debate acerca da propriedade publica dos imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - O STJ pacificou entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Inexistência de julgamento extra petita. Legitimidade do estado do paraná. Previsão legal. Lei 9.871/1999, art. 3º. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Viabilidade. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). ... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... (Continua)

7 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Desapropriação. Domínio do imóvel. Debate. Suspensão do pagamento. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de imóvel localizado às margens Rodovia SC-480. Na sentença julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, de ofício, adequada aos consectários legais incidentes em indenização. Agravo interno do Estado de Santa Catarina em recurso especial interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que é possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

12 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Propriedade rural. Desapropriação. Indenização por danos materiais e morais. Custas processuais. Pagamento. Ausência. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reserva extrativista. Criação. Desapropriação indireta. Caracterização. Prescrição. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra o instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e a união objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da desapropriação de imóveis rurais no município de baião/pará de propriedade do autor para transformação em reserva extrativista e a sua divisão em glebas.

II - Na sentença extinguiu-se o feito, por falta de pagamento das custas. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para continuidade da ação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - Hipótese em que se discute o levantamento de depósito judicial relativo à indenização expropriatória de imóvel localizado na faixa de fronteira do Paraná.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos a corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão sobre os critérios legais de definição da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI), no julgamento do Tema 961/STF, à míngua de lei específica que definisse a pequena propriedade rural, admitiu como parâmetro o tamanho definido no Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, considerando-se pequena propriedade, o imóvel rural que possua a área compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. ... (Continua)

19 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Expropriação de propriedade particular. Ampliação de rodovia estadual. Indenização. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação das Súmulas 7 do STJ. Juros compensatórios de 12% a.a. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando o pagamento de indenização, em decorrência da expropriação de parte da propriedade dos autores, necessária à obra de ampliação da Rodovia RS-240. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU, CIP e «Multa por infrações diversas do Exercício de 2022 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade fundada (i) na nulidade da CDA 16439, relativa à «Multa por infrações diversas, por ausência de origem e natureza do débito; e (ii) na ilegitimidade do coexecutado em razão de ter firmado anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Decisão agravada que rejeitou integralmente a exceção - Acórdão dando parcial provimento ao recurso do coexecutado-excipiente para reformar em parte a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda. (coexecutado-excipiente) apenas para os débitos de CIP constantes da CDA 12545, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com deliberação expressa acerca da inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 109, § 1º, do CTM - Interposição de Recurso Especial pelo agravante - Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal que remeteu o feito a esta Câmara para a realização de «juízo de conformidade quanto ao decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122, que fixou a seguinte tese: «1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Conclusão firmada que segue a tese jurídica fixada pelo C. STJ no referido tema - Manutenção do v. Acórdão de fls.225/238 complementado às fls.252/264 - O v. Aresto dos embargos de declaração expressamente consignou que «o § 1º do art. 109 é claro em estabelecer que o direcionamento da cobrança ao compromissário comprador só é devido quando houver compromisso de compra e venda devidamente registrado, hipótese diversa da ora analisada, logo, a legislação municipal não ampara a pretensão do alienante, que ainda figura como proprietário no CRI e no cadastro municipal - Manutenção do v. Acórdão

22 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". ESTUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO MAIS DETALHADO E ESPECÍFICO DO QUE O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. PERITO QUE, NA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, RECONHECE O ACERTO DOS CRITÉRIO DO PARECER TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.     

Inconformismo dos expropriados com o valor da indenização fixado em sentença de desapropriação. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

