desmanche de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

2 - TJSP Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

3 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Prévia investigação policial demonstrando existência de possível organização criminosa envolvida com desmanche de veículos. Réu abordado em posse de duas placas de veículos objeto de furto e documento de terceiro, também envolvendo ocorrência de furto veicular. Relatos dos agentes públicos coerentes e seguros, dando conta das diligências que levaram à apreensão dos bens. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material afastado, reconhecido o concurso formal de infrações. Regime fechado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

4 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

5 - TJSP Receptação qualificada- Desmanche de veículos de carga e presença de mercadorias neles transportadas em local apontado por «rastreadores"- Apelante identificado pela vida pregressa em crimes assemelhados e impressão digital colhida no local utilizado pelos receptadores- Evidência de autoria apontada em prova científica e não contestada pelo recorrente que optou pela revelia- Prova técnica, de natureza isenta e suficiente para embasar a sentença condenatória- Forma culposa do crime de receptação incabível- Inegável «profissionalização do desmanche localizado- Presença de três veículos roubados no intervalo de três dias anteriores à localização- Manifesto ajuste entre roubadores e receptadores, dentre os quais o recorrente- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais adversas apontadas na fundamentação do acréscimo de apenas 06 meses e 01 dia-multa- Proporcionalidade evidente- Nota de reincidência afastada pela inexistência de documento comprobatório, sem correspondência ao indicativo constante da fundamentação na etapa intermediária- Regime prisional semiaberto mantido em face das circunstâncias judiciais desabonadoras- art. 33, §3º, do CP- Pena substitutiva incabível pelo mesmo fundamento- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubos, furtos, receptação, desmanche de veículos de luxo, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores dos veículos. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa. Desmanche clandestino de veículos. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da atuação policial em função da inexistência de indícios de autoria delitiva que justificassem o ingresso no imóvel. Preliminar rejeitada. O local objeto da diligência era um galpão industrial cujo contrato de locação comercial sequer estava em nome dos acusados. Daí porque não é possível invocar um direito constitucional pertencente a terceiro como escudo para a prática de crimes, não havendo correlação com a inviolabilidade domiciliar, que goza de proteção constitucional. Além disso, após breve campana, os policiais civis avistaram roupas, colchões e alimentos no chão, indicando que se trataria de empresa de fachada. Desse contexto decorre a fundada suspeita para que os agentes públicos realizassem a abordagem e ingressassem no local. Mérito. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. A versão que deflui dos depoimentos uníssonos dos policiais é no sentido de que tiveram a certeza visual da infração penal, com suficiente individualização das condutas dos acusados, que foram detidos em local revestido de total clandestinidade e que contava com ferramentas costumeiramente empregadas em desmanche de veículos, além de dois jammers, que servem para bloquear os sinais dos rastreadores instalados nos veículos, garantindo a impunidade. Depoimento dos policiais que configura meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em juízo e pelas demais provas existentes nos autos. Versão dos acusados que restou isolada nos autos. Dosimetria feita com moderação. Pequena alteração somente para reconhecer a atenuante da confissão em relação a um dos acusados e, na sequência, compensá-la com a reincidência. Concurso material corretamente reconhecido. Regime fechado mantido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão em relação ao acusado Sérgio Luís Lopes da Silva e, na sequência, compensá-la com a agravante da reincidência, de modo a redimensionar a pena do acusado, nos termos do v. acórdão. Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Atividade criminosa organizada (desmanche de veículo). Acentuada reprovabilidade demonstrada. Fato não comum à espécie. Personalidade voltada ao crime. Motivação inexistente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Circunstâncias do delito. Alto valor do suborno. Fundamento válido. Circunstância que exorbita das inerentes ao delito praticado. Pleito de alteração do regime e de substituição das penas. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Paciente que ocupa posição de liderança no grupo criminoso. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Extensão de efeitos de liberdade deferida a corréus. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e posse de drogas para consumo pessoal. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena reclusiva de 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.

«1 - O pleito de absolvição pelo crime do CPP, art. 311 - sob o argumento de que esse crime exige uma conduta comissiva por parte do agente, que, no entanto, não estava no local da adulteração do sinal identificador do veículo automotor - não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser examinado, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Acentuada periculosidade acusado. Propensão à prática de conduta violenta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena- base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubo de veículos de luxo e desmanche das peças. Prisão preventiva. Modus operandi. Habitualidade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Forma simples. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação qualificada. Associação criminosa. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Acusado que ostenta vários registros criminais e responde a outro processo por delito idêntico. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base majorada. Desmanche de um dos veículos receptados. Motivação idônea. Substituição das penas. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, III. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Prática continuada de desmanche de automóveis. Apetrechos na residência do recorrente. Tentativa de subornar agentes por ocasião do flagrante. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao roubo, desmanche e venda de peças de veículos roubados. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

30 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão de revisão da custódia. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares. Não cabimento. Desproporcionalidadade não verificada. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

