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Doc. LEGJUR 414.6241.9014.3666

1 - TJSP APELAÇÃO - COTAS RACIAIS - PROVÃO PAULISTA - CANDIDATO QUE TEVE A PRÉ-MATRÍCULA CANCELADA APÓS O INÍCIO DAS AULAS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUFRUIR DE VAGA RESERVADA A PESSOAS PRETAS, PARDAS E INDÍGENAS - AUSENTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA COMISSÃO ESPECIALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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