26 - STJ gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antônio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre o CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Santo Antônio Energia S/A. objetivando a expropriação de parte do imóvel rural de propriedade do réu, localizado em Porto Velho/RO, declarado de utilidade pública, necessário para a formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e implantação da Área de Preservação Permanente - APP, oferecendo-se inicialmente o valor de R$ 52.778,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), apurado administrativamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com o arbitramento da indenização expropriatória no importe total de R$ 947.413,13 (novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos), excluído o valor do depósito efetuado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o valor atribuído à cobertura florística (R$ 22.280,85) e reduzir o percentual da verba honorária para 3% sobre o valor da diferença entre o valor da oferta e o valor fixado. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, o que difere do presente caso, «cessão de direitos possessórios - Concessão da segurança mantida - Recurso ex officio, que se considera interposto, e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paranaense de Energia Elétrica e outros, objetivando o pagamento de indenização em razão da desapropriação de imóvel para a formação do reservatório da Usina Governador José Richa.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer outro elemento constitutivo da obrigação tributária, portanto, inaplicável ao vertente caso o CTN, art. 123 e o precedente AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Execução fiscal que não alude a dívida tributária do imóvel, senão taxa de funcionamento e ISS. Descumprimento de obrigação acessória de atualizar os dados cadastrais do Fisco em virtude da alteração da propriedade do bem não torna imóvel de propriedade de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente, o qual deverá buscar a constrição de bem de quem, efetivamente, seja sujeito passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação desconstitutiva de mora cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu liminar para determinar a suspensão de eventual ato de disposição do imóvel diante de possível nulidade do procedimento extrajudicial realizado, consistente na ausência de intimação do autor para eventual purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 - Averbação da consolidação junto à matrícula do imóvel, contendo declaração do oficial registrador, dotada de fé pública, acerca da intimação dos devedores e do decurso do prazo para purga da mora - Requerida, ainda, que trouxe aos autos certidão lavrada por escrevente do cartório imobiliário atestando a existência dos referidos avisos de recebimento referente ao protocolo pertinente à averbação acima transcrita, bem como cópia dos avisos de recebimento, em mãos próprias - Presunção iuris tantum de veracidade da certificações expedidas por oficiais do Cartório de Registro de Imóveis, dotadas de fé pública, a atestar a notificação pessoal acerca da possibilidade de purga da mora - Impugnação genérica dos autores, limitando-se a genérica e reiteradamente afirmar que não houve notificação pessoal para a purgação da mora, com desrespeito ao Lei no 9.514/1997, art. 26 - Alegação, arguida em contraminuta, de ausência de notificação da data da Leilão que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório - Ademais, a simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ainda que se constate, ao cabo, serem indevidos os valores cobrados pelo réu, é certo que, uma vez caracterizado o inadimplemento, e à míngua de purgação da mora pelo valor integral do débito, nada impede que haja a consolidação da propriedade e a alienação do bem com espeque na Lei 9.514/1997 - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo interno prejudicado... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Imóvel rural. Dano ambiental. Reparação. Obrigação de fazer. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação de um Plano de recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado pelo Ibama ou Sedam ou outro órgão ambiental competente, sobre pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a recomposição da área destruída, seguindo as orientações do PRAD. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel enfitêutico. Agravo em recurso especial da União. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Prescrição. Matéria não prequestionada. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso especial dos autores/foreiros. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Critérios empregados. Valorização geral da área remanescente. Abatimento do valor da indenização. Insurgência. Preclusão no caso concreto.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

35 - STJ Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Quitação. Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. Agravo interno no recurso especial. CCB/1916, art. 945, § 2º. CPC/2015, art. 966, V.

Em contrato de financiamento com garantia hipotecária, a quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que se ateste consumada. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Constitucional. Administrativo. Civil e processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Bem pertencente à União. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Legitimidade do Ministério Público. Adequação da via e competência confirmadas. Prescrição não incidente. Coisa julgada com eficácia preclusiva. Inaplicabilidade. Anulação do registro e restituição de valores. Recursos não providos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do corredor transolímpico. Execução de sentença. Impugnação. Excesso quanto ao cálculo de correção dos juros. Decisão de procedência reformada pelo tribunal a quo. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Falta de impugnação aos fundamentos do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Precedente análogo. AResp929.166/go, primeira turma. Pedido de tutela provisoria do recorrido. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Situação excepcional. Determinação da liberação de 80% da verba incontroversa depositada.

