desaforamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Desaforamento. Deferimento. Julgamento. Imparcialidade dos jurados. Chachina de santa clara. Desaforamento. Localidade pequena. Crime que causou comoção na comunidade e gerou insegurança. Clima hostil a comprometer a imparcialidade do Júri.

«Fato que teve intensa repercussão na pequena localidade de Santa Clara, gerando um clima de insegurança entre os habitantes. Os moradores da localidade realizaram um abaixo-assinado onde cerca de seiscentas pessoas, solicitaram que fosse mantida a prisão do acusado. DESAFORAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

4 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Representação do Ministério Público. Pedido objetivando o desaforamento para outra comarca que não seja vizinha ao local do crime. Risco à imparcialidade do julgamento. Deferimento do pedido.

«1. O réu deve ser julgado, em regra, no local onde a ordem social foi violada. Demonstrada, contudo, a existência de dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, deve ser o julgamento realizado em Comarca diversa, onde não persistam os motivos que determinaram o desaforamento, à luz do que dispõe o CPP, art. 427. ... (Continua)

5 - TJPE Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.

«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. ... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Parcialidade do Júri não demonstrada. Indeferimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a parcialidade do júri não ficou comprovada. II - O deferimento do pedido de desaforamento é medida excepcional e exige a comprovação das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. III - Pedido indeferido. Decisão unânime.... (Continua)

7 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Excesso de serviço. Descabimento. Medida que pode apenas transferir o problema para outra comarca também assoberbada de serviço, sem resolver a questão da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o julgamento do réu em Plenário está reservado para data bastante próxima. Pedido de desaforamento indeferido.

8 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado, versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.

9 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento de julgamento. Dúvida quanto à parcialidade do Júri. Deferimento do pedido.

«1. Não se pode afastar a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, bem como o fato de o acusado se tratar de vereador do Município em que tramita a ação. ... (Continua)

10 - TJSP Júri. Competência. Pedido de antecipação da data de julgamento do réu. Indeferimento. Pleito da Justiça Pública a reclamar desaforamento do julgado para comarca próxima. Desacolhimento. Medida excepcional que, «in casu, não traria solução, vez que o excesso de serviço é a realidade em inúmeras comarcas. Hipótese que, ademais, melhor se aplica em processos onde há réus presos, situação distinta «in casu. Pedido de desaforamento indeferido.

11 - TJSP DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Homicídio qualificado. Réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pretensão ao deslocamento do julgamento para outra comarca. Inviabilidade. Excepcionalidade não verificada. Fundadas dúvidas sobre a imparcialidade dos Jurados não demonstrada. Pedido indeferido... (Continua)

12 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Representação feita pelo Ministério Público. Existência de dúvida acerca da imparcialidade do Júri. Grupo de extermínio. Temor da população. Procedência. Decisão unânime.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à preexistência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. Assim, havendo nos autos demonstração inequívoca de que há uma ameaça concreta à imparcialidade do Conselho de Sentença, ante o temor da população local, o desaforamento do julgamento dos réus é medida que se impõe; ... (Continua)

13 - TJMG Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.

«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do sorteio - e de que pode-se preservar, argüindo, se conveniente ou necessário, sua suspeição. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.

15 - TJPE Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.

«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1.O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base o fato de que foi realizada uma reunião no salão do Tribunal do Júri, no último dia 23/10/2013, na qual se teve conhecimento de que os jurados apresentaram preocupação no eventual julgamento da ação penal ora em comento, de 0000032-23.2003.8.17.0140, com data para dia 22/11/2013. 2.O assunto é eminentemente de interesse da ordem pública. Diz respeito ao exercício da justiça com as necessárias exigências de probidade, serenidade, isenção de ânimo e, sobretudo, independência de qualquer tipo de pressão interna ou externa. ... (Continua)

17 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... (Continua)

18 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Impossibilidade. Medida excepcional. Inexistência de qualquer circunstância capaz de fragilizar a isenção, seja do Conselho de Sentença, seja da Juíza que o preside. Pedido indeferido.

19 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Júri. Imparcialidade. Dúvida. Prova. Mídia. Divulgação. Excesso. Ocorrência. Desaforamento. Deferimento. Desaforamento. Arguição de dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri. Diversas notícias veiculadas em mídia local, com declarações específicas acerca de avaliação de prova que os jurados deveriam fazer. Veiculação na mídia. «de acordo com a informação do Juiz titular de igrejinha, as provas contidas no processo não permitem a conclusão do mesmo por insuficiência de provas . E mais. «destaca que os jurados conhecem o conteúdo e a existência da gravação. «não é preciso ver jesus cristo para saber que ele existe, comparou o policial. pedido deferido. Por maioria.

21 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... (Continua)

22 - TJPE Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Comprovada parcialidade dos jurados. Comunidade pequena. Periculosidade do agente. Informações do magistrado nesse sentido. Necessidade de deslocamento do julgamento. Pedido deferido. Decisão unânime.

23 - TJSP Pedido de Desaforamento. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes. Mera repercussão social, inerente ao delito. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais, CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. PEDIDO INDEFERIDO

24 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

25 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

26 - TJPE Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime

«I - O pedido de desaforamento, previsto no CPP, art. 427, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base essencialmente, o fato de que o crime objeto da presente ação penal tem como autor o ex-vereador do Município de Ipubi e filho do ex-prefeito Valdemar Vicente de Souza; gerando referido julgamento intranquilidade e dando ensejo à influência indesejável no Conselho de Sentença. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Os motivos informados pela promotora constituem causa suficiente para se alimentar dúvidas quanto à imparcialidade do Júri e, consequentemente, para ser desaforado o seu julgamento para outra Comarca, livre daquelas influências. ... (Continua)

29 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Possibilidade. Sérias e fundadas dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados da Comarca de origem. Declaração prestada ao Ministério Público por escrevente no sentido de que dois jurados de outro julgamento do acusado manifestaram impossibilidade de participarem do pelo simples fato de morarem no bairro do acusado. Indicação de que o réu é pessoa temida, conhecida como justiceiro na região. Imperiosa a remessa do feito à Comarca da Capital local livre do sentimento de temor e das pressões geradas pelas condutas do acusado, onde um corpo de jurados poderá manifestar livremente opinião acerca de eventual responsabilidade criminal. Pedido de desaforamento deferido.

30 - TJSP Desaforamento. Representação formulada pelo MM. Magistrado. Atraso na realização da sessão do Júri. Excesso de prazo decorrente da pandemia de Covid-19. Demora justificada. Sessão Plenária já designada para data próxima. Pedido indeferido.

31 - TJPE Penal e processo penal. Desaforamento. Preliminares rejeitadas. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Em relação ao pleito de suspensão de julgamento do processo-crime 0001013-64.2011.8.17.0110, constatou-se que, nesta oportunidade, o mesmo não se faz necessário, vez que os autos originários encontram-se nesta Corte e, com a desistência do recurso em sentido estrito 0295964-0, interposto pela defesa do acusado Edival Alves Mais, os dois corréus encontram-se na mesma situação processual. ... (Continua)

32 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciados exercem grande influência política e econômica na região. Réu que é ex-vereado e militar reformado. Deferimento. Decisão unânime.

33 - TJPE Família. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Comprovada parcialidade dos jurados. Comunidade pequena. As famílias do acusado e dos jurados se conhecem e mantém vínculos. Informações da magistrada nesse sentido. Necessidade de deslocamento do julgamento. Pedido deferido. Decisão unânime.

34 - TJPE Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Dúvida sobre a imparcialidade do julgamento. Inocorrência. Meras conjecturas. Ausência das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. Informações prestadas pelo juiz são esclarecedoras da desnecessidade da medida requerida. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«1. Desaforamento é medida excepcional admitida somente nos casos em que as hipóteses legais sejam objetivamente comprovadas e os fatos arguidos possuam aptidão para colocar em risco à imparcialidade do julgamento. ... (Continua)

35 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.

36 - TJRJ Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.

«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e traduz natural aversão do cidadão comum diante de fatos que o legislador rechaça e classifica como hediondos. No entanto, trata-se de expressão popular a que deve se resignar o jurado, sem que isso implique na deturpação de sua função. Improcedência do pedido.... (Continua)

37 - TJPE Penal e processo penal. Pedido de desaforamento formulado pela acusação. Alegação de possibilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados, pelo fato de o pronunciado ser bastante temido na localidade. Magistrado a quo opina favoravelmente. Pedido deferido. Decisão unânime.

«I - O pedido da acusação encontra lastro nas provas carreadas aos autos, pois restou claro que o acusado Josimar de Arandas Pereira é bastante temido na localidade, respondendo a diversos processos pelo delito de homicídio (fls. 18/21), tendo o próprio Magistrado que acompanha o feito destacado que os Jurados, por conhecerem a periculosidade do acusado, podem absolvê-lo, por medo, ou condená-lo, por represália. ... (Continua)

38 - TJSP PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DEFENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 427 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 428. MERAS SUPOSIÇÕES DE QUE A REPERCUSSÃO DO DELITO POSSA INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SEU DESLOCAMENTO. RECURSO INDEFERIDO.

