descumprimento de decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

2 - TRF1 «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.

«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes. Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

5 - STJ Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.

«A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de inocorrência de carência de ação. Confusão com o mérito. Decisão a quo que determinou prazo de dois dias para vigorar a obrigação de não fazer. Sem descumprimento de decisão judicial, impossível haver condenação em perdas e danos. Inocorrência de descumprimento do edital. Falta de prova de danos sofridos. Recurso improvido.

«1. A preliminar de inocorrência de carência de ação confunde-se com o mérito. O togado singular concedeu um prazo de dois dias para o cumprimento da obrigação de não vender o produto objeto da lide com a marca pertencente ao autor, prazo este que foi observado, de modo a não poder se reconhecer o descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial. Via inadequada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade do valor no caso.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação anulatória. Dívida decorrente de multa por descumprimento de decisão judicial. Morte do segurado. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade. Recurso improvido.

11 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor fixado de forma proporcional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

13 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. O pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos foi abarcado pelo julgamento do agravo de instrumento nº 192078-5, restando configurado o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.

«O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deu provimento ao agravo de instrumento 192078-5, confirmando a antecipação da tutela recursal nos termos requeridos na petição inicial da ação originária daquele recurso, em cujo bojo constou, expressamente, o pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos. Resta evidenciado, portanto, que o pedido foi abarcado pelo julgamento do referido agravo, restando configurado, destarte, o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Valor arbitrado. Revisão. Ausência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO.

agravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Inexistente. Descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de multa. Cabimento.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, porquanto a Corte de origem tratou especificamente dos limites da coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de redução. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Rever a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Caráter inibitório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Intimação pessoal. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que há necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Limitação do montante. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de limitação do montante da multa diária deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. Ademais, a questão deixou de ser objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Descumprimento de decisão judicial. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação fundada no descumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, que determinou a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, bem como condenou a ré a indenizar o autor por danos morais. Descabimento. Pedido de indenização formulado com base no mesmo fato. Caracterização como «bis in idem. Hipótese em que o descumprimento de decisão judicial não gera esse tipo de conseqüência, mas sim eventual reclamação ou requerimento de alguma providência ao Juízo de execução. Pedido de regularização dos dados cadastrais do consumidor que cabe a ele próprio. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

32 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

34 - TJSP DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, sendo desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica. Legalidade da majoração da «astreinte fixada com o intuito de persuadir a parte a cumprir a obrigação imposta. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Multa diária. Cominatória. Valor devido por descumprimento de decisão judicial. Excessividade caraceterizada. «Quantum que deve ser compatível com aquele da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que não pode ser admitido. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461 - Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1 - O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Descumprimento de decisão judicial. Afastamento. Descabimento. Redução do valor. Montante razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é possível a cominação de multa diária no caso de descumprimento de decisão judicial, relativa a obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. Documentos que comprovam o cumprimento da obrigação em conformidade com o acórdão exequendo. Multa inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. Impugnação rejeitada. Inviabilidade de rediscussão de matéria já decidida em tutela antecipada e sentença. Ausência de impugnação aos cálculos e aos seus critérios. Decisão mantida. Recurso improvido

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

1 - É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC/2015, art. 536) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Reconsideração de decisão anterior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento de decisão judicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de decisão judicial. Decisão que determinou o pagamento das astreintes. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Configurada a demora no cumprimento integral da obrigação, conforme relatório de evolução do paciente. Proporcionalidade da medida verificada. Recurso desprovido.

45 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse . Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da República, em seu art. 34. [[CF/88, art. 34.]] ... (Continua)

46 - STJ Contratos bancários. Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Inexistência de abusividade. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.

«1. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, de modo que o valor arbitrado somente comporta revisão pelo STJ quando irrisório ou exorbitante. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em «habeas corpus. Expedição de salvo-conduto para evitar a prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1.- O salvo-conduto não é o meio adequado para permitir o descumprimento de ordem judicial, a pretexto de sua ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal. 2. Circunstâncias concretas (reiteração criminosa e descumprimento de decisão judicial) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como visando a assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

49 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegado descumprimento de decisão judicial não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Restando consignado no acórdão recorrido, à luz do conjunto probatório dos autos, a inexistência do alegado descumprimento de ordem judicial que ensejaria o suposto ato de improbidade administrativa, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Descumprimento de decisão judicial. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)