direito de acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Tutela antecipada. Âmbito. Abstenção de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como ação possessória. Violação ao direito de ação. Recurso provido para excluir da decisão a abstenção ao exercício do direito de ação

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA QUE DEPENDE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - AUTOR QUE ALEGA O EXERCÍCIO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DOMINIAL - DEMANDADA QUE É DETENTORA DA COISA, EM NOME DA SUA VERDADEIRA PROPRIETÁRIA QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SE TRATA DA «EX-MULHER DO AUTOR - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE MOSTRAM PRESENTES - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRELIMINARES ACOLHIDAS - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Apelação - Crédito pessoal - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Preliminares sem consistência. Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Decisão de primeiro grau afastada.

6 - TJMS Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris. Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

7 - TJSP Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Prestigiando-se o direito de ação em detrimento de um valor da causa, que pode ao final estar completamente destoante com o bem pretendido - Portanto, de rigor a manutenção da ação perante a Vara Comum - Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada no abuso do exercício do direito de ação por parte das apeladas. Não caracterização. Apeladas que exerceram regularmente esse direito. Improcedência das demandas intentadas contra as apelantes por si só não caracteriza o aventado abuso no exercício do direito em questão. Ausência de prova de má-fé por parte das apeladas, nem da utilização dos processos para fins ilegais. Improcedência das demandas que não autorizam reconhecimento do abuso de direito. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... (Continua)

11 - TST Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Abuso do direito de ação. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e parcialmente providos para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que a reclamada foi citado da ação.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TAPR Interdito proibitório. Impropriedade para obstar ao réu-credor o exercício de legítimo direito de ação. (Com jurisprudência).

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de autos infrações de trânsito e imposição de multas e repetição de indébito - Livre distribuição dos autos - Possibilidade - Reconhecimento preliminar de conexão com determinação de emenda da inicial - Inadmissibilidade - Necessário que se aguarde a citação da Fazenda para análise de conexão - Direito de ação que pertence à parte - art. 5º, XXXV, CF - Decisão reformada - Recurso provido

15 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Pedido de cumprimento de sentença. Acordo homologado que não impede o direito de ação da parte interessada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de ação da parte interessada. Ausência de participação no acordo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao CLT, art. 461. CLT, art. 896.

«Não viola o CLT, art. 461 decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.... (Continua)

19 - TJSP Ação julgada improcedente - Pedido fundamentado na cobrança de dívida prescrita - Prescrição do direito de ação que atinge o direito de cobrar a dívida por todos os meios - Circunstância que não permite sequer a cobrança extrajudicial da obrigação - Registros em bancos de dados para tentativa de recebimento extrajudicial da dívida - Impossibilidade - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança (telefone, carta, e-mail, SMS, etc.) - Aplicação de multa em caso de descumprimento - Acolhimento dos pedidos declaratório de obrigação de fazer - Dano moral não configurado - Registro de inadimplentes que não se confunde com cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Militar. Licenciamento. Pretensão à reforma. Prescrição do direito de ação. Precedentes.

«1. Tratando-se de pretensão à reforma, prescreve o direito de ação se a demanda é proposta há mais de 5 anos do ato administrativo que determinou o licenciamento do militar. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Ação. Condições. Ação de indenização. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança e do descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado em outra ação. Direito de ação que é abstrato e constitucionalmente garantido como direito fundamental. Presença das condições da ação. Não configuração de abuso do direito de ação ou lide temerária. Causa que versa somente questão de direito. Dispensabilidade de dilação probatória. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos improvidos.

22 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. ... (Continua)

24 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Peça recursal, bem ou mal, dando atendimento ao princípio da dialeticidade - Irresignação, porém, improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir a autora os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio.

26 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - ISS - Desenquadramento da sociedade do regime especial de tributação, com lançamentos retroativos. Sentença procedente. Propositura da ação após findo o prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º quanto à anulação do ato de desenquadramento do regime especial e dos débitos objeto da execução fiscal 1508014-22.2020.8.26.0090. Prescrição do direito de ação reconhecida nesta parte.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO INDICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a não indicação correta do Juízo competente para análise do feito. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Retaliação ao direito de ação. Indenização por danos morais.

«A dispensa é um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído. Contudo, o exercício desta prerrogativa deve ocorrer dentro dos limites legais, não podendo ser utilizada como instrumento de punição a empregados que ajuízam reclamação trabalhista, quando ainda vigente o vínculo empregatício. Evidenciada tal hipótese nos autos, a conduta adotada pela empregadora é manifestamente ilícita e caracteriza abuso de direito, com a violação da dignidade do trabalhador e de sua garantia fundamental concernente ao direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV c/c artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88). Extrapolados os limites do poder diretivo, impõe-se, por conseguinte, a sua reparação, nos termos dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil.... (Continua)

30 - TJSP "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

31 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Ação ajuizada após o término do período estabilitário. Pedido de indenização substitutiva. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF de 1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Obrigatoriedade de tentativa de conciliação antes do ajuizamento da demanda. Direito de acesso ao Poder Judiciário preservado. Precedentes do TST. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 267, IV.

