competencia da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O CF/88, art. 22, XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à UNIÃO. Recentemente a matéria sofreu apreciação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 2.847/DF, onde ficou assentado que a Legislação sobre loterias é da competência da União.... (Continua)

2 - TJSP N. 12320/05 do município de campinas. Imposição de obrigação a supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, de fornecer serviço de empacotamento. Afronta aos arts. 21, XXIv, 22, I, e 170, parágrafo único, da CF/88, e 1º e 144, da constituição estadual. Competência da união para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, legislar sobre direito do trabalho, além de haver constrangimento ao livre exercício da atividade econômica. Usurpação de competência da união configurada. Incidente julgado procedente, sendo inconstitucional o dispositivo municipal. Determinação de devolução dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.

3 - TJSP Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos Ementa: Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Direito da parte recorrida de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/2019, QUE ESTABELECEU ALÍQUOTA MÍNIMA A SER COBRADA DOS MILITARES INATIVOS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.177 DO STF REFERENTE Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/2019, QUE ESTABELECEU ALÍQUOTA MÍNIMA A SER COBRADA DOS MILITARES INATIVOS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.177 DO STF REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO RECURSO INTERPOSTO QUERENDO FUGIR DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Trabalhista. Mercado de trabalho. Discriminação contra a mulher. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.

7 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional se 46/2015 do estado de Sergipe. Aposentadoria compulsória dos servidores estaduais e municipais. Competência da União. CF/88, art. 40, § 1º, II. Matéria reservada à Lei complementar federal. Ação direta julgada procedente.

«1 - É competência da União disciplinar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, especialmente no tocante aos limites de idade, nos termos da CF/88, art. 40, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no CF/88, art. 100. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Suposta omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União. Governador do estado do maranhão. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Precedentes. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. ... (Continua)

10 - TJMG Moléstia oncológica. Competência da união federal. Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Moléstia oncológica. Trastuzumabe. Cacon. Competência da união federal. Estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Sentença reformada

«- Se a União Federal mantém serviço estruturado e organizado de tratamento oncológico, mediante recursos específicos seus, em unidades próprias na capital e no interior, denominadas Cacon - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - , não se mostra cabível atribuir a outro ente público - no caso, o Estado de Minas Gerais e o Município de Carmo do Cajuru - a obrigação de dispensar medicamento que àquela entidade política compete oferecer. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Constitucional. Competência legislativa. Isenção heterônoma.

«A CF/88 suprimiu a competência da União para dispor a propósito de isenções heterônomas, isto é, relativas a tributos estaduais e municipais.... (Continua)

12 - TJMG Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... (Continua)

13 - TJSP Voto 1.717. Recurso Inominado interposto pelo Autor. Pensionista. Servidor Público Estadual. Policial Militar. União que deve estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo a cada ente federativo definir suas fontes de custeio e alíquotas. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União. Aplicação da Lei 1013/17. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos Ementa: Voto 1.717. Recurso Inominado interposto pelo Autor. Pensionista. Servidor Público Estadual. Policial Militar. União que deve estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo a cada ente federativo definir suas fontes de custeio e alíquotas. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União. Aplicação da Lei 1013/17. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Improcedência. Pedido dos benefícios da assistência judiciária. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento de preparo. Inércia. Deserção. Recurso não provido

14 - TJMG Adin. Proibição do tráfego de trem de carga à noite. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4448/2011. Município de formiga. Proibição do tráfego de composição férrea de carga no período noturno, no município. Iniciativa do legislativo municipal. Regulação de trânsito e transporte. Competência da união para legislar inconstitucionalidade reconhecida

«- Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os Poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paulista. Proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação de produtos contendo qualquer tipo de amianto. Governador do Estado de Goiás. Legitimidade ativa. Invasão de competência da União.

«1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «a atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º, o qual confere à União essa prerrogativa (REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2015). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Delegação de competência da união à pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Administrativo. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º, o qual confere à União essa prerrogativa (REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2015). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Lei 9.717/98. Extrapolação da competência da União. Normas gerais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restrições da Lei 9.717/1998. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restrições da Lei 9.717/1998. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Lei 9.717/98. Extrapolação da Competência da União. Normas Gerais. Precedentes. 3. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional. Lei 9.717/98. Extrapolação da competência da União. Normas gerais. Precedentes. 3. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da URV. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. Competência da união para dirimir questões relativas à conversão da moeda. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à distribuição do ônus da prova, o ora agravante falece de interesse recursal, pois as questões foram decididas em acordo à sua pretensão. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restrições da Lei 9.717/1998. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Taxa. Licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados. Município de Urupês. Cobrança declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Usurpação da competência privativa da União. Ocorrência. Impossibilidade de o Município instituir a taxa de competência da União Federal. Bitributação. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STF Constitucional. Energia nuclear. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXVI.

