1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão em urv. 11,98%. Pagamentos administrativos. Compensação.
1 - É necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.... ()
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2 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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