1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, caput da LF 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. - 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de «pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no LF 12.153/09, art. 2º, § 1º. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.... ()
