dano moral cancelamento leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS A NENHUM CRÉDITO. BEM VENDIDO EM VALOR MENOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTO CANCELADO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS LEGÍTIMOS ANTERIORES. SÚMULA 385, STJ.

Termo de devolução amigável que demonstra ter o autor devolvido ao réu o veículo, com «a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem, uma da outra, sob qualquer título ou pretexto, quer presentes ou futuros". Evidente que não faz jus a nenhum crédito, ainda mais porque, em leilão, o bem foi vendido por valor menor do que o previsto. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial c./c. tutela antecipada e pedido de danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido do banco-Agravante para expedir ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para cancelar a averbação 18 constante na matrícula do imóvel. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de anulação de leilão extrajudicial que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito dos autores de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso de apelação interposto pelos autores-Agravados, cujo acórdão negou provimento ao apelo. Banco-réu que requereu a expedição de ofício para cancelamento da averbação 18, que consta na matrícula do imóvel objeto da ação (matrícula 163.378 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP). MM. Juízo a quo que proferiu decisão-ofício determinando o cancelamento da averbação que instituiu gravame na matrícula 163.378, quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção das novas hastas. 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital que informou ao MM. Juízo a quo que nada tem a fazer com relação ao cancelamento da averbação que instituiu o gravame na matrícula 163.378 quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção de novas hastas. Banco-réu que reiterou o pedido de expedição de ofício. Requerimento inócuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

4 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

5 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.

«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)