cargo de magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Oficial da Marinha. Posse em cargo de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do Presidente da República. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º «a. Recepção pela CF/88.

«A Jurisprudência do STJ e a do STF firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar nomeado para o cargo de magistério público seja transferido para a reserva remunerada, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º «a, tendo sido este recepcionado pela vigente Constituição Federal.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de magistério. Posse. Adequação da via eleita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Músico militar e cargo de magistério. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Art. 142, II, c/c o CF/88, art. 37, XVI, alínea «c.

«1. O ato impugnado consubstanciou-se no Parecer 010/2010/AC, acolhido pela Secretária de Estado da Administração e da Previdência, pelo qual se determinou ao requerente que optasse por um dos cargos públicos que ocupa, quais sejam, Professor da rede estadual de educação, na disciplina de Educação Artística (Música), com carga horária de 20 horas, ou o cargo de Músico do Exército Brasileiro, para os quais foi aprovado mediante concurso público. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça do Acre que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Titulares de cargos de magistério superior. Reposicionamento. Lei 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento de que os titulares de cargo de magistério superior na esfera federal foram beneficiados com reposicionamento remuneratório previsto na Lei 8.627/93, art. 4º, em percentual superior ao concedido aos militares, não fazendo jus, portanto, ao reajuste de 28,86%.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 65/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. CF/88, art. 37, XVI, «b. CF/88, art. 42, § 1º.; CF/88, art. 142, § 3º, II e VIII. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação com cargo de magistério. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 65/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos – um de natureza militar e outro de magistério – não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XVI, «b; CF/88, art. 42, § 1º; e CF/88, art. 142, § 3º, II e VIII, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do presidente da república. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. É imprescindível a autorização do Presidente da República para que o oficial militar seja transferido para a reserva remunerada, em virtude de exercício de cargo de magistério, antes da alteração da Lei 6.880/1980 pela Lei 9.297/96. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. Militar. Concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Art 98, § 3º, «a, da Lei 6.880/1980, antes da Lei 9.297/1996. Necessidade.

«1. Impossível a análise de alegação de infringência a dispositivo constitucional, na medida em que a via especial cuida de recurso destinado à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico da carreira de magistério. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Qualificação necessária para o exercício do cargo. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Súmulas 5 e 7, ambas editadas pelo STJ. Exigência de habilitação de licenciatura. Inteligência do Lei 11.784/2008, art. 113, § 2º, I. Observância dos princípios dispostos no art. 2º da Lei de processo administrativo federal. Falta de requisitos para indenização e para a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto em sede de recurso especial no qual se discute, em síntese, a existência da qualificação necessária para o exercício do cargo de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Contrato temporário. Magistério. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15/12/2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei Complementar 100/2007 (fl. 60, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato temporário. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a presente controvérsia em aferir se a demandante faz jus ao pagamento do FGTS, em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Mineira 100/2007, a qual efetivou os Servidores contratados temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercerem o cargo de Magistério, bem como em decorrência do disposto no Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da Lei 12.772/2012, art. 13, pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da nomeação no cargo novo, o que gera a prerrogativa de utilização do tempo anterior para fins de caracterização, colocação e progressão no atual exercício. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Acumulação de cargos. Magistério e fiscal de concessões. Inadmissibilidade. Cargo técnico ou científico. Conceito. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«A CF/88 consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (CF/88, art. 37, XVI, «b). ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Magistério. Cargo de Diretor que integra o quadro de cargo ou função de suporte pedagógico. Atribuições exercidas pela parte autora em cargos de professora e diretora que ultrapassa 15 anos exigidos pela legislação para fins de cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria pretendida. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios Ementa: Servidor público municipal. Magistério. Cargo de Diretor que integra o quadro de cargo ou função de suporte pedagógico. Atribuições exercidas pela parte autora em cargos de professora e diretora que ultrapassa 15 anos exigidos pela legislação para fins de cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria pretendida. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Lei 8.666/93. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei 9.346/1996, art. 62, «caput. Interpretação realizada pelo tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Reexame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). ... (Continua)

22 - TJPE Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... (Continua)

23 - TJPE Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... (Continua)

