consignacao de chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Conexão. Consignação de chaves. Reconvenção.

«Há conexão entre as ações de consignação de chaves e a reconvenção, pois encerram a mesma causa de pedir, qual seja, a extinção do contrato locativo. ... (Continua)

2 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

3 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

4 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve resistência da locadora no recebimento das chaves. Ausência de comprovação. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida, com observação acerca do diferimento do recolhimento do valor do preparo a final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o autor a depositar em juízo, as chaves do imóvel, como forma de rescisão do contrato. Insurgência do réu, ora agravante. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A r. decisão agravada limita-se a reiterar deliberação anterior, contra a qual a parte já interpôs o recurso de agravo de instrumento 2303527-13.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Responsabilidade pelos encargos locativos. Efeito liberatório ocorre com o depósito das chaves em juízo. Entretanto, peculiaridades do caso, questionamento sobre a competência para apreciar a matéria, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c consignação de chaves. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de rescisão de contrato de locação c/c consignação de chaves. ... (Continua)

12 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

13 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES -

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pretendida, visando o depósito das chaves em cartório - Possibilidade - O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Probabilidade do direito da autora configurada - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECUSA INJUSTIFICADA.

A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves cumulada com indenizatória de valores pagos de res separata e declaração de isenção de multa contratual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de consignação de chaves cumulada com indenizatória de valores pagos de res separata e declaração de isenção de multa contratual. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Negativa no recebimento ante a pendência da multa e de IPTU. Descabimento. Não se configura justa a recusa no recebimento das chaves, por parte da locadora, se a inquilina não quer a continuidade da locação. Existência de ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Locação. Agravo regimental em recurso especial. Rescisão antecipada. Ação de consignação de chaves. Depósito em cartório. Data. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP Apelação. Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Recusa ao seu recebimento por parte da administradora que representa o locador. Estado de conservação do imóvel que não constitui motivo para recusa de receber as chaves. Direito potestativo do locatário de rescindir o pacto locatício a qualquer tempo. Locador que deverá se valer de ação autônoma para que seja dirimida a questão concernente ao descumprimento contratual por parte do inquilino. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Questão que integra o mérito da demanda - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - O instituto processual da consignação é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Resistência da locadora ao recebimento das chaves demonstrada - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Imóvel em condições de uso. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. Sentença de procedência. Redução do valor durante a pandemia que não teve a alegada natureza de suspensão. Necessidade de reparos no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas. Pretensões atinentes a esses temas, de todo modo, que comportam discussão em vias próprias. Recusa injustificada. Precedentes. Recurso desprovido.

24 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Sentença a quo de improcedência - Insurgência dos autores, ora apelantes - Controvérsia recursal cingida à cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios - Relação locatícia que perdura até a efetiva entrega do imóvel locado - Eventual dificuldade enfrentada pelo locador para entrega das chaves determinava o ajuizamento de ação de consignação de chaves ou outra medida judicial adequada - Rescisão contratual - Negócio jurídico que exigia a mesma modalidade originária não adotada - art. 472 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Locação não residencial. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Deficiente fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do enunciado 284/STF.

«1. Incide do Enunciado 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não faz a devida indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de consignação de chaves. Locação. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Contrato de locação de imóvel não residencial. Termo final da locação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e nas provas dos autos, concluiu inexistir provas da recusa do locador em receber as chaves. Desse modo, para rever esse entendimento seria necessário o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de consignação de chaves. Procedência da ação para o fim de exonerar o devedor da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes após a data do depósito das chaves. Apelação. Alegação de que a recusa no recebimento das chaves pela locadora é justa, tendo em vista o estado de conservação e uso do imóvel. Locadora que não concorda com obras parciais feitas pela locatária com o fim de devolver o imóvel nas mesmas condições de quando locado. Assunto que deve ser discutido em sede própria e não impede o fim da relação locatícia. Resistência injustificada da ré. Alugueres em atraso que estão sendo cobrados em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Locação. Ação de consignação de chaves de imóvel com pedido de rescisão de locação comercial. Benfeitorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Contrato de locação de imóvel não residencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30.9.2019, DJe de 3.10.2019). ... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE ÂMBITO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A Colenda 29ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em ação consignatória de chaves que versa sobre o mesmo contrato de locação objeto de discussão neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara... (Continua)

35 - TJSP Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias realizadas, consignação de chaves e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso provido parcialmente.

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.

37 - TJMG Locação não residencial. Direito processual civil e civil. Locação não residencial. Rescisão contratual. Consignação de chaves. Recusa injustificada. Encargos da locação. Depósito em juízo. Danos materiais. Pedido contraposto prejudicado. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte

«- «O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza condição potestativa. Diante da recusa injusta do locador, considera-se procedente a pretensão consignatória. ... (Continua)

38 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA ANTE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PLANILHA APRESENTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DATA FINAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Consignação de chaves. Contrato de locação. Recusa do locador de receber as chaves, sob alegação de necessidade de reparação de danos no imóvel. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação de chaves com pedido liminar. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção interposta, para o fim de condenar o Município de Corumbá/MS ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

1 - Ofendem os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação de chaves. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ação de consignação de chaves. Extinção da relação locatícia. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Inadmissibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves. CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel alugado. Processual civil. Citação por edital. Validade. Competência. Cláusula de foro de eleição. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2ºc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 2º introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral,). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

50 - TJSP Locação residencial. Consignação de chaves. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da recusa injustificada ao recebimento. Apelo da locadora-ré, negando o fato, sem consistência. Recusa devidamente caracterizada, conforme documentos disponíveis nos autos, com protelação da vistoria final, a despeito dos pedidos dos inquilinos. Encargos sucumbenciais corretamente impostos à ré. Decisão mantida nessa parte. Reconvenção. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento de parte das infrações contratuais imputadas pela locadora aos inquilinos e condenação desses ao pagamento da multa contratual, em seu valor máximo. Insurgência da locadora-reconvinte. Apelo inepto, por quebra da dialeticidade, tendo em vista a falta de impugnação dos fundamentos da r. sentença quanto às infrações contratuais afastadas. Falta de interesse, além disso, visto ter a multa, afinal, sido imposta por outro motivo, sem recurso da parte dos inquilinos. Recurso inadmissível, nessa parte. Apelação da ré-reconvinte parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida