danos causados por filhos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. Discussão acerca da legitimidade do filho menor para recorrer de sentença proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor, com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«... III – Da ilegitimidade para recorrer (violação do CPC/1973, art. 499, § 1º; e do CCB/2002, art. 928; CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único, do Código Civil) ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no CF/88, art. 37, par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Vilipêndio de cadáver. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência dos quatro filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Aposentadoria por invalidez. Supressão da assistência médica.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: «In casu, foi o que ocorreu, pois a reclamada, no momento em que o reclamante mais necessitava de assistência médica, tanto que se aposentou por invalidez, cancelou os benefícios do plano de saúde previsto em norma interna e acordo coletivo, mesmo sabendo que o reclamante se enquadrava na regra que o excetuava da exclusão do referido benefício, haja vista ter sido admitido antes de 31/12/1990, reconhecendo o direito adquirido do autor. Considerando que a conduta lesiva - cancelamento do plano de saúde -, foi realizada pela ré e que, em face dela, vulnerada a própria dignidade humana do autor, não se pode falar em mero aborrecimento da vida cotidiana. Isso porque a conduta da recorrida atinge a integridade psíquica do autor e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar físico, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo, razão pela qual não prospera a tese recursal no sentido de que não comprovado o dano. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a ré a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização em decorrência de ofensas perpetradas pela ré, como pichação do muro de sua casa e lesões corporais. Ainda que a pichação do muro com palavras ofensivas não possa ser atribuída diretamente à ré e sim ao seu filho, menor na época, segundo o Código Civil, os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Danos materiais e morais devidos. Indenização de R$ 10.000,00 proporcional e condizente aos fatos narrados e comprovados. Apelo desprovido

8 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Danos morais caracterizados in re ipsa. Súmula 36 TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, para assistência a filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Um homicídio qualificado consumado, dois homicídios qualificados tentados e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar para assistência dos filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Periculosidade das agentes. Delitos cometidos com extrema violência e auxílio de uma criança. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos causados a menor. Restos de fogos de artifício deixados em logradouro público, sem proteção. Responsabilidade concorrente dos pais. Inexistência.

«1 - Inicialmente, insta registrar que o caso é de revaloração da conclusão jurídica adotada com base no delineamento fático fornecido pelo acórdão recorrido, não incidindo o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta, periculosidade dos agentes e proteção à testemunha. Fundamentos idôneos para decretação da segregação cautelar. Filhos menores. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente nos cuidados com a prole. Agravo regimental improvido.

«1 - A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como noc aso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Assédio moral vertical descendente.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, a moldura fática delineada no acórdão regional revela a existência de conduta reiterada na empresa em submeter o empregado a tratamento vexatório e humilhante, em razão da cobrança excessiva para o cumprimento de metas impossíveis. Conforme registrado pelo TRT, «a testemunha patronal confirmou que havia cobrança por metas impossíveis, o que gerava, inclusive ansiedade. Relatou, inclusive, consequências negativas para o empregado que não as cumprisse. Definitivamente, constitui clara conduta assediadora e ofensiva à personalidade e aos direitos fundamentais assegurados ao autor. O que está em jogo é o menosprezo, o descaso com a condição humana. Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, mostra comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável. É dano moral direto, na medida em que atinge em cheio os valores imateriais componentes do patrimônio humano e que, por isso mesmo, deve merecer a mais veemente repulsa do Judiciário. O assédio moral se caracteriza pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, oriundas de condutas abusivas atentatórias à dignidade psíquica do indivíduo. Na mesma linha do que afirmou o acórdão regional, o tratamento dispensado no intuito de humilhar e constranger o reclamante, praticado por superior hierárquico (assédio moral vertical descendente), torna o ato ainda mais grave, especialmente porque revela abuso do poder diretivo. Assim, não há que ser relativizado o comportamento habitual do superior hierárquico e, menos ainda, visto como normal às organizações empresariais ou a detentores de cargos de confiança. Para ser líder não é necessário desprezar a condição humana dos seus liderados. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou o reclamado a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Harmonia entr o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Condutor menor. Responsabilidade dos pais e do proprietário do veículo. Desnecessidade de comprovação de culpa. Transporte de cortesia. Danos causados ao transportado. Dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Despesas de tratamento e lucros cessantes. Afastamento temporário do trabalho. Danos morais e estéticos. Cumulatividade. Prova. Desnecessidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação ajuizada em 11/01/2007. Recurso especial interposto em 31/05/2012 e atribuído a esta Relatora em 18/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Pessoa com deficiência. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva da empresa, e solidária do proprietário do veículo por culpa in eligendo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do montante do quantun indenizatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Pensão aos filhos menores até o limite de 25 anos de idade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada no recurso especial a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, a qual não foi acolhida pelo Tribunal de origem diante da pretensão de apenas mudar o resultado do julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade civil. Atropelamento e morte por composição férrea. Vítima. Dona-de-casa. Indenização por dano material. Cabimento. Pensionamento aos filhos. Limite de idade. Culpa recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