«O CF/88, art. 5º, XXXV dispõe que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O direito de ação é um direito subjetivo à manifestação do Judiciário, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão da parte, que tem o ônus de satisfazer, para o seu regular exercício, condições das próprias ações, e, igualmente, observar os demais pressupostos processuais que a legislação ordinária, atenta ao devido processo legal, impõe para a regulação do processo e do procedimento. Limitação temporária ou condicionamento do exercício do direito de ação, como a exigência de o empregado se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, sem a obrigação de firmar acordo, mas apenas de tentar uma solução conciliatória com seu empregador, procedimento sem nenhum ônus pecuniário e com integral resguardo do prazo prescricional, não constitui negativa de acesso à Justiça, uma vez que não obsta o direito de ação. Trata-se de limitação temporária do exercício do direito de ação, que até mesmo pode resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, que têm assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem a intervenção estatal, atendendo, assim, à preconizada e sempre desejável autocomposição do conflito.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TRT3 Abuso de direito. Caracterização. Desvio do cumprimento da decisão judicial. Abuso do direito.

«Constitui abuso do direito a tentativa da reclamada em se desviar do cumprimento de decisão judicial (que a condenou ao cumprimento da Lei 5.811/72, artigo 6º, inciso I) retirando o reclamante da sua escala de sobreaviso. Dessa forma, ao invés de ter satisfeito o seu direito, reconhecido judicialmente, o empregado foi punido, inadequadamente. Tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário sob pena inclusive de crescer o temor do empregado de utilizar a Justiça do Trabalho para exigir os seus direitos perante o seu empregador, o que viola o direito de ação, constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).... (Continua)

35 - TRT2 Pdv. Adesão. Efeito liberatório. A tese de transação com efeito liberatório amplo visa obstar o direito de ação do trabalhador. Com efeito, a rescisão contratual decorreu de acordo e foi conferida ampla e irrevogável quitação. Porém, os direitos benefícios naquela oportunidade quitados não podem alcançar verbas não especificadamente identificadas, vez que no direito do trabalho a quitação só é válida pelo título a que se refere. O objeto da ação não guarda relação com o termo firmado na ocasião, não se erigindo, portanto, em obstáculo para o exercício do direito de ação. Recurso ordinário patronal não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Decisão ordenando a comprovação de prévio pedido administrativo, para comprovar o interesse de agir. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sub-rogação da seguradora nos direitos e nas ações do segurado (art. 786, CC). Direito de ação e princípio de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Súmula 188, STF. Abertura de canal direto para a abertura dos pedidos das seguradoras não condiciona a ação judicial ao prévio requerimento administrativo. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

37 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado na CF/88, art. 5º, XXXIV, a, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

38 - TRT3 Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Abuso do direito de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O sindicato não tem legitimidade para postular direitos particularizados - horas extras, remuneração por desempenho individual, diárias, etc. - de um único membro da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III. Notadamente se configurado o abuso do direito de ação na propositura de nova demanda coletiva para discutir pretensões idênticas às formuladas em ação anterior, sem indicação de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, com afronta aos princípios regentes da tutela coletiva, em especial os da celeridade, economia processual e isonomia (uniformização da jurisprudência que possibilita o acesso à ordem jurídica justa).... (Continua)

39 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegações deduzidas respeitam os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Abuso do direito de ação. Interrupção da gravidez. Habeas corpus impetrado por terceiro. Concessão de liminar. Abuso de direito. De ação. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

44 - TST Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador e da empregada. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXIGIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação indenizatória - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

47 - TJSP Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada sustentando a prescrição do direito de ação - Cabimento - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Termo final para ajuizamento da ação executiva contado a partir da data de vencimento da última parcela do contrato celebrado - Banco que requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução após decorrido este prazo - Prescrição que deve ser reconhecida - Extinção da ação é medida que se impõe - Recurso provido

48 - TST Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e providos para condenar o reclamado ao pagamento apenas dos salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que o reclamado foi citado da ação.... (Continua)

49 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Autora desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

50 - TJSP Prescrição. O direito de ação da autora só nasceu após o término do processo administrativo, que assegurou à ré ampla defesa, posto que, antes do término, não tinha a autora o direito de exigir o cumprimento das sanções pela inexecução parcial do contrato. Recurso improvido.