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO CPC/2015, art. 966. MUNICÍPIO DE ARAME. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. SERVIDOR CONCURSADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. FGTS. PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. Esta SbDI-2 do TST cristalizou o entendimento no sentido de que a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II somente é admissível na hipótese em que a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca e indene de dúvidas. Precedentes. No caso dos autos, o recorrente pretende o corte rescisório fundamentado na instituição de regime jurídico único através da Lei Municipal 9/1989, sob o argumento de que a publicação teria ocorrido mediante afixação de cópia da lei no prédio-sede do município, porém a divulgação em imprensa oficial teria sido realizada em 2011. Com efeito, conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Municipal 9, de 12/5/1989, somente foi publicada emDiário Oficial de 20/5/2011, data a partir da qual se reconhece a vigência e eficácia do regime jurídico-administrativo instituído. Por seu turno, consta do acórdão recorrido que « o reclamante foi nomeado para o exercício do cargo de magistério junto ao ente municipal, em 2001, contratação que se deu mediante prévia aprovação em concurso público. Conforme jurisprudência desta Subseção, a efetiva instituição d o regime jurídico-administrativo somente surte seus efeitos com a publicação da lei na imprensa oficial, não se prestando para essa finalidade a mera afixação no prédio-sede do ente municipal. Desta feita, acolhe-se parcialmente a pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, II para reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Especializada a partir de 20/5/2011, data da efetiva publicação oficial do regime jurídico-administrativo. No tocante ao FGTS, a sentença rescindenda condenou o recorrente « a pagar à parte Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes verbas: - recolhimento do FGTS (8% do salário mensal), durante todo o pacto laboral". O reconhecimento da competência residual autoriza o corte rescisório parcial em relação ao FGTS para limitar a condenação ao período celetista. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério. Reajuste de 28,86%. Incidente sobre função gratificada. Alegação de omissão no acórdão proferido na corte de origem. Omissão verificada. Provimento do recurso para o fim de determinar o retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença proferida em ação coletiva, extinguiu a execução com fundamento na falta de legitimidade para a promoção da execução por ser a parte exequente profissional da área de magistério, excluído da abrangência no próprio título executivo (fl. 115). ... (Continua)

27 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Servidor público estável. Acumulação de cargos públicos de professor. Dispensa do estágio probatório. Impossibilidade. Previsão na legislação municipal revogada. Servidor estável ao ser investido em outro cargo não fica dispensado de cumprir estágio probatório neste novo cargo. Progressão vertical da carreira. Impossibilidade. Necessidade de cumprimento do estágio probatório. Apelo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar, pois a apelante, em suas razões, expõe os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão recorrida, ao lastrear suas razões no parágrafo único do art. 7º da legislação municipal que confere o direito a dispensa do estágio probatório, por entender pela sua vigência, de maneira a justificar uma possível prolação de nova decisão, não restando malferido o CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso salarial nacional para o magistério público da educação básica. Lei 11.738/08. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso salarial nacional para o magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Ressalva. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Declaratórios acolhidos para limitar a declaração de inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e ADCT da CE/SP, art. 19, tão só, à expressão, «a qualquer título, constante do primeiro dispositivo. CF/88, art. 37, II.

«1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de «nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação «a qualquer título de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Militar. Transferência «ex officio para a reserva. Cargo público. Magistério. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público permanente de magistério prescinde de autorização ministerial, ato que se situa dentro do poder discricionário da Administração, sujeito aos princípios da conveniência e oportunidade, vedado ao Poder Judiciário o seu exame.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Militar. Transferência «ex officio para a reserva. Cargo público civil. Magistério. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público permanente de magistério prescinde de autorização ministerial, ato que se situa dentro do poder discricionário da Administração, sujeito aos princípios da conveniência e oportunidade, vedado ao Poder Judiciário o seu exame.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas do estado. Acesso a cargo público. Concurso. Ausência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Professor de educação básica II, faixa 3, nível III. Exoneração. Pretensão de que o nível do novo cargo de Diretor de escola, faixa 1, nível III, seja alterado para o nível 3 do cargo anteriormente ocupado. Impossibilidade. Recurso provido.

36 - TJSP MAGISTÉRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de educação básica - Evolução funcional - aprovação em concurso público para o cargo de diretora de ensino - cargo que integra o quadro do Magistério da Educação - enquadramento incorreto Sentença mantida - Recurso não provido".

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade (adin). Lei Complementar Municipal. Municipio de Cubatão. Transformação de cargos de Auxiliar I em de professor de educação infantil. Transposição. Impossibilidade. Inconstitucionalidade verificada. É inconstitucional a lei complementar municipal 059, de ll de dezembro de 2009, de Cubatão, que, a pretexto de alterar a denominação do cargo de Auxiliar I, função pajem, opera verdadeira forma de provimento de cargo sem concurso público, ao determinar sua integração e equiparação aos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, cujos requisitos de ingresso e funções são distintos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Violação dos artigos 111, 115, inciso II, e 144 da Constituição Federal. Ação procedente.

38 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. MUNICÍPIO DE DRACENA. PERCENTUAL MINIMO FIXADO PARA TITULARES DE CARGO EFETIVO.

