contratacao de servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Existência de prova pré-constituída. Comprovação da liquidez e certeza do direito da impetrante. Contratação de servidores temporários. Preterição comprovada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ocorreu a preterição da autora em razão da contratação de servidores temporários, exigiria novo exame de matéria fática, providência que desafia o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários com base em Lei local. Não caracterização de ato ímprobo. Ausência de dolo. Tema 1.108/STJ. Provimento negado.

1 - Incidência da tese firmada no Tema 1.108 pela Primeira Seção desta Corte (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ): «A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Conselho de fiscalização. Exigência de concurso público para a contratação de servidores. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os «conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CF/ 88, quando da contratação de servidores (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Contratação de servidores sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp. 11.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

8 - TJSP Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.

10 - TJSP Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

12 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Ofensa do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de dolo genérico. Revisão dos pressupostos fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta contra Antônio Marcos Jorge, com a alegação de que este, quando presidiu a Câmara Municipal, foi responsável pela contratação de servidores públicos, sem concurso público. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeita. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp. 1231150, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidores públicos comissionados para cargos de provimento efetivo. Edital do concurso publicado em jornal com circulação exclusiva em cidade vizinha, nas vésperas da abertura das inscrições e com prazo exíguo para o seu encerramento. Prescrição afastada. Recurso improvido.

15 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. ... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Presidente do Consórcio Intermunicipal Pró-Estradas da Região de Jales que efetua contratação de servidores, em caráter temporário, sem concurso público. Aplicação da multa pelo Tribunal de Contas do Estado. Cabimento. Inobservância do disposto no CF/88, art. 37, incisos II e IX. Responsabilidade do embargante pelo pagamento da multa, vez que é a autoridade administrativa responsável pela contratação dos servidores. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, por ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: REsp 1.529.530/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/6/2016; AgRg no REsp 1.358.567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; REsp 1.231.150/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratações sem concurso público. Admissibilidade. Vigência dos contratos por apenas um ano, tendo sido aberto concurso para contratação de servidores em ato subsequente. Serviço de limpeza, de natureza essencial. Ausência de dolo ou má-fé. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Cargos descomprometidos com os níveis de direção, chefia e assessoramento. Penalidade. Observância do princípio da razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade. Multa civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Rejeição. Descabimento. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários sem realização de concurso. Indícios suficientes a autorizar o recebimento da ação. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal. Recebimento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Contratação de servidores sem concurso público. Violação aos princípios da administração publica. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de guarei. Contratação de servidores sem concurso público. Inclusão dos servidores contratados na exordial. Desnecessidade. Pedido de ressarcimento que decorre da improbidade administrativa do réu e não dos contratados. Descabimento do litisconsórcio necessário entre o prefeito e os trabalhadores. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda conforme autoriza o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

23 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de servidores temporários. Lei municipal autorizativa. Ausência de dolo genérico.

«1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ato de improbidade administrativa. Apropriação de remuneração de servidores e contratação de servidores fantasmas por deputada estadual. Inexistência de prerrogativa de foro para o processamento de ação civil pública. Constitucionalidade da Lei 8.429/1992, art. 12. Aplicação da Lei ao caso concreto. Súmula 279/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - TJMG Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Cargos em comissão. Irregularidade do ato. Reconhecimento. Funções que são típicas de cargos providos por prévio concurso público. Caracterização, entretanto, de efetiva prestação de serviço pelos servidores. Dano ao patrimônio público ou enriquecimento sem causa pelos servidores não evidenciados, afastada a penalidade de ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração. Precedentes. Multa civil. Redução. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Necessidade. Verba honorária mantida, revertendo-A para o fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados. Recurso do réu desprovido, e parcialmente providos os dos demais requeridos.

