cobranca excessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.... (Continua)

2 - STJ Cobrança excessiva. Má-fé. Necessidade de prova. CCB, art. 1.531.

«A cobrança excessiva de dívida permite a aplicação da sanção do CCB, art. 1.531, apenas quando demonstrada a conduta maliciosa do credor. Súmula 159/STF. Precedentes das Turmas da 2ª Seção.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Prêmio do PROAGRO. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do Banco mutuante.

«O banco mutuante é parte ilegítima para responder a impugnação que verse sobre cobrança excessiva do prêmio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.... (Continua)

4 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Cobrança excessiva de metas.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. No caso, o único trecho do acórdão transcrito pelo Reclamante não constitui o fundamento do acórdão, mas apenas uma explicação, a título genérico e conceitual, do que o Regional entende ser o assédio moral em razão da cobrança excessiva de metas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Remuneração. ECAd. Cobrança excessiva. Inexigibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, com base na prova pericial, entendeu que houve cobrança excessiva por parte do ECAD, que teria aferido a área sonorizada muito acima da realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

8 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o Lei 8.245/1991, art. 62 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Comprovação de má-fé. Cobrança excessiva. Valores já pagos. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do art. 128, 165, 458 e 535 do CPC pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Pretendida aplicação das normas consumeristas. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de cobrança excessiva no computo das prestações mensais não evidenciada. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança excessiva. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Demonstração da má-fé do credor. Necessidade. Recurso improvido.

12 - TJSP Fornecimento energia elétrica. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recuso improvido.

13 - TJSP Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Tarifas de energia elétrica e de água. Cobrança excessiva. Pagamento do período efetivamente ocupado. Redução devida. Necessidade. Recurso dos réus parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Cobrança excessiva. Pedido de pagamento em dobro. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé não demonstrada. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Cobrança excessiva. Reconhecimento. Pedido de restituição da quantia em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Descabimento. Cobrança a maior que não é feita de má-fé. Recurso não provido.

19 - TJSP "Cobrança excessiva na fatura da conta energia elétrica - Valor que destoa do relatório de consumo dos meses anteriores - Necessidade de perícia - Causa complexa - Incompetência do JEC - Recurso a que se dá parcial provimento".

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança excessiva de juros de mora. Taxa de juros limitada à taxa selic. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado alega cobrança excessiva de juros de mora sobre o débito decorrente de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, limitando-se a taxa de juros à taxa SELIC. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.

«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provimento do apelo, para tornar definitiva a liminar e obstar o cadastro, mas negar a pretensão indenizatória por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Indenização. Fixação no dobro do valor reclamado. Descabimento. Hipótese de cobrança excessiva. Aplicação da segunda parte do CCB, art. 940. Redução para o equivalente ao valor cobrado em excesso. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do CCB, art. 206. Recurso improvido.

25 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.

26 - TJSP Serviços telefonia. Falha prestação de serviços. Cobrança excessiva. Não cancelamento do plano pela empresa de telefonia. Recorrente não comprou adesão da assinante com as cobranças acima do valor do plano. Restituição de valores. Contrato perdurou após pedido de cancelamento da assinante. Caracterização de danos materiais e danos morais. Recurso não provido. Manutenção sentença.  

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. SÚMULA 126/TST. O TRT consignou que as provas demonstraram a cobrança excessiva de metas, bem como que restou comprovado o descaso da empregadora com a saúde da empregada, que trabalhou em situação de pressão mesmo após sofrer fratura no úmero. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST, não havendo se falar em má distribuição do ônus da prova, uma vez que as provas nos autos foram consideradas suficientes para provar o alegado pela Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE. O montante de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) não se revela exorbitante a ponto de violar o princípio da proporcionalidade e autorizar a reforma do acórdão regional quanto ao tema. Precedentes envolvendo casos semelhantes. Agravo a que se nega provimento. DEMISSÃO. CULPA RECÍPROCA. ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional não considerou ter sido provada fraude contábil, ou desvio de valores pertencentes à empresa, afastando a imputação de ato de improbidade à empregada. Nesse contexto, o recurso da Reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST. Não há qualquer violação aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova, uma vez que é atribuição da Reclamada a demonstração da prática, pelo empregado, de ato de improbidade. Agravo a que se nega provimento .

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cobrança excessiva. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidde de débito. Energia elétrica - Alegação de cobrança excessiva - Impedimento de acesso ao medidor, gerando o acúmulo de valores em razão do faturamento pela média - Ausência de demonstração do faturamento dos últimos 12 meses. Dano moral negado - Recurso Inominado não provido.

31 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Devolução parcial da quantia subtraída da autora. Confusão patrimonial que levou à restituição de valores a pessoa diversa daquela que os teve subtraídos. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940, mesmo diante de cobrança excessiva. Ausência de comprovação de má-fé da autora na cobrança efetivada. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia celular. Contratação de novo plano com alteração de tarifas. Cobrança excessiva, inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevida e interrupção dos serviços. Operadora de telefonia que não cumpre novo ajuste. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha clonada. Fato incontroverso. Cobrança excessiva. Ônus probatório da ré em razão da aplicação do CDC. Demonstração de que o valor cobrado refere-se efetivamente à utilização da linha e não a ligações efetuadas por terceiros. Ausência. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

34 - TST Danos morais. Infarto de miocárdio. Cobrança excessiva de metas.