«I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente acusado de integrar associação criminosa e ser destinatário de elevadas quantidades de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis não impedem imposição da custódia cautelar. Necessidade de cuidado dos filhos menores. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Imprescindibilidade de cuidados pelo recorrente não demonstrada. Excesso de prazo. Pluralidade de acusados. Processo com regular tramitação. Peculiaridades do feito. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e lesão corporal. Configuração de conduta culposa em prejuízo da conduta dolosa imputada. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Filhos menores que dependem dos cuidados do agravante. Não demonstrada a imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Menor, filho dos autores, vítima fatal de acidente, enquanto passageiro. Legitimidade passiva «ad causam do proprietário do veículo causador do dano. Responsabilidade civil solidária dos corréus, motorista causador do acidente fatal e proprietária do veículo causador do sinistro (Responsabilidade por fato de outrem). Pensionamento mensal em favor dos genitores da vítima, de acordo com as circunstâncias de fato. Hipótese em que pertinente a fixação em dois terços do salário mínimo a partir da data da morte do menor até a data em que completaria vinte e cinco anos, e a partir daí reduzido para um terço, até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Reparação por danos morais mantida. Recursos dos autores parcialmente provido e do corréu improvido.

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desmoronamento de obra pública. Responsabilidade civil do estado e do construtor por ele contratado. Parcial desabamento do pavilhão de exposições que ainda se achava em construção. Tragédia da gameleira ocorrida em belo horizonte/MG no ano de 1971. Dezenas de operários mortos e feridos. I) impossibilidade de análise de ofensa à CF/88 na via recursal especial. II) negativa de prestação jurisdicional não configurada. III) prescrição. Decreto 20.910/32. Lei estadual 12.994/98 que implicou renúncia da prescrição quinquenal pelo estado de Minas Gerais. CCB, art. 161. Aplicação do art. 257 do RISTJ. Iv) danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Autores que postulam «a mais ampla indenização. V) direito a pensão para irmãos das vítimas que não foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal do estado e da construtora. Vi) decisão condicional. Demonstração de parentesco entre e vítimas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. VII) dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Exorbitância não configurada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. VIII) valor das pensões decorrentes da morte de filhos menores. Redução para 1/3 do salário após a data em que estes viessem a completar 25 anos. IX) danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da modificação do valor em segunda instância.

«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo do Estado não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, caput, I, II, LIV e 93, IX, da Constituição. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por tráfico de drogas. 3 filhos menores de 12 anos. Ausência da mãe. Deferimento da prisão domiciliar ao pai. Impugnação ministerial estadual. Recurso improvido. 1- embora o art. 117 da Lei de execuções penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (CF/88 AgRg no HC 429.878/MS, relator Ministro felix fischer, 5ª turma, DJE 20/3/2018). 2- o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante. Além disso, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação (CF/88. AgRg nohc 759.873/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgadoem 23/8/2022, DJE de 26/8/2022). 3- no caso, o executado é pai de 3 infantes menores de 12 anos de idade, sendo um deles portador de autismo, cumpre pena no regime semiaberto desde o dia 11/10/2022, foi condenado por crime de tráfico de drogas, destituído, portanto, de violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícias de envolvimento das crianças no crime e tem bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves recentes. 4- ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos, porque a mãe está em lugar incerto e não sabido, desde 2021, de modo que o conselho tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório psicológico atestou a piora do quadro de autismo em um dos filhos e a mudança de comportamento e humor também nos demais causadas pelo afastamento de ambos os genitores, a aflição da avó e sua dificuldade em cuidar dos netos. 5- agravo regimental não provido.

