corretor de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Determinação de avaliação por perito - Pacíficos os fundamentos acerca da impossibilidade de avaliação por oficial de justiça - Razoável que a avaliação seja realizada por corretor de imóvel - Dá-se parcial provimento ao recurso

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CORRETOR DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA - INEGIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA

míngua de prova acerca da efetiva solicitação de elaboração de laudo de avaliação do imóvel por parte da apelada, tampouco de realização de aproximação entre o comprador e o adquirente do imóvel e, não sendo compreensível das mensagens trocada com terceiro a efetiva contratação do apelante para a prestação dos referidos serviços, imperiosa se faz a manutenção da declaração de inexigibilidade do título, por ausência de comprovação da contratação que lastreasse a emissão da cártula. ... (Continua)

3 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a incumbência com a redução dos seus honorários.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Relação de emprego. Corretor de imóvel. Autonomia. Nos termos do Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, o corretor poderá se associar a uma ou mais imobiliárias, sem que isso, por si só, configure relação de emprego (CLT, art. 3º), in verbis: «§ 2º - O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da análise do caso concreto, no qual se verifiquem os requisitos previstos no CLT, art. 3º. E, consoante bem observado pela r.sentença, o conjunto probatório foi favorável a tese de trabalho autônomo, ou seja, de que o reclamante exercia a função de corretor na reclamada (princípio da persuasão racional), sendo, ou seja, uma relação jurídica disciplina pela Lei 6.530/1978 e seu regulamento Decreto 81.871/1978. Mantenho a improcedência. Nego Provimento.

5 - TJRJ Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.

«Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, que muito excederam ao normal do tipo. Vítima que viu frustrado não só o sonho de adquirir a casa própria, mas que também viu perdido parte do seu patrimônio amealhado ao longo de toda a vida, o que se reveste de maior gravidade por se tratar de pessoa de poucas posses. Maus antecedentes configurados. Pena bem dosada, assim como o regime estabelecido. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Venda de imóvel. Escritura pública de doação. Falsidade. Presunção de veracidade. Negligência do corretor de imóvel. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação de cobrança. Corretagem. Justiça trabahista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal.... (Continua)

8 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

«1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da existência de vínculo entre o corretor de imóveis e a insurgente. Danos praticados. Decisum fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado concluiu que a recorrente deveria ser responsabilizada pelos danos apurados nos autos e que teria legitimidade passiva para responder à ação. Consoante os fatos, provas e termos contratuais, a insurgente teria participado da transação, com a recorrida, envolvendo a unidade imobiliária por meio de corretor de imóvel que lhe representava no negócio e com quem mantinha parceria. ... (Continua)

10 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... (Continua)

11 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que desatendida a exigência do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a transação que indica quitação ampla e irrestrita sobre as relações jurídicas existentes, ainda que homologada pela Justiça Comum, não faz coisa julgada para efeitos trabalhistas. Isso porque, enquanto na Justiça Comum, a natureza do acordo firmado entre as partes foi de cunho comercial, nesta Justiça do Trabalho a controvérsia é de reconhecimento do vínculo empregatício com consequentes direitos trabalhistas, ou seja, ausente identidade entre as demandas, porquanto são distintos o pedido e as partes. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício, afastando a tese patronal de suposta autonomia do autor como corretor de imóvel, diante da assentada premissa fática de que « corretor de imóveis o obreiro não era, consoante exigência da Lei Especial reguladora da categoria . Registrou que « incontroverso que o obreiro não possuía nem inscrição perante os órgãos de registro e nem título de Técnico em Transações Imobiliárias «, e « incontroverso, ainda, que inexistiu contrato de associação específico «, destacando que, mediante fraude na contratação como pessoa jurídica, « o autor atuava como diretor da reclamada, que resolvia problemas de clientes da reclamada e outros trabalhadores «. Nesse contexto, uma conclusão em sentido contrário como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis pessoa física. Prestação de serviço a corretora de imóveis pessoa jurídica. Vínculo empregatício caracterizado na hipótese. Lei 6.530/78, arts. 3º e 6º. CLT, art. 3º.