39 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Impossibilidade. Julgamento do réu deve ser realizado por seus pares. Inexistência de (exceto o longo lapso temporal motivado) algum outro óbice legal ao julgamento pelo Juiz Natural da Comarca do delito. Julgamento já marcado. Atraso maior. Inviabilidade. Réu que não está preso. Esforços do Juiz para antecipação do julgamento, registrado que o crime teria sido praticado em 2003, observado, ainda, o prazo estipulado no CPP, art. 428. Pedido indeferido.

40 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Julgamento nas comarcas próximas do distrito da culpa. Inconveniência. Deslocamento para a capital.

«I - Denotaram-se à evidência nos autos as hipóteses de interesse público e fundadas suspeitas de que o julgamento popular do Acusado, ora requerido, transcorra sem a isenção necessária na comarca do distrito da culpa e mesmo naquelas da mesma região, extraídas concretamente dos motivos apresentados pelo requerente, os quais foram corroborados pela magistrada singular, cuja opinião assume relevância em pretensões dessa natureza, dada a proximidade com o meio social onde seria formado o corpo de jurados. Precedentes do STJ. Assim, resultaram configuradas as hipóteses do CPP, art. 427, que autorizam o deslocamento excepcional da competência territorial para a comarca da capital. Precedentes do STJ. II - Pedido deferido. Decisão Unânime.... (Continua)

41 - STF Desaforamento. Contraditório.

«A defesa há de ser ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.... (Continua)

42 - STF Júri. Desaforamento. Excepcionalidade.

«A teor do disposto no CPP, art. 424, o desaforamento consubstancia exceção.... (Continua)

43 - STF Júri. Desaforamento. Comarca mais próxima.

«O desaforamento há de ocorrer considerada a comarca mais próxima ao distrito da culpa.... (Continua)

44 - STJ Desaforamento. Júri. CPP, art. 424.

«Havendo dúvidas quanto a imparcialidade dos jurados e a segurança dos Réus, justifica-se o desaforamento (CPP, art. 424). Hipótese destes autos.... (Continua)

45 - STJ Desaforamento. Petição. Pedido de desaforamento. Impossibilidade jurídica. Analogia com o procedimento o Tribunal do Júri inviável. Dessemelhança de situação. «Operação Anaconda. Alegada suspeição da maioria dos Desembargadores. CPP, art. 424.

«A situação de desaforamento, consoante previsão do procedimento do Júri, não permite aplicação a outros casos, cuja dessemelhança é patente em razão de não demonstrada qualquer das razões permitidas por lei. Pretensão indeferida.... (Continua)

46 - STJ Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. 2. Ordem concedida para anular, em parte, o julgamento do desaforamento, apenas em relação à extensão conferida à paciente e ao corréu José Elioenai de Menezes Carvalho (nos moldes do CPP, art. 580), determinando-se o envio dos autos da ação penal para a Comarca de Aruá/SE, onde deverá ser efetivado o seu julgamento perante o Tribunal do Júri, ou, representado pelo seu desaforamento, se for o caso.... (Continua)

47 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado tentado. Crime perpetrado contra promotor de justiça da comarca. Alegação de que o acusado tem grande influência no meio forense, já que ele e seu irmão trabalharam durante anos no juízo responsável pelo trâmite do feito, e também junto à polícia. Meras suspeitas sobre a imparcialidade do Júri. Feito que, no entanto, transcorreu de maneira regular em sua primeira fase, sem incidentes ou percalços que o procrastinassem ou dificultassem a instrução. Medida excepcional que só deve ser determinada em hipóteses de claro risco ao devido processo legal. Pedido indeferido.

48 - STJ Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 647. Lei 11.689/2008.

«1. O pedido de desaforamento só é cabível quando preclusa a pronúncia. In casu, a paciente recorreu da referida interlocutória mista, sendo inadmissível, portanto, na pendência do recurso em sentido estrito, a extensão de desaforamento, formulado por corréus, a respeito dos quais havia se extinguido o sumário de culpa. Ademais, não é de se invocar o CPP, art. 580, quando a extensão deferida não for favorável ao acusado. ... (Continua)

49 - STF Júri. Desaforamento. Absolvição do acusado.

«Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.... (Continua)

50 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Pedido fundado na repercussão do crime na sociedade local, na possível imparcialidade dos jurados em razão de ser a vítima filha de Magistrado na cidade e na segurança pessoal do réu. Descabimento. Pedido não assentado em dados concretos, absolutamente necessários. Inexistência de quaisquer evidências de influência no ânimo da sociedade e, consequentemente, dos jurados. Ausência, ainda, de prova do clamor social contra o acusado ou de que os desentendimentos ocorridos entre ele e outros presos no interior do estabelecimento prisional tenham relação com o crime pelo qual ele está sendo processado. Pedido indeferido.