I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e juros compensatórios de 12% ao ano. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Direito tributário.recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Promessa de compra e venda. Responsável pelo pagamento do tributo. Imóvel oferecido em garantia. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pela Pecuária São Francisco Ltda contra decisão terminativa (fls. 126/127) que negou seguimento ao recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que o compromissário comprador não pode se furtar da responsabilidade de adimplir valores referentes ao IPTU. Afirma que no caso presente existe documento que comprova a titularidade do domínio do imóvel em nome da pessoa jurídica Levinbuk Viagens e Turismo Ltda, verdadeira responsável pelo pagamento do tributo. Aduz ainda que o imóvel oferecido à penhora é válido, por ter liquidez, bem como por ser o próprio bem que originou o débito do IPTU e, que, inclusive, possui valor amplamente superior à quantia executada. Por derradeiro, pugnou o recorrente pela reforma da decisão combatida, no intuito de acolher-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, na sua impossibilidade, que seja aceito o bem nomeado à penhora, ante a relatividade da preferência dos bens listados no art.11 da Lei 6830/70. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE ajuizou a Execução Fiscal 0050670-72.2012.8.17.0810 contra o agravante em razão da falta de pagamento do IPTU relativos aos anos de 2007,2008 e 2009, conforme o descrito na certidão de dívida ativa anexada às fls.13.Efetuada a citação (fls. 23), o recorrente apresentou Exceção de Pré-Executividade argumentando ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, pois o imóvel, objeto da cobrança do tributo, foi vendido ao Sr. Martinho Dinoá Medeiros Júnior, verdadeiro responsável pelo pagamento do IPTU.No intuito de corroborar suas alegações, o recorrente anexou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (fls.67/73) do bem objeto do litígio. O MM. Juiz a quo, em decisão interlocutória (fls.92/96), rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, porquanto, na sua concepção, o compromisso de compra e venda não é hábil para transferir a propriedade do imóvel sobre qual incide a exação para o promissário comprador.Ademais, determinou a intimação do Município-exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora, compatíveis com o valor executado.O agravante opôs Embargos de Declaração (fls.99/102) sob a alegação de existência de omissão, vez que não houve pronunciamento judicial acerca da aceitabilidade do imóvel ofertado em garantia.O magistrado de primeiro grau rejeitou os mecionados embargos (fls. 108/111) informando não competir ao juízo manifestar-se acerca do bem indicado a penhora, antes da manifestação da Fazenda Pública acerca desse pedido.O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se a agravante é parte ilegítima para figurar na lide e se o bem imóvel em exame pode ser aceito como garantia, nos termos do art.11 da Lei n.6830/80.Segundo o art.34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conceito este, adotado pelo Código Tributário do Município de Jaboatão dos Guararapes em seu art.8º. In casu, o agravante sustenta que o promitente comprador do bem imóvel é o responsável pelo pagamento do tributo, em razão da celebração do contrato de promessa de compra e venda. Todavia, o mencionado documento (fls. 69/73) não comprova a efetiva transferência de propriedade, pois não há prova de registro do respectivo título translativo junto ao RGI.Nos termos do art.1227 do Código Civil de 2002, não se admite a transferência de propriedade de bem imóvel sem a efetivação do respectivo registro no Cartório de Imóveis dos referidos títulos. De tal arte, ausente a comprovação da transmissão do domínio do bem imóvel em questão, concluo que o agravante é parte legítima para figurar na lide, não podendo, inclusive, opor convenções particulares, como o presente contrato de promessa de compra e venda no intuito de afastar sua qualidade de responsável pelo pagamento do tributo, sob pena de afrontar o art.123 do Código Tributário Nacional.Cumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.110.551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu que a execução fiscal para cobrança de IPTU pode ser ajuizada contra o promitente vendedor (proprietário do bem) e o promitente comprador (possuidor a qualquer título). No que pertine à aceitabilidade do imóvel ofertado em garantia, compartilho do entendimento do magistrado de primeiro grau que admitiu não competir ao juízo originário manifestar-se sobre o bem indicado para penhora antes da manifestação da Fazenda Pública acerca desse pedido.Segundo redação do art.11 da Lei n.6830/80, a penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem legal que estabelece a penhora « em dinheiro como o primeiro dos haveres sujeitos à constrição judicial.É assente que a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto, admitindo-se a relativização da mencionada gradação a depender das circunstâncias e interesses das partes no caso concreto, optando por outro bem, sem onerar substancialmente o devedor.Todavia, conforme entendimento jurisprudencial dominante, faz-se necessária a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestar seu interesse pela substituição do bem indicado à penhora, providência realizada pelo magistrado de primeiro grau, não merecendo qualquer reparo seu decisium. Com essas considerações, se infere que a fundamentação apresentada pelo agravante como suporte para seu inconformismo está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, a ensejar, em conseqüência, o não seguimento do presente agravo. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela autora, impõe-se o reconhecimento de que a parte autora tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, neste recurso, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