«O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. (...) A relação é de emprego. Autônomo é quem trabalha para si. O recorrente trabalhava para a empresa, usando as instalações da empresa e concluía as vendas em nome da empresa, que, na qualidade de corretora assumia os riscos do negócio nos termos do CLT, art. 2º. A função do recorrente era de preposto, subordinado às ordens da reclamada no que se refere aos aspectos gerais da venda - preço, condições de pagamento, prazo de entrega, etc - e seu trabalho era remunerado mediante comissão. Essa comissão, porém, não era a comissão negociada com base na Lei 6.530/1978 e no Decreto 81.871/1978 e sim a comissão prevista na CLT para os corretores empregados. A comissão de corretagem era tratada pela empresa com o dono do imóvel, com quem o recorrente não tinha nenhum contato direto. Já a comissão que a reclamada tratava com o recorrente era outra, fixa, tirada do percentual de comissão da venda do imóvel. De acordo com as leis acima, o exercício da corretagem é permitido à pessoa física possuidora do título de técnico em transações imobiliárias ou à pessoa jurídica que tenha como sócio, gerente ou diretor um corretor pessoa física com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme pode ser visto da leitura dos Lei 6.530/1978, art. 3º e Lei 6.530/1978, art. 6º. O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

16 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725, CCB/2002, art. 726 e CCB/2002, art. 1.227.

«... III – A comissão por corretagem. Violação do CCB/2002, art. 725. ... (Continua)

17 - TJMG Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida

«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... (Continua)

18 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.

«... II – Dos contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. ... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo configurado. Lei 6.530/78, art. 1º. Decreto 81.871/78. CLT, art. 3º.

«O desempenho de atividades habituais e pessoais de venda de imóveis, por pessoa que não é inscrita no CRECI, para corretora imobiliária, caracteriza a relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Não há falar-se em contratação autônoma, quando os serviços prestados estão ligados à atividade-fim da ré e não estão preenchidos os pressupostos formais para a caracterização da profissão de coretor de imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871 de 29/06/78.... (Continua)

20 - TRT3 Corretor de imóveis. Relação de emprego caracterizada.

«Comprovado que a reclamante empregava sua força de trabalho em atividade essencialmente ligada ao objetivo principal das reclamadas, exercendo seu mister com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, deve ser reconhecida a relação de emprego, não obstante a pseudo-condição de corretora de imóveis.... (Continua)

21 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Relação havida entre as partes. Corretor de imóveis versus vendedor de imóveis. Traços diferenciadores.

«Para configuração da relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, destacando-se que a diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, pois os aspectos da onerosidade, habitualidade e pessoalidade são comuns aos dois tipos. Nem mesmo alcança relevo, ao deslinde de casos como o vertente, o ramo de atuação empresária, considerando que modo geral os contratos regidos pela Lei 6.530/1978 são firmados entre profissionais autônomos e pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade econômica. In casu, a pedra de toque à solução se situa na verificação, à luz do acervo fático probatório coligido, de que o reclamante não estava subordinado ou vinculado a superiores hierárquicos, sendo que até mesmo as escalas de plantões eram definidas por gerente indicado pelos próprios corretores, no interesse dos envolvidos. Não há notícia da existência de metas, nem tampouco de horários definidos ou punições por faltas, sequer de fiscalização da presença do corretor nos stands de vendas. Ausentes, a toda evidência, os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, além de devidamente inscrito o autor perante o CRECI, emerge a relação verdadeiramente regida pelos ditames da legislação própria.... (Continua)

22 - TRT3 Corretagem. Cabimento. Corretagem de imóveis. Comissão do corretor. Condição suspensiva.

«Em zetética jurídica, o contrato de prestação de serviços profissionais de corretagem imobiliária pode ser entendido como sendo um ajuste pelo qual o dono de um imóvel, ou de um empreendimento imobiliário, encarrega um profissional de entabular negócio, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode, inclusive, basear-se no importe financeiro de sua efetiva conclusão.... (Continua)

23 - 2TACSP Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.

«Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.... (Continua)

24 - STJ Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES APELADOS DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA APELANTE, SEM FORNECIMENTO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E BANCÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, COM A PROMESSA DE ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESCOBERTA PELOS COMPRADORES DE QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO FORMALIZOU A VENDA PERANTE A CONSTRUTORA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO ASSUNTO NÃO EXITOSA. AÇÃO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A CONSTRUTORA E O CORRETOR DE IMÓVEIS A INDENIZAREM MATERIAL E MORALMENTE OS ADQUIRENTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE APELO DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU, QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU DEFESA E SE TORNOU REVEL.

Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio dialético (CPC, art. 932, III). Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. ... (Continua)

26 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Relação de emprego configurada.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição da reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

27 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)

28 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Configuração da relação de emprego.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição do reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Ação de inventário. Homologação, em audiência, de acordo para venda de imóvel contido no espólio. Designação de corretor para venda. Decisão de piso que autorizou o negócio jurídico. Agravo de instrumento oferencendo resistência ao valor/venda pelo qual o bem foi negociado. Terminativa. Acordo homologado. Não fora pactuado um valor mínimo para venda do imóvel. Plena capacidade das partes. Anuência da agravante ao contratar o corretor. Não trouxe provas para demonstrar o verdadeiro valor do imóvel. Inexistência do fumus boni juris. O negócio não se procedeu com ofensas à legalidade. Agravo regimental. Fungibilidade. Agravo que se nega provimento.

