decisoes stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Revisão da jurisprudência pelo STF. Eficácia prospectiva das suas decisões. Admissibilidade em nome da segurança jurídica. Precedente do STF (cancelamento da Súmula 394/STF). CF/88, art. 102.

«O STF, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder revisões de jurisprudência definidora de competência ex «ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. ... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Relação de serventias vagas. Inclusão no edital de serventias sub judice. Possibilidade. Provimento da delegação somente após trânsito em julgado das respectivas decisões. Segurança parcialmente concedida.

«1) As serventias vagas, embora sub judice, devem ser incluídas no edital de concurso para ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro. ... (Continua)

3 - STF Reclamação. Decisão proferida pelo Vice-Presidente do STF. Não cabimento.

«Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21/06/2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12/06/2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Cocaína. Regime inicial de cumprimento de pena. Contrariedade à orientação plenária do STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. ... (Continua)

5 - STF Reclamação. 2. Alegação de violação ao entendimento firmado nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais Acórdão/STF e Acórdão/STF. Cabimento.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu sinais de grande evolução no que se refere à utilização do instituto da reclamação em sede de controle concentrado de normas. No julgamento da questão de ordem em agravo regimental na Rcl Acórdão/STF, em 23/05/2002, o Tribunal assentou o cabimento da reclamação para todos aqueles que comprovarem prejuízos resultantes de decisões contrárias às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito proferidas em sede de controle concentrado ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Essa orientação só é atenuada nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Descabimento. Aplicação da Súmula 281/STF/STF. Agravo improvido.

«I- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Tema 69/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Descabimento. Aplicação da Súmula 281/STF/STF. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Descabimento. Aplicação da Súmula 281/STF/STF. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Descabimento. Aplicação da Súmula 281/STF/STF. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. ... (Continua)

14 - STF Mandado de segurança. Decisão emanada do STF. Impetração da segurança que não se constitui sucedâneo da ação rescisória. Precedentes do STF.

«A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

15 - STF Execução penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Imediata concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1.Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. ... (Continua)

16 - STF Mandado de segurança. Decisão de turma do STF. Não cabimento.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de mandado de segurança contra decisões de suas Turmas. Estas, quando julgam feitos de sua competência, representam o tribunal.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula 70/STF e Súmula 391/STF. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes não autoriza o ajuizamento da reclamação. ... (Continua)

18 - STF Reclamação contra decisão de ministro do STF. Não cabimento.

«1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Súmula 599/STF.

«Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546, parágrafo único. RISTF, art. 330. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no RISTF (art. 317 e §§), ao lado do agravo de instrumento.... (Continua)

20 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

22 - STF Mandado de segurança. Decisão emanada do STF. Impetração da segurança que não se constitui sucedâneo da ação rescisória. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 485.

«A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

23 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos das decisões impugnadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. Desprovimento.

«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... (Continua)

25 - STF Ação rescisória. Decisão fundada em jurisprudência do STF posteriormente alterada. CPC/1973, art. 557, §1º. Suposta violação literal de lei. Inocorrência. Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. Precedente: RE 590.809.

26 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao que decidido no re 157.940, no RMS 21.305/df e naADI Acórdão/STF agr. Decisões desprovidas e eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Decabimento da reclamação. Alegação desrespeito ao decidido no julgamento daADI Acórdão/STF. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido no julgado paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

27 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada contra decisão do STF.

«1. Não cabe reclamação constitucional direcionada à cassação de decisões de Ministros ou Turmas do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os atos emanados pelos seus órgãos, no exercício de suas competências legais e regimentais, são atribuíveis à própria Corte. ... (Continua)

28 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante 23/STF. Súmula 734/STF. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

30 - STF Mandado de segurança. Descabimento. Contra ato jurisdicional emanado do STF.

«A jurisprudência do STF - mesmo sob a égide da vigente CF/88 - firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... (Continua)

32 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça e ao princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Concurso público. Ausência de preterição. Revisão de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e administrativo. Magistrados. Concessão de vantagens com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público. Súmula Vinculante 37/STF. Pendência da análise da constitucionalidade da Resolução 133/CNJ, na ADI 4.822. matéria sob repercussão geral. Tema 966/STF e Tema 976/STF. Suspensão do ato reclamado e sobrestamento do julgamento da reclamação. Agravo regimental provido.

«I - A controvérsia acerca da constitucionalidade da Resolução 133/CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, e objeto de questionamento por meio da ADI 4.822, de relatoria do Min. Marco Aurelio e dos REs 1.059.466 - (Tema 966/STF) e 1968.646 (Tema 976/STF), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes. ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele, STF. Veja-se o RE 382.812ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

35 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Legitimidade ativa para a reclamação na hipótese de inobservância do efeito vinculante. Precedentes do STF. CF/88, arts. 102, I, «l e 103, e § 4º.

«Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.... (Continua)

36 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. Contribuição social. Funrural. Empregador rural pessoa física. Validade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento na Lei 10.256/2001. Tema 669/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido

37 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por esta Corte (RE 382.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alteração de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Alegada contrariedade às Súmula 339/STF. Súmula 460/STF, às decisões proferidas nos mandados de injunção 708 e 670, na ação direta de inconstitucionalidade 2.075 e na ação de descumprimento de preceito fundamental 144. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Recurso ordinário. Prazo. Mandado de segurança. STF.

«O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a esta equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - Mand. de Seg. 21.112-1/PR (AgRg), rel. Min. Celso de Mello, perante o Plenário, DJU 29/06/90 - é conducente à aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 33. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de 15 dias.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário. Prazo. Mandado de segurança. STF.

«O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - Mand. de Seg. 21.112-1/PR, Rel. Min. Celso de Mello, perante o plenário, cujo acórdão foi publicado no DJU de 29/06/90 - é conducente à aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 33. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil e administrativo. Alegada violação do CF/88, art. 236, §§ 1º e 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Súmula 734/STF. Impropriedade da reclamação contra ato desta Suprema Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ato infracional análogo ao crime de uso de drogas. Impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Ordem concedida de ofício.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em sede de agravo regimental ou agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 599/STF. Superveniência da Lei 8.950/94. Poder de conformação do legislador. Ausência de incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 546, II.

«Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o CPC/1973, art. 546, II, na redação dada pela Lei 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do STF, proferidas no julgamento de agravos ou de «agravos regimentais.... (Continua)

47 - STF «habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«Não se revela admissível «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Súmula 606/STF. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Sumúla 606/STF. Precedentes.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio tentado praticado em ambiente doméstico. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Prisão preventiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A aplicação do enunciado sumular só é atenuada nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)