42 - STJ processual civil e tributário. Acórdão recorrido julgou que ficou configurada a fraude à execução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e a fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Cabe destacar, dos autos, os seguintes elementos: a) data do redirecionamento da execução fiscal a Eduardo Emerich: 01/07/2013 (execução fiscal de 50082861620134047003, evento 1, DESPADEC11); b) natureza do débito em cobrança: ostenta natureza tributária, visto que se trata de tributo, conforme definição do CTN, art. 3º; e, c) data da transferência do imóvel descrito na matrícula 17.692, do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Maringá/PR: 28/08/2014 (ev. 01, MATRIMÓVEL8), sendo a escritura pública de compra e venda lavrada em 28/08/2014 (mesma data). Entendo que a sentença apreciou com acuro a prova dos autos, concluindo pela inexistência de prova de que a alienação, ainda que não levada a registro, ocorrera em 2004, especialmente por se tratar de instrumento particular. Como se depreende, a transferência do bem imóvel ocorre apenas mediante registro. Assim, tendo esta transferência ocorrido após a inclusão de Eduardo no polo passivo da execução fiscal, fica evidente a fraude à execução, sob o aspecto da transferência da propriedade. Por outro lado, os embargos de terceiro também se prestam à defesa da posse legítima, cabendo averiguar se esta restou comprovada nos autos. Neste sentido, sequem os itens apontados como indicativos da fraude, tendo agora a posse em consideração: a) contrato de compra e venda (Evento 1, CONTR9) sem reconhecimento de firmas dos signatários; b) ausência de demonstração do pagamento do preço do bem, o que poderia ter sido feito, inclusive, com juntada de declaração anual de renda (comprovando que a embargante declarava o imóvel em seu patrimônio); c) o fato de a residente no imóvel ser filha do executado (Evento 30, CERTNASC2), sendo a embargante sua tia, irmã de Magali Favato, que por sua vez é mãe da filha de Eduardo, situação que reforça a ocorrência da fraude; e, d) comprovantes de luz e condomínio (ev. 01, OUT11 e 12) com data a partir de 2017, não demonstrando, portanto, posse a partir da suposta compra e venda do bem, em 2014. Ademais, destaca-se que a apelante alega que adquiriu o imóvel mediante permuta de terreno de propriedade da família, o qual foi transferido à empresa de propriedade de Eduardo Emerich, em 16/06/2003. Consta da matrícula deste terreno que foi vendido por Orlando Mendes e Creuse Adelia, pelo valor de 35 mil reais, sendo que o imóvel em questão teria custado 25 mil. Não ficou claro como teria ocorrido esta permuta. O terreno mencionado, no valor de 35 mil reais, passou para propriedade da empresa de Eduardo Emerich, sendo o valor presumivelmente pago para os proprietários do mesmo, certamente os pais da embargante. O imóvel permutado, por sua vez, valia 25 mil reais, pertencendo à pessoa física de Eduardo Emerich e sendo negociado para a embargante. Não restou esclarecido como teria ocorrido a permuta de bens com valores e titularidades tão diferentes. Assim, ao que se depreende, não houve comprovação de posse ou propriedade legítima do bem pelo terceiro, apto a afastar a caracterização da fraude. Sentença mantida, portanto. Apelo desprovido (fls. 219-220, e/STJ, grifos acrescidos)2. A Corte a quo concluiu que a transferência do bem imóvel ocorre apenas mediante registro e, tendo esta transferência ocorrido após a inclusão de Eduardo no polo passivo da execução fiscal, fica evidente a fraude à execução, sob o aspecto da transferência da propriedade e que não houve comprovação de posse ou propriedade legítima do bem pelo terceiro, apto a afastar a caracterização da fraude. Rever esse entendimento - de modo a acolher a tese da parte recorrente de que não há fraude à execução no caso dos autos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário com pedido de compensação, objetivando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis adquiridos por meio de leilão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar o direito à repetição do indébito tributário referente ao valor inerente a IPTU e a TLP. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença fundado em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de proprietário registral do imóvel, de desconstituir a penhora efetivada nos autos. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

48 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 c/c os CTN, art. 203 e CTN art. 204. Não ocorrência. Decote da CDA relativamente ao IPTU de imóvel de copropriedade da caixa econômica federal e do INSS. Exclusão da parcela relativa ao INSS. Possibilidade. Meros cálculos aritméticos. Interpretação consolidada no STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 30/11/2010). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que negou o pedido de tutela provisória.

1 - Cuida-se de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 966, V, 968, II e 969 do CPC, e arts. 233 a 238 do RISTJ, com pedido de tutela provisória, contra a Prefeitura do Município de São Paulo visando desconstituir decisão monocrática de mérito proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp. 1.789.402, ocasião em que foi provido o recurso especial do Município, na parte que interessa à presente ação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em razão da possiblidade de se alcançar, em «mera liquidação do título judicial, os valores corretos a serem executados, forte na aplicação dos fundamentos do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)