credito rotativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... (Continua)

2 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

3 - TJMG Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo. Impugnação genérica ao valor reclamado. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Vinculada a contrato de crédito rotativo. Configura título de crédito extrajudicial.

«1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

9 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

10 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

11 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

12 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo («cheque especial). Revisional. Repetição de indébito. Admissibilidade, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Recurso provido neste tópico.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização do sistema de crédito rotativo. Alegação de capitalização de juros. Instituição financeira. Admissibilidade da cobrança. Recurso não provido.

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Limitação. Ausência. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.

15 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

16 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

18 - TJSP Juros. Mútuo. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Crédito utilizado em um mês passa a constituir novo empréstimo no mês seguinte. Recurso não provido.

19 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário de empréstimo e abertura de crédito rotativo em conta corrente. Revisão. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Convalescimento. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Garantidor do crédito. Desligamento da empresa. Irrelevância. Responsabilidade solidária pelo contrato, inclusive no que se refere à prorrogação automática. Recurso provido.

21 - TJSP Contrato. Limite de crédito rotativo em conta corrente. Estipulação de cobrança de multa e juros moratórios. Cumulação com demais encargos da inadimplência. Admissibilidade. Embargos improcedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente («cheque especial). Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Abusividade da cobrança. Admissibilidade da capitalização anual dos juros. Recursos providos parcialmente.

24 - TJSP Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Cartão de crédito consignado - Empréstimo sobre a RMC não reconhecido pela autora junto ao Banco Pan - Cessão de Crédito comprovada - Utilização de cartão de crédito rotativo - Ausência de pagamento integral da fatura - Danos morais não configurados em razão das cobranças - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Cartão de crédito consignado - Empréstimo sobre a RMC não reconhecido pela autora junto ao Banco Pan - Cessão de Crédito comprovada - Utilização de cartão de crédito rotativo - Ausência de pagamento integral da fatura - Danos morais não configurados em razão das cobranças - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Garantia fidejussória. Fiador. Procuração. Outorga de poderes. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuração firmada jamais outorgou poderes para, em nome do outorgante, constituir garantia fidejussória, colocando-o como fiador em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de crédito rotativo e extratos bancários. Exigência do pagamento de tarifas para extração das cópias. Impossibilidade. Ação procedente. Recurso do réu não provido

28 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Laudo pericial. Conclusão pela inexistência de cobrança de tal encargo nos contratos em comento. Recurso não provido.

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Cobrança no período de inadimplência. Admissibilidade. Limitação, entretanto, a taxa de juros remuneratórios contratada, além dos encargos moratórios pactuados. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência, dado o próprio sistema de uso do crédito. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização e comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Admissibilidade, na espécie. Posição atual do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

32 - TJSP DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, de rigor o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo - Disto decorre que improcedem as alegações da parte mutuária de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

33 - TJSP MONITÓRIA. Embargos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de crédito rotativo. Documentos apresentados hábeis ao ajuizamento da ação. Adequação da via eleita. Rejeição dos embargos. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cobrança da comissão de permanência afastada. Ausência de prova da pactuação de tal encargo. Recursos providos parcialmente.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização do sistema de crédito rotativo. Alegação de cobrança de juros abusivos. Taxa, entretanto, que segue como parâmetro a média de mercado. Abusividade não demonstrada. Recurso não provido.

36 - TJSP Juros. Compostos. Crédito rotativo em conta bancária garantida por títulos de terceiros. Capitalização. Inocorrência nos contrato em apreço e, caso se operasse, seria lícita. Anatocismo afastado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Revisional cumulada com repetição do indébito. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC. Revisão de todo o período da relação contratual. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Concordata. Habilitação de crédito. Inclusão de determinado valor decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Inadmissibilidade. Elementos mínimos que comprovem o «quantum apurado unilateralmente pelo banco credor. Inexistência. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Contrato de adesão atípico. Hipótese. Admissibilidade. Mútuo que possibilita liberdade de relacionamento do mutuário com os diversos concorrentes do mutuante. Imprestabilidade inexistente. Apelação desprovida.

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente e confissão de dívida. Capitalização. Descabimento. Prática vedada. Taxa de juros não pactuada expressamente. Observância da limitação legal em 12%. Necessidade. Recurso da autora provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO ROTATIVO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Revisão das taxas de juros remuneratórios - Possibilidade, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Tema 27, STJ - Não constatada, concretamente, a existência de abusividade - Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Inocorrência. Admissibilidade, entretanto, de tal prática. Inexistência de abusos. Devolução em dobro. Descabimento. Ação revisional improcedente. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo fechado. Financiamento de veículo. Crédito rotativo. Limitação. Ausência. Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos. Existência de cláusula autorizativa. Descaracterização de capitalização indevida. Recurso não provido.

45 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.

«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para solucionar a questão. Contexto que extrapola o mero aborrecimento. Recurso improvido e sentença mantida pelos próprios fundamentos.

47 - TJSP Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Inadmissibilidade da cobrança. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Onerosidade excessiva ao devedor. Afastamento. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

49 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Limitação constitucional dos juros. Descabimento. Ausência, no entanto, de prova da taxa contratada. Observância do patamar legal de 12% ao ano. Necessidade. Recursos providos parcialmente.

50 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ. Ausência de demonstração da taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Cobrança afastada. Recurso provido.