, deve ser acolhida - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse capítulo da r. sentença - Recurso conhecido e provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conclusão do ensino médio no eja. Pleito de remição da pena de 133 dias. Maior esforço em relação à aprovação no enem ou encceja. Impossibilidade. Carga mínima de 75% da carga horária definida para nível médio. Executado não atingiu o mínimo. Recurso improvido. 1- A Resolução 391/21 do cnj garante aos aprovados no enem ou encceja a base de cálculo de 50% em relação à carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1.600 horas para nível fundamental e 1.200 horas para nível médio. Já no caso de conclusão de ensino médio no eja, a carga horária mínima exigida é de 75% da estabelecida como carga horária nacional para nível médio, ou seja, 75% de 2.400 horas, que equivalem a 1.800 horas, conforme estabelece a Resolução ceb 3, de 26 de junho de 1998. 2- No caso, o atestado de frequência escolar do executado mostrou que ele estudou menos que a carga horária mínima exigida no eja, porquanto estudou 562 horas. Desse modo, não há como comparar seu esforço com os aprovados no enem ou encceja, uma vez que a aprovação nesses testes já pressupõe o esforço e dedicação de estudos, ainda que por conta própria; afinal, a Lei quis exatamente premiar os reeducandos que, sem estrutura e apoio de estudos, mesmo assim, se dedicaram aos estudos de forma autônoma. Com isso, dividindo-Se a carga horária total de frequência (562) por 12 (art. 126, § 1º, I, da lep), tem-Se 46 dias, que, acrescidos de 1/3 (lep, art. 126, § 5º), em razão da conclusão do ensino médio, totalizam 61 dias de remição. 3- Agravo regimental não provido.

36 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

37 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Exoneração sob coação. Descabimento. Vício de vontade não demonstrado. Médico aprovado em três concursos públicos e que alega ter sido coagido a se exonerar do cargo de legista, maior carga horária, para assumir o de ortopedista, com menor carga horária. Profissional liberal, em condições de avaliar o que estava fazendo. Código Civil, artigos 151 e 152. Aplicação. A Administração podia avaliar a compatibilidade de horário e a possibilidade de cumulação, antes da posse. Residência e exercício de dois dos cargos em cidades diferentes. Recurso não provido.

38 - TST Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.

«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como divisor o fator 200 e não 220; 3. A parte autora faz jus ao recálculo de hora-extra com o divisor 200; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TRT3 Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.

«A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.... (Continua)

43 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora. Pretensão ao recebimento da diferença de três aulas semanais às quais alega excederam sua jornada de trabalho no período mencionado. Impossibilidade. Opção pela média da carga horária dos últimos 60 meses. Sujeição à jornada normal. Não cumprimento pela autora da carga horária que optou. Ação improcedente. Recurso não provido

44 - TRT3 Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga horária, mas sim das penalidades nela previstas... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência da operadora do plano de saúde contra o deferimento da antecipação da tutela, compreendendo carga horária de 40 horas semanais de intervenção terapêutica prescrita ao paciente. Inobstante a cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar a portadores de transtorno do espectro autista, de acordo com a prescrição médica e sem limite de sessões haver sido determinada pela Resolução 539/22 da ANS, bem como referendada pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, o Enunciado 105 do Fórum Nacional de Judiciário para a Saúde dispõe expressamente sobre a necessidade de o magistrado atentar para a carga horária do tratamento solicitado. Caso em análise no qual foi inicialmente solicitado ao agravado, criança de 05 anos de idade, carga horária de 40 horas semanais de intervenção ABA. Novo relatório médico apresentado após a conversão do julgamento em diligência que reduziu a referida carga horária a 20 horas semanais a serem desenvolvidas em ambiente clínico, acrescidas de 02 horas semanais de fonoaudiologia e 02 horas semanais de terapia ocupacional, o que parece razoável, considerando tratar-se de paciente em idade escolar. Continuidade do tratamento de que necessita o agravado, ademais, que fica garantida com a redução da carga horária inicialmente deferida a 20 horas semanais. Recurso parcialmente provido

47 - TJMG Adin. Regulação de carga horária de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei 1.212 do município de guimarânia. Ausência de indicação dos dispositivos da constituição estadual violados. Preliminar de extinção do processo rejeitada. Mérito. Lei municipal. Carga horária. Servidor público. Iniciativa. Poder legislativo. Inconstitucionalidade. Caracterização. Competência. Privativa. Chefe executivo. Pedido julgado procedente

«- Se a requerente, na inicial, não questionou dispositivos da Constituição Estadual, limitando-se a indicar afronta à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. (Preliminar rejeitada). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 468 DA CLT E 7º, VI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que deferidas diferenças salariais aos empregados substituídos decorrentes de reduções de carga horária, por iniciativa da Reclamada, de acordo com os parâmetros fixados na norma coletiva. 2. O Sindicato Autor alega que sempre que houver aumento da carga horária do professor, após o marco prescricional fixado na sentença, surgirá um novo parâmetro de jornada a ser considerado, de modo que uma redução posterior na jornada de trabalho implicará em alteração contratual lesiva, em ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF. 3. Não há como divisar ofensa aos preceitos de lei e da Constituição indicados, pois, como bem assinalado pela Corte de origem, a apuração das diferenças salariais de cada substituído terá como referência a primeira redução de carga horária efetuada pela reclamada a partir do marco prescricional fixado em sentença (20/12/2013), considerando-se a carga horária anterior a essa primeira redução como parâmetro da alteração do pactuado e da estabilidade salarial que se visa manter. 3. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão, que é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.... (Continua)

49 - TRT2 Professor. Redução da carga horária. Redução de aulas. Diferenças salariais indevidas. A redução unilateral da carga horária do professor, por parte da reclamada, não obriga o empregador a pagar diferenças salariais, mas tão somente a proceder à rescisão contratual sem justa causa, arcando com os ônus daí decorrentes, conforme dispõem as normas coletivas. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição de técnico em farmácia no conselho regional de farmácia. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

1 - Pode inscrever-se no Conselho Regional o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade.... (Continua)