despejo falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Impossibilidade. Pressupostos não atendidos. Recurso improvido.

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

3 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Citação realizada na sede da empresa. Validade. Ausência, ademais, de comprovação de pagamento dos débitos locativos. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Conexão e prevenção com ações revisional e cautelar reconhecidas. Recurso improvido.

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Impugnação da dívida locatícia. Depósito da parte incontroversa. Ausência. Mora configurada. Despejo bem decretado. Recurso não provido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Desocupação do bem. Liminar deferida. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso desprovido.

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Confessado o inadimplemento dos aluguéis e não purgada a mora, impõe-se a decretação do despejo. Recurso improvido.

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal. Concessão de liminar para desocupação. Inviabilidade. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC/1973. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

15 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de dificuldade financeira. Hipótese que, embora compreensível, não isenta o locatário de suas obrigações, cuja mora justifica a procedência do despejo por falta de pagamento e da cumulada cobrança de aluguéis. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Retomada do bem. Indeferimento do pedido liminar, destinado à pronta obtenção da ordem de despejo. Caução do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º não prestada previamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Fiança. Cumulação com cobrança de aluguéis. Admissibilidade somente em face do locatário. Ilegitimidade passiva dos fiadores. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, I. CPC/1973, art. 292.

18 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação parcial da mora. Levantamento, pelo locador, das quantias depositadas e não controvertidas. Possibilidade. Fato que não leva à extinção do processo por pagamento. Subsistência de matéria controvertida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, IV.

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

20 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Demonstração do pagamento pontual do aluguel e encargos havidos como inadimplidos. Ausência. Purgação da mora não requerida. Depósito de valor incontroverso para oferta da defesa também não realizado. Despejo decretado. Recurso não provido.

22 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança. Alegação de usucapião. Descabimento. Hipótese em que o réu exerceu a posse na condição de locatário, conforme demonstrado pelo contrato escrito. Ausência, portanto, do «animus domini, mesmo durante o período em que não houve pagamento do aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

25 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Antecipação de tutela. Inviabilidade. Requisitos legais. Ausência. Desocupação do imóvel. Possibilidade somente com a sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.

27 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Despejo prejudicado pela entrega das chaves do imóvel. Prosseguimento da cobrança. Execução provisória. Descabimento. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Indeferimento da extração de carta de sentença mantido. Recurso não provido.

29 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Ação resilitória do contrato, proposta pelo locatário, porque o imóvel é impróprio à destinação prevista. Demanda que não é conexa nem prejudicial com o despejo. Locatário que continua a dever os aluguéis até desocupar o bem. Procedência.

30 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Bem imóvel. Confissão do débito. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Ausência de depósito do valor incontroverso (artigo 62 e incisos da Lei 8245/91) pelos réus, que se tornaram revéis. Previsão contratual da incorporação das benfeitorias sem indenização. Desnecessidade da pretendida produção de provas. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

32 - 2TACSP Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (Lei 8.245/91, art. 62, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Desocupação voluntária. Subsistência do interesse na cobrança. Comprovação de acordo ou pagamento do débito. Ausência. Procedência bem decretada. Recurso não provido.

34 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Reunião por conexão com consignação em pagamento e reconvenção. Justa recusa ao recebimento do valor ofertado. Ausência. Consignatória não contestada e demora no ingresso com a ação de despejo. Mora do locador caracterizada. Procedência da consignatória e improcedência da ação de despejo. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios. Valores não quitados pela locatária. Circunstância devidamente comprovada. Pagamento parcial do débito não reconhecido. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Tutela antecipada. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Dicção do CPC/1973, art. 273 c.c. o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

37 - STF Ação de despejo. Falta de pagamento de dois meses determinados. Ação de consignação em pagamento, pelos locatários. Depósito de diferenças de alugueres antigos e dos três últimos meses, inclusive daqueles que fundamentam o despejo. Depósito completo quanto a esta última parte, mas incompleto quanto às diferenças. Improcedência de ambas as demandas. (Com doutrina).

38 - TJSP Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Relação locatícia e débitos incontroversos. Comprovante de quitação da dívida. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

40 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Caução extrajudicial em dinheiro, prestada como garantia ao início do contrato. Locatário que alega carência do despejo pela compensação da caução com os aluguéis devidos. Descabimento. Compensação inadmissível. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 37, I, e 38, § 2º.

41 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Insuficiência dos depósitos para satisfação do débito. Purgação não operada. Mora da locatária/devedora considerada subsistente. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).

43 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação locatícia incontroversa. Pagamento integral dos aluguéis não comprovado. Decretação de despejo. Cláusula contratual que exclui o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas. Validade. Matéria afeta ao âmbito de disponibilidade das partes. Súmula 335/STJ. Cobranças devidas. Recurso desprovido.

45 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Impugnação da dívida locatícia. Insurgência descabida. Ausência de depósito da importância tida como incontroversa. Procedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres vencidos. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino em purgar a mora. Inaplicabilidade da Lei 12112/09. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o de despejo. Recurso desprovido.

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Em nada socorrendo locatário alegação de dificuldade econômica, embora relevante do ponto de vista social, verificada inadimplência da obrigação assumida forçoso decreto de procedência da ação de despejo por falta de pagamento para determinar rescisão do contrato, quitação do quanto devido e desocupação do imóvel. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido de concessão de prazo para purga da mora. Deferimento. Ausência de depósito e de contestação. Inadimplemento incontroverso. Ação procedente. Recurso não provido.

50 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Imissão da autora na posse do imóvel, ficando como depositária dos bens deixados pelo locatário. Descabimento. Função pertinente a depositário público. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido