Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão em urv. 11,98%. Pagamentos administrativos. Compensação.
1 - É necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.... ()
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