27 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas. Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Dolo genérico. Legislação municipal. Não configuração de ato ímprobo.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público estadual. Preterição em face de contratação de servidores temporários. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão de contratação de servidores. Afastamento dos contratados. Inconstitucionalidade da norma. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imediata suspensão de contratação de servidores, o afastamento dos servidores já contratados, a realização de concurso público e a declaração de inconstitucionalidade de norma. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes, somente afastando o pedido de inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Ausência de concurso. Alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desacolhimento. Ausência de comprovação da justificativa. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de servidores sem concurso público constitui ato ofensivo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está iniludivelmente vinculada. Improbidade administrativa configurada. Exegese do CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, «caput, incisos II e IX e, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Juízo de admissibilidade. Município de Álvaro de Carvalho. Ajuizamento em face do prefeito municipal e de servidores. Alegação de suposta prática de atos ímprobos consubstanciados na contratação de servidores comissionados em desacordo com o ordenamento jurídico. Insurgência contra decisão que admitiu o processamento do feito, após a apresentação de defesa preliminar. Desacolhimento. Viabilidade da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Juízo perfunctório da admissibilidade da ação. Ausência de ilegalidade no processamento do pedido. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, Recurso Especial 1.508.169, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor (STJ, AgInt no REsp. 1.555.070, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

35 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pelo candidato agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Getulina. Leis ns. 1672/98, 1698/99, 1641/97 e 1697/99. Afronta aos artigos 37, II e IX, da Constituição Federal, e 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Caracterização. Contratação de servidores sem concurso público. Combate a suposto surto de dengue. Medida de excepcional interesse público, mas que não autoriza a contratação. Funções de natureza burocrática e que não guardam nenhuma relação com o suposto surto daquela doença. Doutrina e jurisprudência. Incidente procedente, declarando a inconstitucionalidade das referidas leis.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Funções exercidas pelos contratados não se revestiam das características inerentes aos cargos em comissão. Ato de improbidade configurado. Lei 8429/1992, art. 11, «caput e inciso V. Violação dos princípios da Administração previstos no CF/88, art. 37. A ausência de dolo ou de prejuízo ao erário não exclui o ato ímprobo. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Município de Guarei. Descabimento. Não demonstração da necessária situação de emergência. Artigos 5º, inciso II e 37, inciso II, da Constituição Federal. Ato que violou os princípios da administração pública. Comprovação, contudo, de que tais servidores efetivamente prestaram o serviço e foram remunerados, sendo que a Municipalidade não podia experimentar vantagem indevida. Impossibilidade de se impor ao Prefeito a obrigação de devolver aos cofres públicos os valores pagos. Dolo do alcaide caracterizado. Pena de multa civil aplicada, bem como suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Recurso parcialmente provido.

44 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Crime de responsabilidade. Rejeição da denúncia. Contratação de servidores sem observância de concurso público. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão relativa ao caráter emergencial e excepcional do interesse público.

1 - O Tribunal de origem, ao não analisar tese vinculada à rejeição da denúncia e questionada por intermédio de embargos de declaração, ofende o CPP, art. 619, em razão da clara omissão.... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito que autorizou contratação de servidores mediante contratos de prestação de serviços por prazo determinado, sem realização de concurso público. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Descabimento. Ausência de disposição legal que determine a formação do litisconsórcio passivo necessário, tampouco se tratando de relação jurídica unitária. Sentença reformada, determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Após a realização do certame para contratação de servidores à luz da legislação vigente, é irrelevante a superveniência de lei que altere os requisitos, devendo ser observada aquela, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e vinculação do instrumento convocatório, não podendo a nova regra retroagir e a Administração exonerar todos os aprovados. Recursos municipal e «ex-officio não providos.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Surgimento de vagas não comprovado. Contratação de servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

«1. Não foi apresentada, com a exordial, prova pré-constituída que evidenciasse o surgimento de novas e suficientes vagas no quadro efetivo que viabilizassem a compulsória convocação e nomeação da impetrante. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Contratos temporários por excepcional interesse público. Atividades habituais. Inexistência de prova de situação emergencial e da especialização dos contratados. Requisitos de validade exigidos para a contratação de servidores temporários não preenchidos. Tema 612 da sistemática da repercussão geral. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

50 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.