damnum in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. A emissão e protesto indevido de duplicata é ato configurador de danos morais («damnum in re ipsa). Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Fortuito interno. Comprovação da ocorrência de danos. Desnecessidade. «Damnum in re ipsa. Indenização excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). «Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso improvido.

4 - TST Danos morais. Transporte de valores. Empregado sem treinamento. Exposição indevida a situação de risco. Damnum in re ipsa.

«De fato, a atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes por parte de instituição bancária, atribuindo-lhe pendência que já havia sido quitada. Fortuito interno. Ausência de necessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). Indenização. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A tentativa de agressão a outrem mediante o uso de ferramenta, expõe inquestionavelmente, o ofendido, a situação mais que vexatória, gerando a obrigação de indenizar, bastando para a caracterização do dano moral, a existência do constrangimento, da dor íntima, do fato da violação («damnum in re ipsa). Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil quitada. Culpa da requerida de forma solidária com a sacadora do título. Danos morais evidenciados. Responsabilidade que decorre do simples fato da violação. «damnum in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto «quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso não provido na parte conhecida.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

9 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida compensação de cheques com assinaturas falsas. Comprometimento de sessenta e sete por cento de benefício previdenciário recebido pela correntista. Situação dotada de magnitude suficiente para causar angústia e abalo psíquico. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Dano evidenciado. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado. Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. «damnum in re ipsa, na espécie. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido.

«I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN), após novação de dívida. Anotação ilegítima que impossibilitou a contratação de crédito com instituição financeira a favor do autor. Abalo moral configurado. «Damnum in re ipsa. Dever de indenizar. Reconhecimento. «Quantum indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Agravo moral configurado. Hipótese em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Nexo de causalidade e culpa. Existência. Dever de reparação. Indenização fixada moderadamente, sem excesso nem aviltamento. Sentença de improcedência reformada para procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecida, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido, uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa. Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos. Ainda que a morte do bebê não decorre de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culposamente e não lhe tenha dado sepulcro digno. A «via crucis experimentada pelos Autores, principalmente a mãe se submetendo à humilhação de exames de DNA em face da dúvida da paternidade, culminou com o triste desenlace: quando da troca entregaram um filho e receberam no lugar de seu filho uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa, cujo valor indenizatório, sem se afastar dos aspectos da reparação, deve atender aos princípios pedagógicos da condenação, a tentativa de, através de condenações significativas, se evitarem novos sofrimentos para aquelas mães que trazem ao mundo filhos queridos. Contudo, esse valor não pode traduzir risco à sobrevivência da instituição.... (Continua)

15 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos- Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando majoração - Recurso negado.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de refinanciamento. Fraude incontroversa. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Aplicação, ademais, da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do valor. Necessidade. Fixação com equidade e moderação. Não aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. CCB, art. 407. Sucumbência preponderante do réu. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Aplicação do Codecon (arts. 2º, 3º e 14 da Lei 8078/90) . Responsabilidade objetiva do Banco. Hipótese em que a instituição bancária requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral evidenciado («damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

19 - TJSP Apelação Cível. Direito Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco - Ausência de prova da contratação. Falha na Prestação do Serviço Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ - Responsabilidade da Financeira pelo dano - Art. 14 CDC - Inexigibilidade da dívida. Dano Moral - Configurado Dano Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito Damnum in re ipsa Indenização adequada às particularidades do caso. Precedentes deste Tribunal - Recurso não provido

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Caso fortuito sequer em tese caracterizado. Discussão da culpa irrelevante. Condução incólume da passageira ao destino desatendida. Inadimplemento. Dever de indenizar. Vítima não concorreu para o infortúnio sequer solidariamente. Atmosfera de incúria do preposto da ré. Dano moral. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. CDC, art. 14. «Damnum in re ipsa. Média intensidade. Mitigação da verba. Compensação do dissabor razoável e proporcional. Banimento da indústria do dano e enriquecimento desmedido. Litisdenunciada arcará com o ônus da sucumbência. Limite máximo da apólice descontados eventuais adiantamentos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

22 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar majoração, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação questionada e, consequentemente, a licitude do débito que originou a anotação desabonadora do nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Negativação ilícita. Danos morais caracterizados. (Damnum in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré negado.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Danos morais alegados que são presumíveis, damnum in re ipsa, e prescindem de comprovação, quer por serem notórios (CPC, art. 334, inciso I), quer por serem passíveis de presunção pelas regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Fixação da indenização em valor razoável e apto a compensar a lesão moral infringida, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, sendo capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recursos desprovidos.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada COM INDENIZAÇÃO por danos morais - Assinatura no contrato não reconhecida pela autora - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu - condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva com a desistência da apelante na produção de perícia - art. 42, parágrafo único CDC - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 20 dias, na viagem de ida - Obrigação de resultado do transportador conduzir o passageiro e bagagem incólumes ao destino - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido.