«Acordo firmado e homologado na audiência de conciliação, as partes entabularam a venda dos imóveis sem exigir um valor mínimo ou, sequer, houve requisição da apresentação de pareceres de corretores ou engenheiros diferentes avaliando o imóvel para que o mesmo não fosse vendido pelo fora do cobrado no mercado atual. Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJMG Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade

«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reavaliação de bem dado em garantia. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preço de venda indicado no contrato que serviu de título ao negócio fiduciário. Fundamento autônomo não atacado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022, nam edida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Contratação condicionada à aprovação do financiamento. Promessa de obtenção de financiamento nos moldes da simulação realizada pelo corretor de imóveis. Negativa do agente financeiro. Rescisão contratual. Culpa do vendedor/corretor. Devolução da comissão. Devida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

33 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo não configurado. Subordinação e pessoalidade comprovadas.

«No caso, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, tratando-se de autêntica relação de emprego, haja vista que a autora, embora contratada como corretora de imóveis, prestava serviços com subordinação e pessoalidade, mediante pagamento e de forma não eventual. Ficou consignado que, «além de inexistir prova nos autos de que a autora possuía inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis para ser considera da corretora de imóveis autônoma, apuro que a reclama da tem por objeto social a prestação de serviços de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, e de consultoria quanto à comercialização imobiliária (fl. 167/170), prestando a reclamante serviços ligados à atividade-fim da recorrente. Desse modo, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova. O Juízo a quo, ao reconhecer o vínculo de emprego, amparou-se nas provas produzidas nos autos. A parte, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, pretende a reforma da decisão no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TRT3 Relação de trabalho autônomo (corretor de imóveis) X relação de emprego (vendedor).

«Uma vez evidenciados todos os requisitos dispostos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, configurada se encontra a relação de emprego alegada na petição inicial. A onerosidade foi reconhecida pela própria reclamada. A não eventualidade decorre da forma de consecução dos serviços. A pessoalidade restou demonstrada uma vez que o reclamante não se fazia substituir e nem poderia repassar para terceiros as suas responsabilidades contratuais, e, ainda, somente deixava o local de trabalho para buscar documentos, levar e buscar clientes. E, por fim, a subordinação restou evidenciada por uma série de condições que norteavam o trabalho do reclamante: havia escalas e plantões fixados, reuniões constantes, prestações de contas, além de punições para o caso de não cumprimento da metas.... (Continua)

35 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo comprovado. O conjunto probatório evidencia o trabalho autônomo como corretor de imóveis, sem obrigação de cumprimento de horários ou frequência, nem produção, sem salário fixo. Tais condições não se coadunam com o vínculo empregatício, pela ausência de subordinação jurídica. Apelo do autor improvido.

36 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Aplicação de multa pela Municipalidade, em virtude de infração à Lei 13.478/2022. admissibilidade. Recurso improvido.

37 - TRT2 Relação de emprego. Autonomia. Corretor de imóveis. Contrato autônomo. Não atendimento aos requisitos da Lei 6.530/1978. Vínculo empregatício. A Lei 6.530/1978 exige formalidades específicas para a caracterização do profissional como corretor de imóveis autônomo, dentre as quais a realização de curso técnico em transações imobiliárias, a inscrição no CRECI e a estipulação de contrato entre as imobiliárias e corretores autônomos, sempre com a assistência da entidade sindical de classe. Desatendidos tais requisitos, presume-se a formalização da relação de emprego.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. ... (Continua)

40 - TRT3 Corretor de imóveis. Subordinação. Caracterização de vínculo de emprego.

«Admitida a prestação de serviços, ainda que de forma autônoma, cabe à empresa comprovar se tratar, efetivamente, de prestação de trabalho sem relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado (CPC, art. 333 e 818 da CLT). Comprovada a necessidade de cumprimento de escalas e plantões, fica caracterizada a subordinação do empregado, que fica sujeito aos horários fixados pela empresa e às penalidades em caso de descumprimento. O trabalho de captação de clientes e intermediação das vendas de imóveis da Construtora se insere na dinâmica empresarial da empresa, uma vez que seu objetivo precípuo é a venda dos imóveis que constrói, configurando, também a subordinação estrutural, em que há a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando-se e submetendo-se à sua cultura dominante. Com base no princípio da primazia da realidade, uma vez verificado, a partir da análise dos fatos, a presença dos pressupostos da relação de emprego, nos moldes preconizados pelos artigos 2º e 3º da legislação consolidada, deve essa situação prosperar, independentemente do aspecto formal em que se revestiu a relação jurídica entre as partes. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TJSP Comissão. Corretagem. Prestação de serviços. Compra e venda de imóvel. Negócio celebrado diretamente entre a vendedora e o comprador. Contrato de exclusividade firmada com corretor. Cláusula que impede, pela conceituação do instituto, de a própria vendedora negociar diretamente o bem. Comissão devida, independentemente do negócio ter sido celebrado diretamente pela vendedor sem a intermediação do corretor. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Corretor. Suspensão do exercício da atividade. Medida proporcional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Revela-se legal, porquanto proporcional, a suspensão do exercício da atividade de corretor de imóveis (CRECI), em substituição ao encarceramento cautelar, a acusado de estelionato praticado valendo-se dessa condição. ... (Continua)

