cobertura securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobertura securitária. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa injustificada da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão na seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

7 - TJSC Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária para realização de procedimento. Insurgência quanto ao dano moral. Progressão da doença em razão da demora/recusa. Abalo configurado. Insurgência em relação ao quantum reparatório. Respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A progressão de doença em razão da demora/recusa de cobertura securitária para realização de procedimento pode configurar dano moral. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 83. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo no que se refere à alegação de ausência de cobertura securitária demandaria o reexame do contrato. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária, objetivando cobrar o valor da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária e prescrição. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado em relação à cobertura securitária e à prescrição demandam o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária, prescrição e litigância de má-fé. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado acerca das alegações de ausência de cobertura securitária e da mora demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Doença pré-existente. Invalidez integral. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito verificar se os microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) foi ou não objeto de expressa exclusão da cobertura securitária. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente do segurado. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e do grau de invalidez do segurado decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. Cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Pedido para caracterização dos microtraumas como acidente de trabalho, aplicando-se, consequentemente, as regras que os regulam. Impossibilidade. A caracterização do acidente se dá de forma súbita e repentina, evidenciando-se contrariamente à maneira de evolução dos microtraumas. Inaplicabilidade da Lei previdenciária. Laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente do demandante, não coberta pelo contrato firmado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Impossibilidade de indenização. Negado provimento.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

23 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Morte do segurado. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Notificação acerca da mora efetuada após o falecimento. Cobertura securitária reconhecida. Precedente do STJ.

«É pacífica a jurisprudência da Casa segundo a qual o «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). Com efeito, tendo em vista que a interpelação realizada pelo agente financeiro somente ocorreu após o falecimento do mutuário, o atraso no pagamento do prêmio não é óbice intransponível à cobertura securitária, uma vez que, partindo-se desse raciocínio, não havia mora constituída quando do sinistro (óbito). Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Invalidez funcional permanente por doença. Cobertura securitária apenas nos casos de perda da existência independente. Cobertura não devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Jurisprudência sedimentada nesta corte. Não provimento.

1 - Este STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que a cobertura securitária de invalidez funcional por doença (IFPD) somente é devida nos casos de perda da existência independente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CCB, art. 768. Cobertura securitária negada. Condução de motocicleta sem habilitação. Cláusula contratual que exclui a cobertura. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e nas cláusulas do contrato de seguro, negou provimento à insurgência recursal para manter a negativa de cobertura securitária. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cobertura securitária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Imóvel. Seguro. Materiais utilizados na construção, técnicas e mão de obra inadequados. Cobertura securitária reconhecida. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Segurado que apresentou quadro de transtorno depressivo. Risco expressamente excluído da cobertura securitária. Negativa de pagamento da indenização. Legalidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

31 - STJ Processual civil e securitário. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa não evidenciado. Cabimento da cobertura securitária. Adequação do quantum indenizatório arbitrado. Reexame de provas. Correção monetária. Incidência da Súmula 632/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça afastou o cerceamento de defesa ao entender impertinentes os novos quesitos de perícia apresentados. Registrou, também, ser devida a cobertura securitária ante a comprovação da diminuição permanente na capacidade física do segurado e a adequação da indenização correspondente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - «Não é compatível c om a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Requisitos para a cobertura securitária. Interpretação do contrato e das provas constantes dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência.

«1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação (sfh). Cobertura securitária. Prescrição. Danos contínuos e permanentes. Ausência de manifestação quanto ao momento da recusa em indenizar. Impossibilidade de análise do marco inicial do prazo prescricional. Entendimento firmado com base no contexto probatório dos autos e em termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso extrordinário lato sensu. Possibilidade de utilização das Súmulas 282, 283 e 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária que não abrange os casos de invalidez. Cobertura prevista em contrato substituído e não mais vigente ao tempo do acidente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobertura securitária. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cobertura securitária. Doença preexistente. Quitação. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Contrato com cláusula específica. Invalidez preexistente à contratação do financiamento. Cobertura securitária afastada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

43 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

44 - 2TACSP Seguro de vida. Cancelamento de cobertura securitária sem notificação do segurado. Abusividade. Prêmio. Não pagamento por anos. Inexistência de título executivo na hipótese. CPC/1973, art. 585, III. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«Ainda que, em tese, possa se mostrar abusivo o cancelamento de cobertura securitária sem prévia notificação do segurado, não há que se deferir o pagamento da indenização securitária à beneficiária se o segurado estava inadimplente há anos. O não pagamento não suspende a eficácia do contrato enquanto não desconstituído, mas suspende a exigibilidade da prestação até que o segurado ou seus beneficiários comprovem a respectiva quitação. Ausência de provas quanto ao pagamento do prêmio. Apólice de seguro e demais documentos que embasam a execução constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, III).... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Microtraumas sofridos pelo autor no exercício do trabalho. Comprovação por laudo pericial. Reconhecimento de incapacidade laborativa. Invalidez parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente. Cobertura securitária devida. Recurso provido.

46 - TJSP COBERTURA SECURITÁRIA - FURTO SIMPLES - FURTO QUALIFICADO - ROUBO - ABUSIVIDADE - VÍCIO INFORMACIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

47 - TRF4 Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Anomalias surgidas nas residências dos apelantes decorrentes de falhas de projeto e de execução de obra. Ausência de cobertura securitária. Inviável atribuir-se à seguradora a tarefa de fiscalização da construção. Ação improcedente. Recurso improvido.

49 - TJMG Suspensão da cobertura do seguro. Atraso. Agravo retido. Aplicabilidade do CDC. Apelação cível. Ação de indenização. Prestação de serviços securitários por associação sem fins lucrativos. Atraso no pagamento. Suspensão da cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Indenização devida

«- Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços securitários. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária dos eventos danosos constatados pelo laudo pericial decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)