28 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, deixando de condenar a ré por danos morais com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo da autora defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações em nome da autor no momento do apontamento restritivo questionado - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido da autora - Recurso parcialmente provido.*

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Passageiro praticante da religião judaica. Solicitação de alimentação kosher quando da aquisição da passagem. Atraso em voo de 3h10 (três horas e dez minutos) e refeição não ofertada durante este período e no trecho de volta da viagem que durou 12h40 (doze horas e quarenta minutos). Jejum de mais de 15 (quinze) horas. Damnum in re ipsa. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução de dez mil reais para cinco mil reais. Cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte, para casos como o dos autos. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

33 - TJSP Declaratória e indenizatória - Dívida decorrente de cartão de crédito e apontamento negativo - Natureza do vínculo e condição das partes - Prova da legalidade e regularidade da exigência - CPC, art. 373, II - Inexistência - Dever de indenizar - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de relação jurídica - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Ato ilícito - Reconhecimento - Dano moral configurado - «Damnum in re ipsa - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Redução - Cabimento - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Consectários legais exclusivamente pela ré.

34 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inadimplemento de fatura mensal, seguido de pagamento integral e a maior, com constituição de crédito a favor do consumidor (autor) - Liquidação do débito e extinção da obrigação - Reconhecimento - Manutenção da negativação mesmo após a quitação dos valores - Desvio ilícito e abuso de direito (Código Civil, art. 187) - Súmula 548/STJ - Inobservância - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte.

35 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CDC. Medicamento impróprio para consumo. Dano moral coletivo aferível in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. ... (Continua)

37 - TJSP *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação fraudada de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do empréstimo impugnado com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Ocorrência - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos impugnados (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade do contrato de empréstimo impugnado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - O fato lesivo, de contratação fraudada de empréstimo consignado em nome do autor, com reiterados descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, de natureza alimentar, é causa de dano moral - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte.*

38 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.

39 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Porto Alegre a João Pessoa, com conexão em São Paulo - Atraso do primeiro trecho voo com a consequente perda da conexão, remanejamento para voo no dia seguinte, chegando os autores ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Atraso na decolagem do primeiro voo contratado por alegada necessidade de manutenção na aeronave, perda de conexão e remanejamento de voo, chegando os autores com expressivo atraso ao destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea ré, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido dos autores - Recurso provido em parte.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

42 - TJSP *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

43 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de cartão consignado impugnado - Débitos inexigíveis- Recurso negado.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Inadimplemento da concessionária de serviço público consubstanciado na interrupção de energia elétrica em cerimônia de casamento. Decadência inaplicável hipótese de falha na prestação do serviço. «Damnum in re ipsa. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos reparatórios da condenação. CDC, art. 14, CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o CDC, art. 27, não sendo aplicáveis, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no CDC, art. 26. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça; II - Conduta negligente e insensível do preposto da empresa que comparecendo à rua onde se realizava uma cerimônia de casamento, retorna à sede da empresa sem resolver o problema como se nada representassem para ele as angústias dos noivos, familiares e convidados para a cerimônia, sob o argumento de que não possuía escada de acesso ao local do defeito na rede elétrica. Essa conduta cruel não pode ficar impune; III - Indescritíveis os sofrimentos dos noivos que por meses, talvez anos a fio, sonharam com aquele dia especial em suas vidas. Embora valores materiais não possam apagar o momento em que viveram, servirá a condenação, pelo menos, de alento, e a manifestação de repulsa do Judiciário ao gesto abusivo da concessionária através de seus prepostos, evitando, quem sabe, a repetição em relação a outros, da dolorosa experiência vivida pelos autores; IV - Na expressão do insigne Ministro JOSÉ DELGADO, «deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum.... (Continua)

45 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa. «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.... (Continua)

46 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Uberlândia a Campinas - Cancelamento do voo contratado, realocando-se o autor em voo partindo 11 horas após ao contratado, com considerável atraso na chegada do autor ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Cancelamento do voo contratado devido à reestruturação de malha aérea destituída de indício mínimo de prova a respeito, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fortuito interno caracterizado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, evidenciado com a ocorrência do ato ilícito - Recurso negado.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de mais de 14 horas no voo trajeto Lisboa-Luanda-São Paulo, que ocasionou perda de cerimônia de casamento - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Majoração da indenização segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança  - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada -   Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada -  Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Origem da dívida não comprovada pelo réu - Inserção indevida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização que deve ser arbitrada segundo os critérios da prudência e razoabilidade Quantum indenizatório mantido de R$5.000,00 - Recurso improvido.... (Continua)