1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Não oposição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Ao indicar violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. CPC, art. 20 e CPC, art. 475-B, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, 1.022, 1.009, § 2º, 1.025, 1.046 do CPC/2015
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar, com a precisão necessária, qual dispositivo de Lei foi interpretado de forma divergente para sustentar sua irresignação pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido na decisão agravada, constata-se a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Deficiência na fundamentação.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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25 - STJ Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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26 - STJ Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de bens do acusado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.... ()
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34 - STJ Processual civil. Multa por litigância de má-Fé imposta na instância ordinária. Indicação do dispositivo legal malferido. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - O mero requerimento para exclusão da multa por litigância de má-fé, sem a indicação do dispositivo legal tido por violado ou em que medida o acórdão recorrido teria ferido a legislação vigente, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.
1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A parte alega que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Vpa. Dissídio pretoriano. Dispositivo não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado, inclusive quanto ao suposto dissídio pretoriano. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional exige a particularização do dispositivo infraconstitucional tido por violado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não individualizou, nas razões de recurso especial, o dispositivo legal capaz de apoiar o direito alegado, limitando-se a afirmar, genericamente, ofensa às Leis ns. 8.622/93, 8.880/94 e 10.887/04. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não individualizou, nas razões de recurso especial, o dispositivo legal capaz de apoiar o direito alegado, limitando-se a afirmar, genericamente, ofensa às Leis ns. 8.622/93, 8.880/94 e 10.887/04. ... ()
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43 - STF Direito administrativo. Preliminar formal de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. Apontamento de omissão e contradição no acórdão proferido pela instância a quo. Ausência de oposição de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 489, § 1º, por suposta omissão e contradição, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que os recorrentes deixaram de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