43 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.

44 - TRT2 Relação de emprego. Responsabilidade subsidiária. Contratação do obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«Contratado o obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa, incumbindo-lhe a manutenção das chaves e a obrigação de mostrar o bem a cliente, sob pagamento quinzenal, configura-se o vínculo de emprego, impondo-se a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóveis. Intermediação. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Remuneração do corretor. Valor. CCB, art. 724. Natureza do negócio. Usos locais. Praxe do mercado imobiliário. Conselho federal de corretores de imóveis. Consulta ao site oficial. Viabilidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de cobrança de comissão de corretagem referente à intermediação de negócio de compra e venda de imóveis no Rio de Janeiro. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Ausência de contrato de exclusividade entre o réu vendedor e a imobiliária autora. Imóvel ofertado por outra corretora autônoma. Comissão de corretagem paga a corretora que concretizou a venda. Conjunto probatório dos autos que comprova que os réus compradores estavam procurando imóvel, sendo o imóvel objeto dos autos apresentado por um estagiário da imobiliária autora e por uma corretora autônoma. Imobiliária autora que apenas disponibilizou um estagiário, sem inscrição no CRECI, para atender os propensos compradores, que promoveu a visitação do imóvel sem supervisão de corretor habilitado no CRECI, cuja negociação não evoluiu. Compradores que buscaram por outra corretora, que apresentou alguns imóveis do mesmo condomínio, incluindo o mesmo imóvel anterior, porém com sua intermediação, a negociação evoluiu e o resultado útil foi alcançado. Compradores que podiam livremente escolher por qual corretor fariam uma oferta final, pois ausente exclusividade na venda, podendo escolher o que eles reputavam ter lhes prestado melhor atendimento. Não havia óbice ao réu vendedor concluir o negócio com a corretora escolhida pelos vendedores pois inexistia contrato de exclusividade. Negócio fechado por intermediação da corretora que não apenas promoveu visitação ao imóvel e aproximou efetivamente as partes, mas também concretizou o negócio de forma satisfatória para vendedores e compradores. Fraude inexistente. Corretora que confirmou que recebeu o valor da comissão que pactuou. Autores que não fazem a nenhum valor a título de comissão de corretagem. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

47 - TRT2 Relação de emprego. Recurso ordinário do reclamante. Corretor de imóveis. Requisitos do CLT, art. 3º. Vínculo de emprego não configurado.

«A corretagem de imóveis, via de regra, é prestada de forma autônoma, arcando o trabalhador com os custos da atividade, dirigindo com liberdade sua atuação e auferindo as comissões sobre as vendas concretizadas. No entanto, é possível que essa atividade específica de trabalho seja exercida pelo corretor, na condição de empregado, sendo necessária, porém, a comprovação robusta dos requisitos contemplados pelo CLT, art. 3º, o que não se verificou nos autos, porém. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

48 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Corretor de imóveis. CLT, art. 3º e CLT, art. 9º.

«A prova contida nos autos evidencia a existência dos pressupostos que o legislador considera para a definição do vínculo, sobretudo a subordinação jurídica. O pagamento através de RPA e o registro no Conselho não elidem, no caso, o contrato de trabalho. Aplicação do CLT, art. 9º. Trata-se de matéria de ordem pública.... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss. Lei 6.530, arts. 3º e 6º.

«Não é autônomo e sim, empregado, corretor de imóveis sequer inscrito no CRECI, obrigado a comparecer em plantões mediante escalas e subordinado a gerente de vendas. O engajamento pessoal e remunerado à estrutura e fins da empresa, exercendo atividade-fim do empreendimento econômico no ramo da comercialização de imóveis é elemento incontrastável a indicar a natureza trabalhista do liame entre as partes (CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss.).... (Continua)

50 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Não concretização. Mera aproximação das partes. Contrato principal não formalizado. Inexistência do dever de remunerar o corretor. Recurso improvido.