1 - TJRS Tributário. ICMS. Creditamentamento de ICMS. Ativo fixo e mercadorias destinadas ao uso e consumo. Precedente do STF. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 5º, I e 33, I, II e IV.
«O ICMS relativo à entrada de bens destinados a integrarem o ativo fixo do estabelecimento e/ou consumo, por não se tratarem de mercadorias destinadas à circulação, até a edição da Lei Complementar 87/96, não implicavam crédito sujeito à compensação. Cessação da circulação tributária. Possibilidade de tal creditamento, relativo à energia elétrica, serviço de comunicações e bens de uso e consumo, com o advento da Lei Complementar 87/96, que, contudo, face às disposições das Leis Compl. 99/99 e 102/00, restou adiado. Quanto aos bens do ativo fixo, a apropriação deve ser feita parceladamente.... ()
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2 - TJRS Tributário. ICMS. Creditamentamento. Normas. Ativo fixo e mercadorias destinadas ao uso e consumo. Lei Complementar 102/00.
«O ICMS relativo à entrada de bens destinados a integrarem o ativo fixo do estabelecimento e/ou consumo, por não se tratarem de mercadorias destinadas à circulação, até a edição da Lei Complementar 87/96, não implicavam crédito sujeito à compensação. Cessação da circulação tributária. Possibilidade de tal creditamento, relativo à energia elétrica, serviço de comunicações e bens de uso e consumo, com o advento da Lei Complementar 87/96, que, contudo, face às disposições das Leis Compl. 99/99 e 102/00, restou adiado. Quanto aos bens do ativo fixo, a apropriação deve ser feita parceladamente.... ()