- Os cargos em comissão de Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Desenvolvimento Econômico e Coordenador de Inovação em RH, Diretor do Agronegócio e Coordenador do Agronegócio e Eventos, Diretor de Proteção Social Básica, Diretor de Proteção Social Especial, Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa, Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS, Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida, Coordenador do Centro de Convivência do Idoso - CCI, Diretor de Cultura e Turismo, Coordenador de Programas e Atividades Socioculturais, Coordenador do Acervo Histórico do Município, Coordenador de Turismo, Chefe de Cultura e Turismo;Diretor de Esportes, Lazer e Juventude, Coordenador de Fomento Esportivo, Diretor Financeiro, Diretor Contábil, Diretor de Receita, Diretor de Auditoria Tributária, Coordenador de Receita Tributária, Diretor de Gabinete, Diretor de Governo, Diretor de Comunicação, Diretor de Gestão e Convênio; Diretor de Limpeza Pública, Coordenador de Limpeza Pública, Chefe de Meio Ambiente; Diretor de Infraestrutura, Diretor de Arquitetura e Urbanismo, Diretor de Engenharia, Diretor de Habitação, Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública, Diretor de Assuntos Viários, Diretor de Manutenção e Controle de Frotas, Coordenador de Infraestrutura, Coordenador de Manutenção de Máquinas Pesadas; Diretor de Planejamento, Diretor de Compras, Diretor de Informática, Diretor de Licitação e Contratos, Coordenador de Informática, Diretor de Pronto Atendimento - PAM, Diretor de Relações Sócio Institucionais, Diretor de Atenção em Saúde, Diretor de Vigilância em Saúde, Diretor de Administração em Saúde, Diretor de Planejamento em Saúde, Diretor de Atenção em Saúde Mental, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Convênios e Projetos, Coordenador de Frota da Saúde, Coordenador de Estratégia de Saúde da Família e Coordenador de Farmácia e das funções gratificadas de Chefe de Cultura e Turismo, Chefe de Secretaria Escolar, Chefe Administrativo da Educação, Chefe da Gestão Financeira, Chefe de Gestão Contábil, Chefe da Prestação de Contas, Chefe da Arrecadação e Chefe da Fiscalização e Chefe de Gabinete, Chefe do Meio Ambiente, Chefe de Almoxarifado, Chefe de Licitação e Contratos, Chefe de Assuntos Viários e Chefe de Engenharia e Arquitetura, Chefe de Almoxarifado e Chefe de Licitação e Contratos, são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, descrevendo-se na lei alvejada correspondentes atribuições próprias de cargos objeto de provimento efetivo e que não exigem uma relação de especial confiança entre o nomeante e o nomeado, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal de 1988 para a dispensa de concurso público (cf. incs. II e V do art. 37, normas constitucionais essas de observância obrigatória na vigente estrutura federativa do Estado brasileiro). ... (Continua)

40 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é mais professora de carreira. Aplicação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que somente os professores de carreira que passem a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico fazem jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria especial de magistério, excetuando-se os especialistas em educação. Recurso improvido.

41 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Militar. Professor. Investidura em cargo público de magistério civil. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público de magistério civil, com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º - Estatuto dos Militares - ato que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela autoridade competente, no exercício de um Juízo de conveniência e oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público, vedado ao Poder Judiciário o exame do seu mérito.... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

43 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista ministerial e técnico ministerial. Impetrante candidato concorrendo para o cargo de analista ministerial, área de ciências contábeis. Alegação de vaga em razão de desistência de candidatos aprovados. Impossibilidade devido a nomeação em desconformidade quanto aos requisitos de validade do ato administrativo. Nomeação equivocada. Pedido de nomeação para o cargo de assessor técnico em matéria criminal. Nomeação de candidato com curso de ciências contábeis. Especialidade estranha à necessidade existente, tornando o ato carecedor da situação de fato ensejadora da vontade do agente administrativo. Invalidação do ato administrativo. Denegação da ação mandamental.

«1. Com o fim de desconstituir o direito do impetrante, a autoridade coatora afirma que a nomeação da segunda colocada no cargo de Analista Contábil - Região Metropolitana - deu-se em desconformidade quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, ao mesmo faltou motivo, implicando em sua invalidação. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -

Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Municipal ao reenquadramento da autora no quadro do Magistério de Conchal, como Professora de Educação Infantil, com a respectiva remuneração, bem como ao pagamento das diferenças oriundas do desvio de função - Impossibilidade - No âmbito do Município de Conchal, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 639/2022, não desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência executadas por profissionais do magistério - Predomínio, ao revés, de atividades relativas aos cuidados dos alunos (higiene, alimentação, segurança), sendo que as poucas atribuições pedagógicas a cargo do auxiliar de desenvolvimento infantil devem ser realizadas sob a supervisão de professor de educação básica e infantil - Reenquadramento indevido - Desvio de função não comprovado na hipótese - Eventual acolhimento da pretensão que configuraria ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 43, do STF - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Servidor ocupante de cargo de médico. Irregularidade da contratação. Ausência da habilitação específica exigida. Exclusão. Folha de pagamento da União. Direito líquido e certo. Inexistência.

«A garantia da livre acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas encontra-se entronizada no texto constitucional, com ressalva apenas para a satisfação de requisitos previstos em lei. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e administrativo. Policial militar estadual. Acumulação de cargo de policial militar com magistério. Reintegração ao cargo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos e obrigação do militar passar para a reserva - arts. 37, XVI, «c, e 142, § 3º, II, da CF/88). Assim, a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vice-cônsul. Função de confiança transformada em cargo em comissão, de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Recurso provido.

«1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na província de Bella Unión, República Oriental do Uruguai, no período de 12/8/1980 a 11/8/1999, busca sua reintegração ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Execução. Ação Civil Pública. Ministério Público. Condenação à perda da função. Pretensão à manutenção do cargo. A condenação de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, entre outras, revela incompatibilidade de exercício do cargo e necessidade de proteção da moralidade administrativa ante condição personalíssima do recorrente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

50 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.