31 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS TRÊS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMA QUALIFICADA DEMONSTRADA - RÉU E CORRÉU FALECIDO FLAGRADOS EM DESMANCHE CLANDESTINO - PENA AJUSTADA PARA REDUZIR O AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA - IGUALMENTE REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática . Organização criminosa armada e receptação. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inexistência. Investigação prévia. Justa causa. Monitoramento, campanas e outras ações policiais. Local dos fatos. Galpão utilizado para desmanche clandestino de veículos subtraídos. Natureza de habitação não verificada. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa de aumento relativa a organização armada (CP, art. 288, parágrafo único). Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

37 - TJSP Apelações da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Réus presos em flagrante próximos ao local de desmanche dos veículos subtraídos, após terem tentado a fuga - Consistentes depoimentos do investigador de polícia e do guarda municipal - Negativas dos acusados isoladas do contexto probatório - Circunstâncias a evidenciar a ciência quanto à origem ilícita do bem - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência a justificar o acréscimo à pena de LUAN em 1/6, embora se trate de réu reincidente específico, mas assim fica mantido, ante o conformismo da acusação - Concurso formal de infrações bem reconhecido, haja vista a receptação de quatro veículos, com a exasperação de uma das penas aplicadas em 1/4 - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, pois os réus negaram a acusação - Possibilidade de modificação do regime inicial fixado a LUAN para o semiaberto - Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Súmula 269/STJ - Penas restritivas de direito inviáveis, ante a reincidência do acusado - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito para ENDRILL, mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

38 - TJSP Apelação - Receptação qualificada, resistência e adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Elvis - Pedido defensivo pela absolvição rejeitado - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais civis responsáveis pelas diligências firmes ao confirmar os termos da denúncia, de modo detalhado - Apelante surpreendido desmanchando um veículo e companhia de outras pessoas - Pleito ministerial pela condenação do recorrente e do corréu absolvido, nos termos da exordial acusatória - Necessidade - Conjunto probatório apto a embasar a responsabilização de ambos os réus por todos os delitos que lhes foram imputados - A troca de tiros com a polícia configura o crime de resistência, ainda que não tenham os réus sido responsáveis pelos disparos de arma de fogo - Anuência com a conduta dos comparsas, que estavam armados - Adulteração de sinal identificador de veículo atestada pela prova oral e pericial - Pedido defensivo pela desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Descabimento - Réus surpreendidos em conduta de «desmanche, o que configura a forma qualificada do crime - Precedente do C. STJ e doutrina neste sentido - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/6 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do caso concreto - Réu Elvis reincidente, o que justificou novo aumento de mesmo patamar - Pedido elaborado por sua defesa pelo reconhecimento da confissão espontânea não acolhido - Fixado o regime inicial fechado para ambos os réus com relação aos delitos apenados com reclusão e semiaberto para o crime apenado com detenção - Substituição penal impossível - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido

39 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e associação criminosa. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e absolveu os denunciados pelo crime de associação criminosa. Apelo interposto pelo Ministério Público buscando a integral procedência da denúncia, para condenação dos apelados também pelo delito previsto no CP, art. 288, caput. Não acolhimento. Absolvição bem decretada na origem. Ausência de demonstração probatória das elementares do crime em comento - estabilidade e permanência entre os réus para a prática de crimes.

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, associação criminosa e resistência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Irregularidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

Organização criminosa armada, voltada à prática de roubo e furto de veículos automotores, com posterior desmanche e distribuição de peças - Ataque ao decreto da preventiva - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Decreto da preventiva calcado na gravidade em concreto dos fatos, reveladora da necessidade da preventiva para a garantia da ordem pública - Inteligência do art. 312, §2º e do art. 315, §1º, ambos do CPP - Jurisprudência do STJ - Ilegalidade não constatada - Ordem denegada- (voto 50000)... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a periculosidade e modus operandi de organização criminosa complexa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a periculosidade e modus operandi de organização criminosa complexa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

46 - TJSP RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR.

Favorecimento real. Afastada. Absolvição ou atipicidade. Não configurada. Desconhecimento da origem espúria da coisa. Inexistindo confissão quanto à ciência da origem ilícita da coisa, a análise quanto à tipificação do delito se dá por meios indiretos, pois, caso contrário, inúmeros crimes de receptação tornar-se-iam atípicos. Veículos roubados que estavam no local de desmanche onde os réus foram encontrados. Versão de que fossem trabalhadores contratados que não foi suficientemente comprovada. Local preparado para que não fosse captados sinais de rastreamento, encontro de peças para desmontagem de veículos e pertences das vitimas que indicam que sabiam se tratar de conduta criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. Redução aplicada, afastando-se fundamentação baseada em condenação e penas prescritas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade do delito e a da periculosidade do agravante, que juntamente com outros indivíduos, foi flagrado efetuando o desmanche e adulterando sinais identificadores de um veículo em um galpão que, ao que tudo indica, era utilizado para a prática reiterada de desmanche de automóveis, tendo sido encontradas no local diversas peças de outros veículos, inclusive de um carro que havia sido furtado na mesma data, além de inibidores de sinal. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu possuir diversos outros registros criminais, sendo, inclusive, reincidente e estar no gozo de liberdade provisória quando dos fatos em tela, demonstram risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a periculosidade e modus operandi de organização criminosa complexa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo na instrução. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Organização criminosa. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)