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Doc. LEGJUR 602.1195.1276.5923

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2119.8971.4427

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Réus contra a r. decisão que negou o pedido de desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. ... ()

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