29 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

30 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

31 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. 1. Omissão do acórdão recorrido não configurada. 2. Litisconsórcio facultativo. Falta de legitimidade recursal do corréu para se insurgir contra a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da demanda. Precedente. 3. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Alteração do polo ativo da demanda. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso. 5. Nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e os danos causados à saúde do menor. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5.1. Prova pericial. Não vinculação do julgador. 6. Redução do valor da reparação por danos morais. Descabimento. 7. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, e conhecido e desprovido o do segundo insurgente.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral reflexo ou por ricochete. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. Legitimidade ativa para ação de indenização. Núcleo familiar. Irmãos. Avós. Ilegitimidade passiva dos genitores de filhos maiores de idade. Recurso especial parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 932,I. CCB/2002, art. 933.

«1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Erro médico. Parto com fórceps. Imperícia obstétrica. Bebê com tetraplegia. Internação permanente por 15 anos. Óbito do menor. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço médico-hospitalar. Fixação do dano moral. Revisão. Exorbitância. Configurada. Método bifásico. Circunstâncias da hipótese concreta. Avaliação. Verba fixada em R$ 300,000,00 para cada genitor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 24/5/2005. Recurso especial interposto em 30/8/2016. Autos conclusos ao gabinete em 01/6/18. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Desnecessidade. Ação de regresso contra o agente causador do dano. Demora. Ajuizamento da ação. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Encontra-se pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que ocorre nos incisos I e II do CPC/1973, art. 70, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito, em face do agente causador do dano. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 29/03/2004; EREsp Acórdão/STJ, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2004; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25/11/2002. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil médica. Negligência e imprudência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 500.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade de revisão. Valor compatível com o gravame suportado. Reexame de provas. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se não conhece.

1 - O Agravo Interno não impugnou à aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ, ao caso. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

39 - TJPE Embargos infringentes no recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento. Culpa concorrente do condutor do veículo reconhecida. Excesso de velocidade configurado. Manutenção do voto vencedor. Recurso não provido.

«1. É concorrente a culpa do condutor do veículo quando este desenvolve velocidade incompatível com o local do acidente, sendo este fator preponderante para se evitar ou, ao menos, minimizar os danos causados à vítima. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja Ementa: Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja pesquisas de preços de equipamentos semelhantes para se obter a média. 2. Cabe ao autor a prova constitutiva de seu direito (art. 373, I do CPC). 3. Ônus não atendido pelo autor. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO e fechamento do COMÉRCIO EXPLORADO pelo FILHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. 3. A impossibilidade de exploração de comércio por dano causado pela obra se refletiu nos rendimentos da familia, afetando todos os membros. 4. A autora-genitora contribuía para atividade do filho, fornecia espaço e sofreu desgosto pelo insucesso do evento danoso, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. Sentença reformada. Recurso provido em pequena parte.

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Prescrição da pretensão da mãe do vitimado. Afastamento. Ausência de impugnação do agravo interno. Aplicação do direito à espécie. Análise do direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.

1 - Ausência de dúvidas acerca da existência de relação contratual entre a parturiente e o hospital que realizou o procedimento do qual advieram os danos, cuja reparação é pleiteada. ... (Continua)

42 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.

«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

43 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Pensionamento aos pais. Fixação do termo final. Data em que a vítima completaria 65 anos de idade, sob pena de julgamento ultra petita, assegurado o direito de acrescer. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

44 - TJPE Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Incabível. Preliminar de incompetência absoluta do juízo rejeitada. Justiça Estadual competente em causas de consumo. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da empresa. Risco intrínseco à atividade da empresa. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da taxa selic. Exclusão da correção monetária para que não se configure bis in idem. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria dos votos.

«1. Para haver a coisa julgada as ações devem ser idênticas, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim não sendo, não há que se falar em identidade de ações, menos ainda em coisa julgada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova que demonstra a culpabilidade do réu. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Pensão. Filho menor. Idade limite. 25 anos. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... (Continua)

48 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)