«Súmula 126/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença ao fundamento de que «[...] cabia ao autor demonstrar a efetiva ocorrência do dano. Ou seja, que a cobrança de metas e a imposição do trabalho extraordinário era feita de forma abusiva, torturante e acompanhada de ameaças. O que não ocorreu.. Considerando que os argumentos do autor não encontram respaldo no quadro fático registrado pelo TRT, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez verificada a controvérsia quanto à matéria fática. Não cabe a este C. Tribunal o reexame de fatos e provas, diante da vedação que se extrai da Súmula 126/TST, sendo que tal incumbência se esgota na instância Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Direito civil. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Repetição de indébito. Cobrança excessiva. Telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, CDC, art. 475-B, § 1ºe, art. 6º, VIII, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR. SAAE de Salto. Fatura de Fornecimento de água e esgoto. Alegação de excesso pela consumidora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação de vazamento, vícios internos relacionados com a cobrança excessiva ou real consumo pela usuária do serviço. Abusividade no serviço cobrado verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Infalibilidade do sistema operacional da empresa ré que não pode ser presumida. Repetição de indébito. Cabimento. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, meramente hipotéticos e desprovidos de qualquer comprovação nos autos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Corte indevido no fornecimento dos serviços. Dano moral configurado. Fato que repercute de maneira negativa nos direitos de personalidade da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais, em atenção aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à revisão da fatura de água do mês de dezembro de 2022. SAE do Município de Ourinhos. Admissibilidade. Média de consumo de água dos últimos meses que não condizem com a cobrança excessiva verificada em um único mês. Regularização do consumo após substituição do hidrômetro. Revisão autorizada pela média de consumo dos meses de cobrança regular. Recurso desprovido.

40 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Direitos autorais. Propositura contra o ECAD e outras entidades associativas de direitos autorais, a pretexto de dúvida sobre quem deveria receber os valores devidos. Descabimento, por ser o ECAD, por lei, o único habilitado a tanto. Existência de tabela própria de cálculo que torna desnecessária a realização de perícia para aferir eventual cobrança excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada. Cobrança excessiva. Valor cobrado acima do dobro da média mensal. Ausência de comprovação de vazamento ou qualquer outra conduta que justifique o aumento de consumo. Ônus da prova a cargo da prestadora de serviço. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.

42 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Taxa de Lixo. Cobrança Excessiva. Reclassificação de Imóvel. Prolação de sentença de improcedência. Parcial reforma de rigor.

43 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Spread bancário. Diferença entre o custo de captação e o que o banco cobra do seu tomador de crédito. Necessidade de cobrir as despesas operacionais, o fator de risco de crédito e o lucro pela atividade de intermediação. Cobrança excessiva e vedação legal. Inocorrência. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

44 - TJSP Condomínio. Despesas. Cobrança. Parcial procedência. Cobrança excessiva que teve origem no proceder do réu, o qual, efetuou pagamento com considerável atraso, por meio de depósitos em conta corrente e não via boleto bancário que era o correto. Não incidência das sanções do artigo 940 do novo Código Civil, por ausência de má-fé. Litigância de má-fé do réu não configurada. Apelo do réu provido em parte. Recurso adesivo deserto não conhecido.

45 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Cobrança excessiva. Valor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST, quando o arbitramento refugir aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso, em que o Regional arbitrou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

46 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata Mercantil. Compra e venda de insumos agrícolas. Títulos vencidos e não pagos, acompanhados das respectivas notas fiscais e instrumentos de protesto. Alongamento da dívida rural. Descabimento. Norma protetiva dirigida apenas às instituições financeiras provedoras de crédito rural e não para fornecedora de insumos agrícolas. Aplicação da teoria da imprevisão inviável, não demonstrada a alegação de cobrança excessiva. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Aval. Garantia cambial. Princípio da boa-fé objetiva. Obrigação solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes. Alegação de cobrança excessiva de juros. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O aval prestado em contrato é válido, não obstante o erro em sua nomenclatura, pois o garante se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida. Precedentes da Corte. ... (Continua)

48 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Inclusão de valores no demonstrativo de débito que foram pagos parcialmente. Cobrança excessiva evidenciada. Ausência, todavia, de comprovação da má-fé do locador. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova de má-fé cabe a quem a alega. CCB/2002, art. 940. Extinção, sem julgamento de mérito, no tocante ao despejo por falta de pagamento, sendo julgada parcialmente procedente a cobrança. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviço de água. Cedae. Tarifa. Cobrança excessiva. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Enunciados 280 e 283 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ. Reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão.... (Continua)