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Doc. LEGJUR 195.2972.1001.9600

1 - STJ Processual civil (CPC2015). Agravo interno. Alegação de impossibildiade de majoração de honorários recursais. Recursos interpostos na vigência do novo CPC. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.5190.6774.7691

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Regra. Observância.


1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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