«É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente.... (Continua)

31 - STF Ação Direta de Constitucionalidade. 2 - Lei RJ 4.735/2006. 3 - Usurpação de competência da União. Direito do Trabalho. 4 - Violação a CF/88, art. 20, I. Inconstitucionalidade formal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Usurpação da competência da União. Violação ao princípio federativo. Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Alteração do valor da contribuição dos policiais militares pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Direito da parte recorrente de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da Ementa: RECURSO INOMINADO. Alteração do valor da contribuição dos policiais militares pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Direito da parte recorrente de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, sob o rito de recursos repetitivos - Tese 1177 - Modulação dos efeitos da decisão por ocasião de embargos de declaração. Aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/1919 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de 1º de janeiro de 2023, aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Afastamento da repetição do indébito referente à diferença de percentual entre as alíquotas. Recurso inominado parcialmente provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, sob o rito de recursos repetitivos - Tese 1177 - Modulação dos efeitos da decisão por ocasião de embargos de declaração. Aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/1919 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de 1º de janeiro de 2023, aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Afastamento da repetição do indébito referente à diferença de percentual entre as alíquotas. Recurso inominado parcialmente provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, sob o rito de recursos repetitivos - Tese 1177 - Modulação dos efeitos da decisão por ocasião de embargos de declaração. Aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/1919 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de 1º de janeiro de 2023, aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Afastamento da repetição do indébito referente à diferença de percentual entre as alíquotas. Recurso inominado parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, sob o rito de recursos repetitivos - Tese 1177 - Modulação dos efeitos da decisão por ocasião de embargos de declaração. Aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/1919 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de 1º de janeiro de 2023, aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Afastamento da repetição do indébito referente à diferença de percentual entre as alíquotas. Recurso inominado parcialmente provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750, sob o rito de recursos repetitivos - Tese 1177 - Modulação dos efeitos da decisão por ocasião de embargos de declaração. Aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/1919 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de 1º de janeiro de 2023, aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Afastamento da repetição do indébito referente à diferença de percentual entre as alíquotas. Recurso inominado parcialmente provido.

39 - STF Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.

«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 792/2010, do Estado de Roraima. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da frase «sendo vedada a saída do Estado de madeiras em toras. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88, art. 22, VIII e XI). Precedentes do STF.

42 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Plano de saúde. Lei estadual que estabelece universalidade da cobertura por empresas privadas nos contratos de seguro saúde. Competência da união para legislar sobre direito civil e comercial. CF/88, art. 22, I. Impossibilidade em face do negócio jurídico sinalagmático. Liminar deferida.

44 - STF Servidores distritais celetistas. Salários. Reajustes. Lei distrital 38/1989. Normas trabalhistas. União. Competência legislativa. Os servidores celetistas do distrito federal não têm jus ao recebimento do índice de preços ao consumidor. Ipc/03/1990, pois não submetidos aos ditames da Lei distrital 38/1989, ante a competência da união para legislar sobre direito do trabalho.

45 - TJRJ Suspensão do processo. Meta 2 do CNJ. Ausência de previsão legal. Direito do jurisdicionado em ter um tempo razoável de duração do processo. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Os casos de suspensão do processo devem estar definidos em preceitos legais de ordem nacional, tendo em vista ser competência da União legislar sobre normas de direito processual. Ademais, a suspensão de processos que não se enquadram na meta 2 do CNJ afigura-se um contra-senso, vez que todos os jurisdicionados têm o direito de ver seu processo definido dentro de um prazo razoável e os objetivos das resoluções do Conselho são a de promover a celeridade no julgamento de todos os processos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 792/2010, do Estado de Roraima. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 18.679/2009, do Estado de Minas Gerais. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.

49 - TJSP N. 9546/97, do município de campinas. Criação da obrigação ao executivo de fiscalização de garantia de guarda de veículos em estabelecimentos que nomeia, sem cobrança. Assunto inserido na competência da união sobre direito civil e comercial. Hipótese. Ação julgada procedente, com observação.

50 - TJSP Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos da decisão em Embargos de Declaração «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Direito de o autor continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, somente a partir de 1º de janeiro de 2023. Restituição indevida até a referida data. Recurso provido parcialmente para julgar parcialmente procedente a ação.