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Doc. LEGJUR 165.0973.7000.3600

1 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Matéria que versa sobre a cobrança de multa. Aplicação do art. 1º, da Resolução nº: 471/08, do Tribunal de Justiça. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Duvida procedente.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.7000

2 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso. Apelação. Matéria relacionada a contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica de plano de expansão. Ajuizamento de ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documentos, objetivando o recebimento de diferença de ações ou indenização no valor correspondente às ações não recebidas na época. Descaracterização de contrato de sociedade de natureza mercantil. Relação jurídica de direito privado atinente a prestação de serviços de telefonia. Artigo 2º, III, letra «d da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.1300

3 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por proprietários e locatário de imóvel contra empresa distribuidora de combustível para que retire equipamentos entregues em comodato e indenize por danos materiais e morais. Interesses individuais disputados. Danos ambientais não postulados na inicial. Exame possível deles para caracterização dos danos morais que não altera a competência. Dúvida procedente com atribuição da competência à câmara suscitante.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.0200

4 - TJSP Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9003.6100

5 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.3200

6 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.7600

7 - TJSP Competência. Dúvida. Compra e venda de cotas de sociedade limitada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.7400

8 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8005.3300

9 - TJSP Competência. Dúvida. Ação ordinária interposta contra o município de Atibaia reclamando realização de obras, cuja contribuição de melhoria a ela referente já fora recolhida. Inexistência de matéria tributária, mas de obrigação de fazer. Observância. Ausência de dívida ativa da fazenda municipal. Matéria de natureza administrativa. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.5700

10 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato de transporte de passageiros. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras desta Corte. Dúvida de competência suscitada. Remessa à Turma Especial.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9007.7500

11 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa a tributo municipal. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto na Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente, declarada competente a Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2000.7500

12 - TJSP Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.5200

13 - TJSP Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2000.2100

14 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação criminal. Sentença proferida pelo juízo comum relativa a infração de menor potencial ofensivo. Hipótese. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Existência. Procedência decretada.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.4600

15 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.6800

16 - TJSP Competência. Dúvida. Discussão acerca da cobrança de IPTU. Interesse da Fazenda municipal. Ação mandamental relativa a tributo municipal. Competência da Seção de Direito Público, sendo preferencial da 14ª, 15ª ou 18ª câmaras. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9003.6600

17 - TJSP Competência. Dúvida. Compensação de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Pedido fundamentado em crédito tributário. Matéria afeta à competência residual da Seção de Direito Público. Declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente. (

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.4800

18 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança de empréstimo realizado por pessoa física à Municipalidade para expansão telefônica. Competência da Seção de Direito Privado, DP2 e DP3, por envolver prestação de serviços de telefonia. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.2200

19 - TJSP Competência. Dúvida. Ação que questiona tarifa cobrada por concessionária que explora rodovias para acesso à faixa de domínio. Ato administrativo. Relação jurídica de direito público. Competência de uma das câmaras da Seção de Direito Público. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.9400

20 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública. Defesa de consumidores pretendida. Relações de caráter privado. Ausência de discussão sobre a permissão administrativa concedida. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, pertencente à Seção de Direito Privado. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.4500

21 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.2700

22 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de importância em razão de serviços hospitalares prestados. Competência das Câmaras de ns. 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.7100

23 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de despesas de loteamento na condição de condomínio especial. Matéria inserida na competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.6100

24 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.9100

25 - TJSP Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.2400

26 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação interposta em demanda de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Contrato de distribuição de produtos médicos e hospitalares.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.1800

27 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de concessionária de serviço público. Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.8100

28 - TJSP Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória. Prestação de serviços. Informações sobre cheques. Inexistência de discussão acerca de título de crédito. Responsabilidade civil contratual. Dúvida procedente. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.3800

29 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Discussão em torno das obrigações decorrentes de contrato particular de prestação de serviços e armazenamento de mercadorias. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.9600

30 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.9700

31 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda fundada em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica no serviço de expansão. Relação jurídica de direito privado. Competência de uma entre as 11ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.9400

32 - TJSP Competência. Dúvida. Ação visando à anulação de ata de reunião de sócios e do negócio jurídico dele decorrente. Matéria de natureza societária. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento nº: 63/04 e da Resolução nº: 194/04. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9003.7400

33 - TJSP Competência. Dúvida. Notificação judicial para futura interposição de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Competência de uma entre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.7800

34 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública. Regularização de loteamentos. Ação versando sobre direito Administrativo. Tema relativo à competência afeto às Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.9000

35 - TJSP Competência. Dúvida. Uso e administração de coisa comum. Competência de uma entre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a 1ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.3900

36 - TJSP Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2001.3600

37 - TJSP Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5003.9000

38 - TJSP Competência. Dúvida. Cobrança de contribuição lastreada na Lei 4870/1965 e Decreto n . 3855/41. Competência da Câmara suscitante (6ª Câmara de Direito Público). Matéria afeta à Seção de Direito Público. Contribuição que ostenta caráter tributário e parafiscal. Reconhecimento. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.5200

39 - TJSP Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.0000

40 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ente federado figurado tão somente como estipulante. Matéria afeta às Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado III. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.5500

41 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b, explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.3500

42 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5016.1800

43 - TJSP Competência. Dúvida. Responsabilidade civil. Danos causados por Policial Militar em viatura oficial. Ação ajuizada pela Fazenda Pública. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.5500

44 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda objetivando a suspensão da exigibilidade da taxa de resíduos sólidos domiciliares. Ação relativa a tributo municipal. Incidência da Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04. Competência das Câmaras Especializadas. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.5000

45 - TJSP Competência. Dúvida. Causa de pedir e pedido baseado em responsabilidade por descumprimento de contrato de transporte aéreo de mercadoria. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente. Competência da 17ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9500

46 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.2800

47 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de protesto de título alegadamente falso e busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência reconhecida da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.2100

48 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação anulatória de ato administrativo e débito em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEG). Contestação do débito cobrado. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado para apreciar e julgar o recurso interposto. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9017.5400

49 - TJSP Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Viatura policial e veículo particular. Imperícia do particular. Ação interposta pela Fazenda do Estado buscando ressarcimento de quantia despendida com a reparação. Essência da pretensão aduzida diz respeito a responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.4200

50 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa à matéria fiscal de competência do Município. Compete às Colendas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas a tributos municipais. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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